O Palácio do Planalto, bastante preocupado em
chegar o fim do ano sem a aprovação das medidas do pacote fiscal, iniciou
ofensiva com a finalidade de fazer pressão sobre o presidente da Comissão de
Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, tendo por mira especial o
início da tramitação do projeto referente à recriação da abominável CPMF.
Ministros petistas apelaram aos líderes da base
aliada na Câmara dos Deputados e aos deputados federais que atuem junto ao
presidente daquela comissão para que ele indique, ainda nesta semana, o relator
da Proposta de Emenda Constitucional que recria o chamado "imposto do cheque".
A intenção do governo é conseguir, pelo menos, agilizar
a tramitação da proposta ainda este ano, de modo a acenar de forma positiva
para o mercado financeiro e as agências de risco, que estão sempre ameaçando rebaixar
o tão importante grau de investimento do país, à vista do assombroso quadro
referente ao déficit primário e à progressiva queda na arrecadação.
Com a evidente resistência no Congresso Nacional à recriação
do temível tributo, o governo já conta com a certeza da aprovação dessa praga
tributária somente no próximo ano, provavelmente no final do primeiro semestre.
A bancada do PT na Câmara deve protocolar, no ano
que vem, em harmonia com movimento combinado com prefeitos e governadores,
emenda destinada a alterar a alíquota inicialmente prevista na proposta de
0,20% para 0,38%, de modo a se permitir que a contribuição possa financiar,
além da Previdência Social, a área de seguridade social, incluída a saúde.
O objetivo da mudança, que é defendida, de forma
ostensiva, pelo governo, é distribuir a arrecadação pertinente entre estados e
municípios, que teriam que se empenhar junto ao Congresso, fazendo pressão para
que seja aprovada a CPMF.
É
muito estranho que o governo ponha pressão sobre o Parlamento, para agilizar o
trâmite dos projetos pertinentes ao pacote fiscal, conquanto ele, depois de
mais de mês do anúncio das medidas de ajuste, ainda não tenha implementado
absolutamente nada quanto às prometidas redução de três mil cargos
comissionados e extinção de trinta secretarias, que continuam exatamente nas
mesmas condições, sem o menor interesse para cumprir a parte mínima da sua
competência.
À
toda evidência, não falta ao governo motivação para que ele enxergue a
realidade dos fatos ao seu redor, que poderia, se quisesse, enxugar a máquina
pública e cortar o excesso de despesas desnecessárias, de modo a dar o exemplo
que deve partir do Executivo, para ter moral para pressionar o Legislativo.
Não
há dúvida de que é muito cômodo para o governo explorar o bolso do contribuinte,
que, por incompetência administrativa e gerencial, foi indevidamente tragado
para o olho do furacão das crises, notadamente, econômica, com a recessão
exemplarmente conduzida pela presidente, que não teve capacidade para evitar
que o país fosse ridicularizado diante das medíocres políticas econômicas,
contextualizadas pela mortífera recessão, que destrói cruelmente o emprego, a
produtividade, a arrecadação e principalmente os investimentos, contribuindo
fortemente para o retrocesso do país, por obra e graça da incompetência
administrativa.
O
grau da maldade engendrada pelo Palácio do Planalto se fortalece com a tentativa
do perfeito conluio entre a União, os prefeitos e governadores, na busca do aumento
da alíquota da contribuição para ser rateada entre eles, numa força tarefa contra
os já fragilizados e eternos penalizados contribuintes, já onerados com pesada
carga tributária, olvidada de forma irresponsável pelo poder público, que não
tem sensibilidade para enxergar suas deficiências e desorganizações, sempre
procurando os meios mais simplistas para solucionar as questões
administrativas.
Essa
iniciativa de se buscar tirar o país da crise em cima dos contribuintes se
mostra a mais perversa e perniciosa possível, porque, à toda evidência, a
sociedade também padece com a crise, em razão das dificuldades impostas pelo
momento de desestruturação da administração do país.
Com
isso, o governo simplesmente mostra que não tem estratégia, planos nem ideias
capazes de resolver seus problemas com medidas de racionalização e modernização
da máquina pública, que, nos últimos anos, foi turbinada com a marca do inchaço
com órgãos e cargos e da incompetência, tornando-se dispendiosa, ineficiente e
poderosa somente no atendimento de interesses pessoais e partidários, tendo por
primordiais escopos a absoluta dominação da classe política e a perenidade no
poder.
Não
faz o menor sentido os contribuintes serem obrigados a consertar os rombos das
contas públicas, protagonizados pela presidente do país, que gastou
desmedidamente para se reeleger e agora vem entregar a fatura para eles
pagarem, em demonstração da maior irresponsabilidade, por não assumir seus atos
prejudiciais aos interesses dos brasileiros, que não têm nenhum compromisso com
as pedaladas fiscais e os déficits nas contas públicas.
É
lamentável que, diante da baderna instalada no país, com a má administração dos
recursos públicos e os escândalos que estão ocupando o cotidiano do noticiário
dos jornais, o governo imponha, sem qualquer estudo de impacto social, mais um
tributo aos contribuintes, na tentativa de sanar suas deficiências, que
continuarão piorando cada vez mais, diante da comprovada incapacidade de gestão
dos recursos públicos.
Urge
que o governo se conscientize que as estruturas do Estado precisam passam por
abrangente reforma, com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização necessários
à sua eficiência e efetividade, de modo que o seu funcionamento atenda
prioritariamente os interesses da sociedade, em atenção aos saudáveis
princípios republicano e democrático, com embargo da satisfação das causas
pessoais e partidárias, que têm contribuído decisivamente para a degeneração
dos conceitos da administração eficiente, economia e moralidade, levando o país
à recessão e à bancarrota, à luz dos fatos do dia a dia. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 17 de novembro de 2015
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