O respeito à independência do Brasil!

 

Em seu discurso proferida durante a manifestação em São Paulo, o presidente da República defendeu, de forma enfática, o "enquadramento" de um ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo declarado que "Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro, deixe de censurar o seu povo. Mais do que isso, nós devemos, sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade".

Pela manhã, também do dia 7 de setembro, na Esplanada dos Ministérios, o mandatário brasileiro fez ameaça direta ao presidente do Supremo, mandando duro recado, nesse sentido: "Ou o chefe desse Poder enquadra o seu (ministro) ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos. Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede para sair".

Diante disso, mais do que imediatamente, em resposta ao mandatário do Brasil, o presidente do Supremo afirmou que "ninguém fechará a Corte e que o desprezo a decisões judiciais por parte de chefe de qualquer poder configura crime de responsabilidade.”.

Aquele presidente afirmou que “Este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções. Ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança. Ofender a honra dos Ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, que não podemos tolerar em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumir uma cadeira na Corte. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.”.

O presidente do Supremo disse que "Não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas próprias instituições. Todos sabemos que quem promove o discurso do 'nós contra eles' não propaga democracia, mas a política do caos. Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação.”.

Por fim, o presidente da Excelsa Corte de Justiça declarou que “o verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do Brasil. Pelo contrário, procura enfrentá-los, tal como um incansável artesão, tecendo consensos mínimos entre os grupos que naturalmente pensam diferentes. Num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, e não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos, que são as vias processuais próprias.”.

À toda evidência, o discurso do presidente do país tem a formatação perfeito e acabada da ameaça à ruptura da independência e da harmonia entre os poderes da República, ante às duras críticas feitas ao Supremo, que se agrava quando ele diz ele não cumprirá mais nenhuma decisão proferida por um ministro da corte, ou seja, seria o extremo do cúmulo de autoridade da República passar a ignorar decisão judicial, fato que configuraria, em tese, a prática de crime de responsabilidade pelo presidente da República.

A verdade é que as únicas críticas que deveriam ser produzidas, no âmbito da administração pública, são aquelas onde o seu propósito seja para o aperfeiçoamento do cumprimento das atribuições da incumbência dos poderes da República, que têm a importante missão constitucional de, juntos, adotarem medidas necessárias à grandeza e ao desenvolvimento do Brasil.   

É evidente que o presidente brasileiro sabe perfeitamente não somente as grandezas das suas funções de chefe do Executivo, mas igualmente a importância dos seus deveres como estadista, inclusive o conteúdo da norma cogente de que trata o artigo 85 da Constituição, que estabelece, com muita clareza, que "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra: o livre exercício do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.".

A norma insculpida no citado dispositivo significa dizer que, se ele realmente cumprir a palavra, está optando a responder a processo de impeachment, o que seria bastante penoso, em termos de desgaste político, ao invés de acatar a decisão e dela recorrer, se quiser, porque isso demonstra espírito público elevado e conscientizado sobre a responsabilidade pública do verdadeiro estadista, que precisa ser escravo da letra escrita na Constituição, à vista do compromisso público, declarado no ato de posse.

Aliás, a propósito, por força do disposto no art. 83 da Constituição, o presidente da República, ao tomar posse, em sessão do Congresso Nacional, sempre presta o compromisso, ex-vi do parágrafo único desse artigo, nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência".

As declarações do presidente do país, ao dizer que não cumprirá mais decisão proferida por ministro, põe por terra também as suas recentes afirmações no sentido de ele “joga nas quatro linhas da Constituição”, dando azo para evidenciar estupenda incoerência, ao dizer que segue a liturgia da Lei Maior, mas ao mesmo tempo alega que vai deixar de acatar decisão judicial, quando isso está previsto como dever constitucional, sob pena de ser obrigado a responder criminalmente e isso não bom para o conceito do estadista, quando nega compromisso previsto na Constituição.  

Diante da evolução natural do homem, à vista das conquistas da modernidade e dos conhecimentos, esperava-se que os governantes pudessem acompanhar esses salutares avanços, que são a prova da maturidade histórica vinda em benefício do homem.

A negação da melhor qualidade de relacionamento entre as instituições da República ficou patente com as declarações do presidente brasileiro, que aproveitou o Dia da Pátria para expor seu sentimento de ódio e intolerância, quando ele ganharia bastante simpatia como líder nacional se dispondo à convergência, à união e à pacificação entre as autoridades da República, tendo em conta a grandeza do Brasil, que perde o poder de integridade e a força da luta para que, com as instituições fortalecidas, o Estado puder ter melhores condições da prestação de mais serviços e de qualidade à população.

Ao contrário disso, o presidente brasileiro aproveitou o Dia da Independência para declarar, de forma egoística e prepotente, a independência do poder Executivo, procurando se isolar dos demais poderes, inclusive se declarando imune à decisão de um ministro, como se ele tivesse acima da Constituição e ainda como se somente ele tivesse a importância para a resolução dos problemas nacionais, quando é sabido que cada poder é estrategicamente importante para o desenvolvimento do Brasil, no preciso cumprimento de seus deveres constitucionais.

O presidente da República precisa se conscientizar de que tão importantes quanto à voz do povo são as atitudes e as decisões das instituições que têm o poder e a força para se manterem acesas as luzes da liberdade e da independência do Brasil, conquistadas por nossos heróis, que são possíveis de discordâncias políticas, administrativas e processuais, mas as demandas precisam ser tratadas e resolvidas, sem desavenças nem críticas, apenas sob o prisma do respeito, da civilidade, da maturidade, da tolerância e da humildade.

          Brasília, em 9 de setembro de 2021