O presidente do país considerou que o referido ministro estar abusando
do cargo e, segundo ele, “contaminando a democracia”.
O presidente do país disse que, “No STF, quando ministros estão
saindo pela tangente, saindo da curva, o que acontece com eles? Não estou aqui
criticando instituições, Câmara, Senado ou Supremo. (…) Temos um
ministro no Supremo que está dando um tom completamente errado. Lá, todos devem
zelar pela Constituição”.
Em conclusão, o mandatário brasileiro disse que “Não vou dar conselho
pra ninguém do Supremo, todos são maiores de 35 anos de idade, são pessoas
responsáveis. Com toda certeza temos bons ministros lá, agora este um está
contaminando a nossa democracia. Este um está ignorando vários incisos do
artigo 5º da Constituição. Está ignorando vários dispositivos da nossa Constituição
que falam da liberdade de expressão”.
Nem precisa ter o mínimo de inteligência nem de experiência política, para
se perceber a enorme e até expressiva contribuição que o mencionado ministro vem
oferecendo ao presidente da República, que vem explorando em todos seus
discursos as possíveis malvadezas protagonizadas pelo magistrado, evidentemente
na livre opinião de pensar do mandatário tupiniquim, que enxerga erros em todas
as decisões do ministro.
O presidente do país não se dá ao luxo de mudar absolutamente nada da
fita que vem usando, por repetir em todos os encontros e discursos, sempre enfatizando
o quanto o ministro é perverso e incompetente, que não tem, segundo o chefe do
Executivo, observado os ditames constitucionais, quando ele deveria apenas zelar
pelo cumprimento da Lei Maior, ao desempenhar as funções em estrita obediência à
letra da Constituição.
O certo é que não fica bem para o mandatário da nação estar a todo
instante acusando e criticando o trabalho das outras autoridades da República,
porque isso tem o condão de mostrar, com muita clareza, que ele deixa de se preocupar
com as próprias atribuições, que são da maior relevância, diante das ingentes
crises que vêm sufocando o seu governo, que patina na falta de iniciativas com
relação às questões econômicas e sociais, com destaque para à grave crise da pandemia
do coronavírus.
Se realmente o presidente do país quisesse mostrar serviço, sem ficar se
preocupando com o que faz ou deixa de fazer os ministros do Supremo, ele poderia
se debruçar somente sobre os gravíssimos problemas econômicos que afetam o seu
governo, diante, em especial, da falta de emprego, que certamente não teria mais
tempo para ver o que se passa ao seu redor, porque eles representam gigantescos
cuidados da incumbência constitucional do governo federal.
É muito estranho que o governo se envolva em questão paroquiana, que não
diz nada com o interesse propriamente da gestão dele, de vez que, ao que se
sabe, as decisões prolatadas pelo aludido ministro dizem respeito
exclusivamente a apoiadores do presidente ou a ele diretamente e não ao Estado,
cujas implicações precisam ser cuidadas diretamente pelas pessoas arroladas,
não cabendo, nesse caso, qualquer interferência do mandatário do país, que
perde seu precioso tempo em se meter indevidamente em causa estranha ao Estado.
Além disso, o presidente do país ainda pode incorrer em crime de
responsabilidade, por desvio de finalidade pública, quando usa seu precioso tempo
para acusar e criticar, sem plausibilidade, autoridades da República, não
importando, nesse caso, se as decisões adotadas por elas estão sendo abusivas
ou não, por que sem interferência no interesse público, porque, se assim fosse,
caberia apenas recursos legais e não inadequadas críticas.
Agora, é preciso ficar bastante cristalino que não assiste a mínima razão
ao presidente do pais, em ele ficar reiterada e ridiculamente criticando a atuação
do ministro do Supremo, sem se entrar no mérito se elas ferem ou não dispositivos
da Carta Magna, porque isso apenas tem o condão de evidenciar o potencial nível
de incompetência e despreparo da principal autoridade da República, uma vez que
as decisões adotadas nos tribunais e, em especial quando elas têm natureza monocrática,
o remédio não passa por críticas públicas, em demonstração ainda de perda do
precioso tempo, mas sim por meio de competentes recursos ao plenário do Supremo,
no âmbito dos consagrados princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
como são religiosa e normalmente feitos nas nações sérias e evoluídas, em
termos político-democráticos.
Nos recursos pertinentes, as partes afetadas ou prejudicadas precisam
apenas mostrar a inconsistência da decisão proferida pelo ministro, com a
precisa indicação dos dispositivos constitucionais que ele tenha atropelado na
sua sentença, de modo a ficar bastante evidenciado que o erro de que se trata precisa
ser urgentemente reparado, não havendo, nesse caso, que ninguém, muito menos o
mandatário do país fique criticando e acusando, em evidente perda do seu valioso
tempo, que poderia ser aproveitado em trabalho que resulte em benefício para a
população, como é da essencialidade da função presidencial.
Com o detalhe ainda da maior importância a ser observado, que diz que os
recursos pertinentes precisam ser feitos exclusivamente pelas partes afetadas, cabendo,
nesse caso, ao presidente do país, para o exato cumprimento do seu dever constitucional,
apenas se distanciar dessas questões e procurar se emprenhar na intensificação,
ainda mais, sobre os seus deveres e cuidados institucionais, que estão exigindo
a sua redobrada atenção.
Enfim, é preciso ficar bem claro que as funções presidenciais não estão
sendo desempenhadas a contento pelo chefe do Executivo, em especial quando ele
se desvia do seu trabalho normal para se preocupar com o controle das decisões
de ministro do Supremo, fazendo indevida avaliação sobre a eficácia delas, uma
vez que ele é absolutamente incompetente para esse mister.
O pior e mais ridículo de tudo isso é que o presidente da República, se
achando coberto de razão, diante do que é exatamente o contrário, ainda manda
recado, para dizer que “Estão achando que vão me broxar. Estão achando que
vou recuar.”, quando, à luz dos princípios da inteligência, do bom senso e da
racionalidade, ele jamais deveria ter entrado em assunto onde a sua presença é absolutamente
desnecessária e inoportuna, diante da visível falta de motivação pública,
ficando evidenciado que a sua participação nesse caso somente confirma a sua
ingenuidade político-administrativa, em total desprestígio da real importância
do exercício do cargo presidencial, que ele deveria assumi-lo na plenitude.
Enfim, a propósito das críticas presidenciais, sob o prisma desta explanação,
é bem provável que o ministro do Supremo esteja “dando um tom completamente
errado.”, no dizer do mandatário brasileiro, mas certamente este senta nos próprios
erros, visto que não é permitido a ele cuidar de interesses senão do Estado e
apenas por meio da comunicação oficial e por via dos protocolos de praxe, onde
não se prevê, absolutamente, forma de crítica nem de acusação, diante da relevância
do mandato delegado a ele pelo povo, que exige posturas de elegância, dignidade,
sensatez e respeito em todas as formas de tratamento oficial.
É evidente que nada do que consta aqui analisado diz com a defesa senão da
dignidade que precisa prevalecer no cargo presidencial, que não pode descer ao nível
de se permitir de botequim em cada encontro do seu titular com o povo, porque
isso somente contribui para a inferiorização da sua relevância.
Convém que o presidente da República se conscientize, o mais rapidamente
possível, de que as funções institucionais do verdadeiro estadista é o de cuidar
exclusivamente das questões de incumbência ao Executivo, para as quais ele foi
eleito, de modo a se respeitar, na forma da autonomia e da independência constitucionais
inerentes aos poderes da República, as decisões proferidas pelas autoridades públicas,
lembrando que o único caminho para contrapô-las, com a devida competência
técnico-jurídica, à vista dos princípios da racionalidade e da legalidade, é
somente pela via de recursos apropriados e somente quando o seu teor comprometa
ou prejudique diretamente os interesses do Estado.
Brasília, em 6 de setembro de 2021
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