Democracia?

             O comandante militar do Sudoeste, em primeira manifestação pública de um militar do alto escalão, afirmou que o resultado das urnas deve ser respeitado.

O citado militar declarou que “Vamos continuar garantindo a nossa democracia, porque a democracia pressupõe liberdade e garantias individuais e públicas. E é o regime do povo, de alternância de poder. É o voto. E, quando a gente vota, tem de respeitar o resultado da urna.”.

Esse militar é um dos três mais antigos oficiais generais do Alto Comando do Exército, que foi um dos comandantes que se opuseram à tentativa de intervenção militar destinada a verificar, em especial, a regularidade do resultado das últimas eleições.

Em um discurso, o mencionado militar fez referência a “terremoto” que teria atingido recentemente o Brasil, tendo afirmado que “Nos últimos dias, nós estamos vivendo um outro tipo de terremoto no País: um terremoto político, que não causou mortes”.

Ele disse que “Esse terremoto é movido pelo ambiente virtual, que não tem freio. Todo nós somos hoje hiperinfomados. Para excesso de informação só tem um remédio: mais informação. É se informar com qualidade e buscar fontes fidedignas.”.

No entendimento desse general, “Essa intolerância tem nos atacado. Esse terremoto não está matando gente, mas está tentando matar a nossa coesão, a nossa hierarquia e a nossa disciplina, o nosso profissionalismo e o orgulho que a gente tem de vestir essa farda. E não vai conseguir.”.

          Em seguida, o general reafirmou que “Ser militar é ter uma instituição de Estado, apolítica, apartidária; não interessa quem está no comando, a gente vai cumprir a missão do mesmo jeito. Isso é ser militar.”.

O general disse que os militares não devem ter correntes políticas e devem permanecer coesos, tendo afirmado que “(Ser militar) é não ter corrente. Isso não significa que ele não pode ter sua opinião. Ele pode ter, mas ele não pode se manifestar. Ele pode ouvir muita coisa: ‘faço isso, faça aquilo’, mas ele faz o que é correto, mesmo que o correto seja impopular.”.

O general concluiu o discurso fazendo defesa enfática da democracia e do respeito ao resultado das urnas, nestes termos: “Essa é a mensagem que quero trazer para vocês. Em que pese o turbilhão, o terremoto, o tsunami, nós vamos continuar íntegros, coesos e respeitosos e vamos continuar garantindo a nossa democracia, porque a democracia pressupõe liberdade e garantias individuais e públicas. E é o regime do povo, da alternância de poder. É o voto. E, quando a gente vota, tem de respeitar o resultado da urna. Essa é a convicção que eu tenho, mesmo que a gente não goste do resultado – nem sempre é o que a gente queria. Mas essa é o papel da instituição de Estado, que respeita os valores da Pátria.”.

Sim, é preciso respeitar o resultado das urnas, em forma de prestígio aos sagrados princípios democráticos, como fazem normalmente os países sérios, civilizados e evoluídos, em termos da melhor compreensão política.

Essa modalidade evoluída de defesa da democracia pressupõe, necessariamente a prática política em respeito igualmente aos parâmetros da legitimidade dos procedimentos precisos e integrais, uma vez que “a democracia pressupõe liberdade e garantias individuais e públicas. E é o regime do povo, da alternância de poder. É o voto. E, quando a gente vota, tem de respeitar o resultado da urna. Essa é a convicção que eu tenho, mesmo que a gente não goste do resultado – nem sempre é o que a gente queria. Mas essa é o papel da instituição de Estado, que respeita os valores da Pátria.”.

Na verdade, essa convicção plena de democracia pressupõe a observância dos parâmetros aceitáveis de inviolabilidade dos seus princípios, em especial no que diz sobre a imaculabilidade dos concorrentes a cargos públicos, que eles sejam lídimos representantes políticos em normais condições do preenchimento dos pressupostos e requisitos de conduta ilibada e idoneidade perante a administração pública, que estejam acima quaisquer suspeitas quanto às suas atividades na vida pública, em especial que não tenham nenhuma implicação com a Justiça, em termos de processos penais.

A certeza da necessidade sobre o imperioso respeito aos resultados das urnas também diz com a transparência dos procedimentos e da operacionalização dos mecanismos necessários às votações, sem que nenhum questionamento seja jogado para debaixo do tapete, como forma de acatamento ao princípio constitucional da publicidade, que obriga a prestação de contas à sociedade dos atos da administração pública, por força do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “A administração pública (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, (...).”.

As simplistas afirmações do general não condiz exatamente com os rigorosos princípios que as Forças Armadas, como instituições do Estado, têm o primordial dever de defender como obrigação constitucional, à vista da missão a que se refere o disposto no artigo 142, quando ali faz clara referência às suas incumbências de defesa da pátria e da garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem.

Ou seja, no que se refere à garantia da lei, as Forças Armadas simplesmente claudicaram, em especial ao deixaram de prestar garantia à sua prevalência, quando o disposto no referido art. 37 foi clamorosamente desrespeitado pela Justiça Eleitoral, que negou, de forma peremptória, a transparência do resultado das urnas, deixando de fornecer o código-fonte delas aos militares, fato este que impossibilitou que eles promovessem a devida fiscalização sobre a proclamação das votações, a despeito de muitos questionamentos sobre possíveis irregularidades denunciadas pela mídia, em especial em favorecimento a determinado candidato.

Em um país com o mínimo de seriedade, os princípios constitucionais vigentes teriam primazia em serem respeitados pelas instituições públicas, não permitindo margem a quaisquer dúvidas acerca da existência sobre suspeitas de irregularidades nos certames eleitorais, como efetivamente ocorreu no Brasil, cuja monstruosidade teve o beneplácito das Formas Armadas, que ignoraram o clamor social, pedindo em imploração permanente e veemente intervenção militar, precisamente para obrigar a transparência das urnas eletrônicas.

Outra constatação que jamais poderia ocorrer, porque totalmente inaceitável, ante os padrões de razoabilidade cívica e patriótica, em país com o mínimo de seriedade, é general se posicionar em defesa das deformidades e atrocidades praticadas contra a legitimidade democrática, ante a aceitação de representante político em plena decadência moral, que, na pior das hipóteses, responde a processos penais, na Justiça, sob suspeita da prática de atos contrários aos princípios da administração pública, além da gritante falta de transparência sobre a operacionalização das votações.

O militar consciente da verdadeira missão institucional das Forças Armadas jamais se colocaria em defesa do status quo, no sentido de ser bastante enfático em suas colocações como se os fatos com base nos quais ele se baseia estivessem absolutamente escoimados de suspeitas de irregularidades que precisam urgentemente da atenção precisamente das autoridades conscientes sobre a defesa da verdadeira democracia e dos interesses do Brasil.

Esses pressupostos foram completamente ignorados por esse alto militar, em que o seu discurso demonstra desvio de conduta ético-militar em defesa do desprezo à norma legal e da desonestidade no comando do Brasil, conforme mostram os fatos supracitados.

Enfim, é dever não só dos militares, mas dos verdadeiros brasileiros a intransigente defesa da democracia de verdade, que tenha por parâmetro a estrita observância aos princípios da pureza do respeito à imaculabilidade dos representantes políticos e o cumprimento do ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se respeitem como legítimos somente os resultados das urnas eletrônicas, mas sim todos os atos da administração pública, por força da grandeza do Brasil.

            Brasília, em 21 de janeiro de 2023