Um deputado federal pelo PSDB da Paraíba e outros
parlamentares apresentaram Proposta de Emenda à Constituição - PEC, versando
sobre a extinção das absurdas e inadmissíveis aposentadorias concedidas a
ex-governadores e ex-prefeitos. Na justificativa, os parlamentares asseguram
que “A proposição pretende coibir prática
que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer
pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos eletivos,
independentemente de prévia contribuição”. Na Paraíba, há ex-governadores
percebendo, com amparo na Constituição do Estado, proventos oriundos de
aposentadorias pelo exercício desse cargo, embora os atos das concessões tenham
sido objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nessa ação, a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União se
manifestaram pela ilegalidade dos pagamentos. Os autores da aludida PEC têm
convicção de que as aposentadorias em referência são desprovidas de amparo
jurídico, que é posição idêntica à da Excelsa Corte de Justiça, que já decidiu
em ação análoga pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições
estaduais assegurando os pagamentos vitalícios de proventos a ex-governadores.
Causa enorme estranheza que, no caso da Paraíba, a ação demore tanto tempo para
ser examinada pelo Pleno do Supremo, tendo em conta que o parecer da
Procuradoria Geral da República foi emitido há bastante tempo, mas o processo,
inexplicavelmente, não é encaminhado para decisão, em que pese o notório
prejuízo que isso vem causando aos cofres públicos, em virtude do pagamento de
despesas irregulares que já deveria ter sido estancado desde prisca era, como
forma de moralizar situação estapafúrdia, por sua manifesta inconstitucionalidade
e absoluta falta de fundamento jurídico. Entre tantas
excrescências na administração pública, a pouca-vergonha de aposentadoria de
ex-governador somente deve acontecer no país tupiniquim, em que os homens
públicos não têm o mínimo pudor de se aproveitar das normas constitucionais e legais
feitas na calada da noite, para beneficiar alguns poucos políticos que não têm
dignidade de reconhecer a imoralidade de se aposentar prematuramente, por ter exercido
cargo eleitoral especial em tão pouco tempo e ainda sem ter contribuído para a
previdência social o necessário de trinta e cinco anos, conforme a lei
determina para os cidadãos brasileiros terem o legítimo direito de se
aposentar, por tempo de serviço. É evidente que há impossibilidade legal de
obrigar que os pagamentos já efetuados, notadamente de forma imoral, a titulo
de aposentadoria aos governadores, serem restituídos aos cofres públicos, mas
os beneficiários dessa indecência deveriam ter a dignidade de devolver as
quantias recebidas injustas e indevidamente. A sociedade tem o dever cívico de
não votar em ex-governantes beneficiários dessa esdrúxula aposentadoria, como
forma de demonstrar desprezo às pessoas que usa e abusa de formal imoral de
recursos públicos. Basta de desonestidade com verba pública, sob o amparo em fajutas
e inconstitucionais normas jurídicas. A sociedade anseia por que o Supremo
Tribunal Federal, atendendo ao clamor do interesse público, agilize o
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pertinentes aos
vergonhosos, vexatórios e indignos pagamentos de aposentadorias de
ex-governadores, como forma de moralizar o instituto da previdência social e
estancar verdadeira sangria aos cofres públicos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 02 de junho de 2013
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