O governo declarou que o plebiscito deverá "nortear"
a reforma política, mas a "palavra final" será do Congresso Nacional
sobre a legislação que vier a formalizá-la. Segundo um ministro negociador
político da reforma, as questões “centrais” da reforma contarão com a opinião dos
eleitores, porque o “Um plebiscito com
milhões de participantes tem que ir ao cerne do problema. Vamos tratar do que é
essencial, das balizas. O plebiscito vai nortear a reforma, balizar a reforma”.
Segundo ele, deverá ser respeitado o mandamento constitucional, ao definir que
somente o Congresso tem competência para fazer a lei eleitoral e qualquer
mudança constitucional, motivo pelo qual cabe a ele dar a palavra final. Etimologicamente,
plebiscito significa consulta ao povo para opinar sobre matéria de relevância
política, com vistas ao balizamento de medidas a serem adotadas pela
administração pública. No caso, para nortear a reforma política tão ansiada
pela sociedade, que já não aguenta nem falar no vergonhoso e desmoralizado
sistema político que tem servido de proteção para políticos que não dignificam
as funções públicas eletivas. A intenção do governo, já adiantada, é promover
um plebiscito para que o povo se manifeste, pasmem, a respeito de “duas
diretrizes essenciais”, quais sejam, financiamento de campanha (se público,
privado ou misto) e sistema de votação (se proporcional ou distrital), com a
possibilidade de que o Congresso poderá, "em tese", não considerar a
vontade popular. Causa espécie, para não dizer tremenda frustração, verificar
que a incompetência palaciana suscita reforma política e apresenta como
vexatória consulta aos eleitores sobre poucas diretrizes. Esse governo está
zombando da inteligência da sociedade e menosprezando a sua capacidade de
decidir sobre os altos interesses nacionais. Essa iniciativa de plebiscito é
evidente demonstração de incapacidade e incompetência de reformular e
modernizar o sistema político-eleitoral, que exige mexida em todos os tópicos,
não somente nas aludidas diretrizes. Convém que também sejam estudadas questões
da maior abrangência e da mais elevada relevância, como não obrigatoriedade do
voto; fim das coligações partidárias; obrigatoriedade do cumprimento das
promessas de campanha, sob pena da perda do mandato; extinção do quociente
eleitoral; validade do voto majoritário, independentemente do partido; candidatura
avulsa, sem precisar se vinculação a partido; unificação das eleições; extinção da reeleição;
limite de ocupação de cargos de parlamentares; extinção da suplência
senatorial; perda de mandato de quem se eleger para um cargo e assumir função
no Executivo; perda automática de mandato do político corrupto; drástica
redução da quantidade de senadores, deputados federais e estaduais e
vereadores; obrigatoriedade de trabalho de quarenta horas semanais para
políticos; estabelecimento de única remuneração para parlamentares, sem direito
às esdrúxulas ajudas, verbas de representação, auxílios e outras
injustificáveis mordomias impróprias à dignidade do servidor público; entre
outros temas capazes de moralizar o ultrapassado e desatualizado sistema
político-eleitoral brasileiro. Não há dúvida de que o governo não tem consciência sobre
os elevados gastos e o pífio resultado sobre limitadíssimas questões a serem respondidas
pelos eleitores, de forma inconsistente, sobre matéria tão importante para uma gigante
nação, que merece uma reforma decente, digna e moderna e que não permita a
continuidade de políticos exercendo cargos públicos sem a menor qualificação e despreparo
quanto à sensibilidade sobre as reais causas nacionais. A propósito, é notório que os
congressistas já demonstraram a sua "capacidade" de legislar em causa
própria e em defesa de seus legítimos interesses, fatos reprováveis à vista de
serem os “lídimos” representantes do povo, cujas indignas atuações como
parlamentares não recomendam em absoluto que eles sequer formulem o novo código
eleitoral e partidário a ser-lhes aplicado. Trata-se de clara inversão natural
da ordem lógica dos valores éticos e morais. Somente o povo tem competência
para formular o sistema político-partidário-eleitoral, cabendo aos congressistas
apenas a sua aprovação. Esse Congresso, totalmente desacreditado, corroído e
poluído pelas práticas inescrupulosas, não tem competência nem moral para
promover reforma do sistema político-eleitoral, conforme evidencia seu
questionável desempenho e aferrada submissão ao fisiologismo como ideologia
política, em contraste com os princípios democráticos de respeito à ética, ao
decoro e ao zelo pela coisa pública. Somente o povo, fonte primária da
democracia, por ser quem elege seus representantes e tem a obrigação de pagar
os absurdos e injustificáveis vencimentos dos políticos, tem competência para
organizar, de forma isenta e imparcial, sistema político confiável e eficiente.
A sociedade anseia por que a tão desejada reforma política seja conduzida
exclusivamente pelo povo, com a contribuição de organismos civis e
jurisconsultos especializados, inclusive em Direito Eleitoral, sem a
participação de entidades ou pessoas diretamente interessadas no seu resultado,
de maneira que somente o país e a população se beneficiem, com a efetividade
almejada, de legislação moderna e de vanguarda, em termos de funcionalidade
positiva do sistema político-eleitoral. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 27 de junho de 2013
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