A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação da pena
mínima de cinco para oito anos para traficantes no comando de organizações
criminosas, consideradas para tanto como a associação de quatro ou mais pessoas
objetivando a obtenção de vantagens na prática do crime. Além desse principal
ponto do projeto, que foi aprovado sob a justificativa de conter a
"epidemia" das drogas no país, foram estabelecidas diretrizes para a
internação involuntária e o uso das comunidades terapêuticas no tratamento dos
usuários de drogas, entre outras mudanças. Embora a aprovação do projeto tivesse
contado com o aval do Palácio do Planalto, houve significativa derrota para o
PT, que tentou, sem sucesso, adiar a sua votação e derrubar o aumento de pena
para traficantes previsto no projeto. A internação dos usuários de drogas em
hospitais pode ser feita de duas maneiras: a voluntária, que tem o consentimento
do dependente, e a involuntária, que pode ser por pedido formulado pela família,
pelo responsável ou de servidor público que não seja da área de segurança. Em
que pese de ter recebido apoio da Casa Civil da Presidência da República, o
projeto recebeu fortes críticas de integrantes da área técnica dos Ministérios
da Saúde e da Justiça, por temerem que a internação involuntária passe a ser a
principal alternativa para o tratamento. Isso evidencia a completa falta de
sintonia dos órgãos governamentais, que não estão ainda preparados
adequadamente para lidarem com questão de tamanha relevância social, motivando
certamente dificuldade na condução do tratamento dos usuários de drogas. No que diz respeito
ao aumento da pena, custa a acreditar que os deputados ocupem precioso tempo
para examinar e aprovar pena de oito anos para traficantes de organizações
criminosas, os chamados chefes de quadrilhas, quando a condenação mais
apropriada, que ainda é leve, seria de prisão perpétua, no mínimo, para que a
sociedade ficasse livre em definitivo dos narcotraficantes, que não fariam
falta ao convívio social. Portanto, a pena de oito anos, que o PT se posicionou
contra, jamais pode ser considerada dura como entendem os demais parlamentares.
No Brasil, há bastante dificuldade na precisa definição das leis penais,
ficando a decisão, em muitos casos, ao talante da consciência e sensibilidade
do juiz, prejudicando a aplicação de penas mais duras. Em coerência com as
atitudes de leniência do governo com a impunidade, não importando a origem do
crime de corrupção, narcotráfico etc., os parlamentares petistas se posicionam
contra o endurecimento das leis, no caso, para oito anos de prisão para traficantes, o que significa que,
tanto o governo como o seu partido não têm interesse em combater a
criminalidade com os rigores da lei. Não há dúvida de que causa enorme
estranheza que o PT tenha se posicionado contra o aumento de pena para os
traficantes, cujas atividades ilícitas são causa do aumento da violência e
potencialização da criminalidade, que afeta profundamente a sociedade
desprotegida, mas é capaz de atingir a fraca sensibilidade dos integrantes do
partido do governo, certamente por contarem com plena segurança garantida pelos
otários dos contribuintes. Essa defesa explícita da bandidagem pode explicar o
motivo pelo qual a criminalidade foi incrementada no país nos últimos anos, justamente
por não haver interesse do governo nem política de efetivo combate à
delinquência. Urge que a sociedade repudie com veemência o desinteresse do
governo de combater a criminalidade e exija que, na forma prevista na Carta
Magna, sejam aprovadas penas duras para punir exemplarmente a criminalidade, de
modo que a população possa voltar a viver em harmonia com a segurança que nunca
deveria ter sido usurpada pela omissão das autoridades públicas. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 11 de junho de 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário