Encontra-se em
tramitação na Câmara dos Deputados proposta contendo, entre outras medidas, autorização
para políticos concorrerem a cargos públicos, mesmo que tiverem rejeitadas as
contas de eleições passadas, “independentemente da aprovação” da contabilidade.
É preciso apenas que eles tenham apresentado as contas no prazo legal. Essa
medida visa deixar fora da abrangência da Lei da Ficha Limpa os políticos que
não tiverem suas contas aprovadas pelos órgãos de controle, cuja matéria foi
objeto de discussão, em 2012, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que havia decidido
negar legitimidade a ida às urnas dos denominados políticos
"contas-sujas", em julgamento por maioria de votos. Posteriormente,
houve anulação da sentença, sob a justificativa de que não havia previsão legal
da exigência de quitação eleitoral. Outra intenção dos deputados é transferir
aos partidos, no caso de eleições proporcionais, os votos dos deputados e
vereadores eleitos cuja candidatura venha a ser impugnada com base na Ficha
Limpa - lei de iniciativa popular que torna inelegível os políticos que forem
condenados por órgãos colegiados. Na atualidade, os votos de políticos cassados
são anulados, com inteira justiça não beneficiando as siglas. Concluindo a
minirreforma eleitoral, o texto aprova permissão de campanha eleitoral na
internet, a qualquer tempo, possibilitando campanha antecipada e manifestação
política, à vontade, na rede mundial, salvo se veiculadas em espaços pagos. A
procuradora-geral eleitoral disse que “Isso
aí é um golpe na democracia brasileira. É pior que enfraquecer a Ficha Limpa.
Você passa a manipular a legislação segundo os interesses de quem está no
poder. Acho que esse projeto como um todo é um golpe, em especial essa parte do
voto ir para o partido”. Por sua vez, o deputado petista, coordenador da
comissão responsável pelo projeto, disse que o texto obteve o aval de “todos os partidos”, sua aprovação
tornará a fiscalização de irregularidades mais eficiente e “O meu projeto visa a ampliar a democracia,
tornar a eleição mais simples e melhor fiscalizada. Se ela acha isso, é
problema dela. Ela tem o direito de fazer o comentário que ela quiser”, se
referindo à citada procuradora-geral. Na opinião do parlamentar, há consenso na
Câmara para que o projeto seja aprovado, considerado o caráter de urgência a
ser dado a ele. Quando se imaginava que as piores ideias políticas tinham sido
abolidas em definitivo da mentalidade dos congressistas brasileiros, em razão
dos salutares ensinamentos constantes da Lei da Ficha Limpa, que trouxe o
mínimo de moralidade ao sistema político-eleitoral, eis que, de forma ruidosa,
surgem as fórmulas mirabolantes, tendo por objetivo driblar os princípios da
ética, moralidade e legalidade que devem seguir os homens públicos, em
verdadeiro afronta aos pilares democráticos. A vergonhosa ganância pelo poder não tem limite, como bem evidencia o
projeto em comento, objetivando burlar os maravilhosos propósitos da Lei da
Ficha Limpa, que poderá ter violada a sua integridade por tão pouco tempo. Essa
proposta esdrúxula e injustificável de legislar em causa própria somente
prospera nos países em atraso político, onde os homens públicos se acham
proprietários dos órgãos públicos, podendo manipular as regras para o atendimento
de seus interesses políticos, em contrariedade aos princípios da ética e do
decoro. Nos países modernos, onde a democracia é fortalecida e tem importância
como princípio político, os homens públicos exercem cargos eleitorais em função
do interesse público, em dignificação da representação emanada do povo. Enquanto
os políticos tiverem competência para legislar em causa própria, somente haverá
desmoralização e descrédito do sistema político-eleitoral. É imperioso que a
sociedade invoque a exclusiva incumbência de organizar e normatizar os códigos
de procedimentos para serem seguidos pelos políticos e, nesse caso, a
legislação eleitoral atual perderia validade e seria aprovado novo sistema político-eleitoral
sério, moderno e eficiente, onde constariam os objetivos essenciais à função
pública eleitoral com regras para a estrita satisfação do interesse público e
as condições de que somente quem aceitar ser ético e honesto será aceito e
eleito pelo povo, sob pena da perda do cargo se vier a contrariar os princípios
da administração pública e o interesse público. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 13 de junho de 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário