Em um encontro com artistas, intelectuais e
parlamentares, o presidente do Senado Federal afirmou, de forma categórica, não
haver "uma franja" de
indício para que o presidente da Câmara dos Deputados tivesse autorizado a
abertura do processo de impeachment contra a presidente da República, cujas
declarações constam de vídeo postado no Youtube.
O peemedebista disse que "Não é constitucional - e os senhores têm absoluta razão - é você botar
para andar um processo de impeachment cuja caracterização do crime de
responsabilidade não existe. Não tem sequer uma franja, um indício, uma
evidência, uma prova, nada".
Ele ressaltou ainda que as suas atribuições, como
presidente do Senado e do Congresso, são "garantir a democracia. Não
tenho absolutamente nenhuma dúvida disso. Nós vamos em todos os momentos, nas
maiores e menores dificuldades, somar esforços nessa direção".
Um dos participantes do encontro disse que o
presidente do Senado foi firme nas suas declarações, tendo asseverado que "O presidente Renan demostrou com sua
declaração, respeito à Constituição e ao Estado de Direito, ao declarar
contrário ao golpe, sem abrir mão das críticas necessárias em relação à
necessidade de mais mudanças no governo da presidenta Dilma".
Nos bastidores, o presidente do Senado já vinha se
manifestando contra o impeachment da petista, mas, pela primeira vez, ele revela
a sua verdadeira posição sobre esse tema, demonstrando que é o principal aliado
do governo para arquivar o processo de impeachment no Congresso Nacional,
notadamente com o aumento do seu cacife depois de o Supremo Tribunal Federal
ter decidido que o Senado tem poder para interromper o processo de afastamento
da presidente, se aprovado pela Câmara dos Deputados.
Momentos antes do encontro em tela, o peemedebista havia
almoçado com a presidente brasileira, no Palácio da Alvorada, onde recebeu dela
agradecimento por ter desafiado o vice-presidente da República, que, na
avaliação do governo, faz movimentos explícitos em defesa do impeachment da
petista.
O
tamanho da pobreza moral do Brasil se mede exatamente também pelas alianças que
são feitas entre políticos, que é medido nos termos dos favores nada
republicanos entre eles, como no caso da presidente da República, que se torna
aliada de primeira hora do presidente do Senado, que responde a seis inquéritos
no Supremo Tribunal Federal, em decorrência das investigações da Operação
Lava-Jato, ante as denúncias sobre seu envolvimento nos esquemas de desvio de
dinheiro da Petrobras, em evidente demonstração de falta de moral do alagoano para
defender a continuidade de governo fragilizado e impopular.
Ou
seja, a presidente do país, que responde a processo de impeachment, no
Congresso, pela acusação de ter cometido o crime de responsabilidade fiscal,
torna-se aliada de cidadão que se encontra completamente comprometido e com
reputação maculada diante da Justiça, para que ambos se tornem reféns entre si,
no sentido de que um trabalhe em defesa do outro e vice-versa, no sentido da
manutenção nos respectivos cargos, em clara evidência de que há sujeira de lado a
lado, exigindo ingentes esforços para a continuidade da prevalência da desmoralização
do país, quando o correto seria que cada qual defendesse suas causas.
O
certo é que se trata de relações de extrema indignidade, por haver nessa
aliança indiscutível desprezo aos princípios da ética, da moralidade, do decoro
e da civilidade, porquanto o desempenho das atividades político-administrativas
exige a fiel observância aos conceitos de lisura e de dignidade no exercício de
cargos públicos eletivos, requisitos estes que não estão sendo atendidos por
nenhum dos dois protagonistas, por terem se envolvidos em atos irregulares,
foto que compromete a essencialidade dos conceitos de licitude e probidade na
administração do país.
Não
obstante, o presidente do Senado age com a autoridade própria de todo-poderoso,
garantindo que não vai haver afastamento da presidente do seu cargo, por não
haver "franja de indício para
impeachment", quando os fatos mostram que a presidente do país
infringiu normas essenciais sobre a execução do Orçamento da União, ao
autorizar despesas além do limite da meta fiscal, de que tratam as Leis de
Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, sendo configurado crime
de responsabilidade fiscal, conforme atestado pelo Tribunal de Contas da União,
pela constatação das pedaladas fiscais, que resultou na recomendação ao
Congresso Nacional para a rejeição das contas do governo, pertinentes ao
exercício de 2014.
Ao
fazer juízo sobre a competência do TCU, menosprezando, sobretudo a sua incumbência
constitucional e legal, e o seu veredicto sobre o resultado sobre a apreciação das
contas do governo, o presidente do Senado demonstra onipotência e prepotência,
por sobrepor sua autoridade à competência privativa do controle externo, que
tem a autoridade para examinar as contas do governo e emitir parecer prévio
sobre elas, na forma como foi feita por aquele tribunal, com muita propriedade
e responsabilidade.
À
toda evidência, a aludida decisão tem o condão de prestar magnífico serviço à
dignidade na administração pública, especificamente quanto à execução das
despesas públicas, por contribuir para a moralização da gestão pública, cujos
governantes e autoridades da República se acham com o direito de descumprir,
impunemente, o ordenamento jurídico do país, a exemplo do presidente do Senado,
que se arvora em dizer que não vai haver impeachment, exatamente porque ele não
enxerga nenhum ato irregular praticado pela presidente do país, como se ele
estivesse acima de tudo, inclusive dos ditames constitucionais e legais.
Não
há a menor dúvida de que somente nas piores republiquetas as autoridades se
julgam acima da lei e donas da verdade absoluta, entendendo que deva prevalecer
o seu entendimento e não o regramento jurídico da nação.
É
paupérrimo o país que, em pleno século XXI, ainda tem poderes da República sendo
dirigidos por homens públicos encharcados pelo lamaçal da corrupção e da
irregularidade, mas, mesmo assim, ainda se julgam com autoridade superior para
ditar normas sobre os destinos do país, não atentando para o fato de que a sua
leviana e irresponsável atitude fere mortalmente os salutares princípios
republicano e democrático.
Os
brasileiros precisam se despertar, com urgência, dessa terrível e completa letargia
que não permite enxergar a forma errática como o país vem sendo administrado,
onde os homens públicos, mesmo envolvidos em graves casos de corrupção ou de práticas
de atos irregulares, ainda comandam os principais órgãos da República, com
autoridade para mudar os procedimentos a seu talante, como se eles fossem os donos
da verdade e estivessem acima da razão e das leis do país. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 24 de dezembro de 2015
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