Não há nenhum delito?

Discursando em cerimônia de entrega de casas do programa Minha Casa, Minha Vida, em Boa Vista, Roraima, a presidente da República voltou a dizer que “não há nenhum delito que justifique o seu impeachment e que quer continuar na Presidência porque foi eleita para isso.”.

A petista citou os investimentos com o programa para dizer que “está sendo julgada porque tem uma parte que acha que não deveria ter gastado. É que eles chamam de pedaladas fiscais (...). Mas não há nenhum delito. Nenhum crime apontado contra nós.”.

Ela disse ainda que, “nos últimos 500 anos, ninguém fez um programa habitacional como esse. Ninguém.”.

Na ocasião, a presidente não citou nomes nem falou sobre as recentes decisões adotadas no Congresso Nacional, com relação ao processo de impeachment dela.

A presidente parece se fazer de surda, cega ou ignorante, para afastar do seu caminho a decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de recomendar que o Congresso Nacional julgue irregulares as contas do governo, referentes ao exercício de 2014, justamente porque foram detectadas irregularidades, com a constatação da infringência das normas de administração orçamentária e financeira quanto à execução do Orçamento da União, que consiste na extrapolação dos limites previstos na meta fiscal, ou mais especificamente no adiamento de despesas que foram pagas por bancos oficiais, cujas operações tiveram o condão de maquiar os resultados das contas públicas, ou seja, no caso, foram inobservadas regras essenciais estatuídas na Constituição Federal e nas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, implicando o enquadramento da presidente no crime de responsabilidade fiscal.

Aos incautos e maus informados, a presidente tem a insensibilidade de dizer que não cometeu crime algum, dando a entender que ela é injustiçada, como se ela estivesse acima das leis do país e pudesse menosprezar, a seu bel-prazer, as normas de contenção de gastos, em nome, entre outros, do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem sido péssimo exemplo de administração de recursos públicos, conforme mostram investigações que estão em curso na Corregedoria Geral da União, na Polícia Federal e no Ministério Púbico Federal, onde já foram levantados desvios de recursos públicos e muitas irregularidades.

A propósito, recentemente, o Tribunal de Contas da União confirmou que as pedaladas fiscais infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal e precisam ser pagas, determinando ao governo o prazo de 30 dias para a apresentação de cronograma do pagamento das despesas pertinentes, que ainda estão em aberto na contabilidade pública, ou seja, sequer foram pagas e a presidente tem a ingenuidade de dizer que não cometeu crime.

A situação do governo ainda ficou mais grave porque, ao negar provimento aos recursos apresentados pela Advocacia Geral da e pelo Banco Central do Brasil, o TCU abre caminho para a parte final do processo das pedaladas fiscais, quando, a partir de então, serão definidas as responsabilidades de cada autoridade do governo envolvida nesse rumoroso e grave caso de desrespeito às normas de administração orçamentária e financeira.

Em sintonia com as decisões do órgão de controle externo, o ministro do Planejamento disse que o governo quer fazer o pagamento de até R$ 57 bilhões referentes às chamadas pedaladas fiscais, ainda neste ano. Ele afirmou que é possível que o TCU conceda prazo para o pagamento do passivo, após a avaliação do recurso do governo apresentado àquele órgão, que foi improvido.

Segundo o ministro, "Independentemente disso, o governo pediu autorização para pagar neste ano até 57 bilhões (de reais), que é o valor identificado pelo Ministério da Fazenda".

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou alteração da meta de superávit primário do setor público consolidado deste ano, permitindo déficit do valor de até R$ 119 bilhões, com a inclusão das pedaladas fiscais, de R$ 57 bilhões. As pedaladas consistiram no atraso do Tesouro para repassar recursos a bancos públicos, que o governo garante que o atraso foi necessário para o pagamento de programas sociais, ou seja, ele não teve a menor preocupação de infringir as regras legais aplicáveis à execução orçamentário-financeira.

Diante dos fatos, não há salvação, não há argumento, porque não adianta a presidente declarar em público que “não há nenhum delito que justifique o seu impeachment. (...) Mas não há nenhum delito. Nenhum crime apontado contra nós.”, quando os relatos sobre os acontecimentos caracterizados como pedaladas fiscais são muito claros e irrefutáveis. Caso contrário, o ministro do Planejamento não seria obrigado a se referir em pagamento de despesas consideradas irregulares pelo TCU.

Seria muito simpático para a presidente assumir seus graves erros, porque as suas negações somente contribuem para aumentar o tamanho das mentiras, que começaram na campanha eleitoral e parece que não tem fim.

O certo é que, nunca na história republicana, nenhum outro governo tenha sido contumaz descontrolado e gastador como o atual, que foi capaz de comprometer por completo, com seus atos irresponsáveis, a sua gestão, a ponto de si penalizar, à vista da acentuada impopularidade, e a nação, com a péssima gestão, cujas manobras tinham os propósitos exclusivos da absoluta dominação e da manutenção no poder.

Por sua vez, os votos de confiança dados pelos eleitores já foram retirados há bastante tempo por eles, com base nas reiteradas pesquisas e manifestações sobre a atuação da presidente, que tem reprovação recorde próximo dos 70%, o que bem demonstra a ardente vontade popular de que a presidente se encontre bem distanciada da Presidência, pelo tanto de danos que têm sido causados aos interesses dos brasileiros.

Além do mais, ela foi eleita simplesmente pelo peso das mentiras aos seus eleitores durante a campanha eleitoral, ao afirmar que a economia não precisava de ajustes, a inflação estava sobre absoluto controle, não mexeria nos direitos dos trabalhadores, os serviços controlados pelo governo não teriam aumentos selvagens, entre muitas inverdades que foram contraditadas tão logo ela assumiu seu segundo mandato, cujo resultado é o país totalmente atolado no maior lamaçal da sua história, sem a menor perspectiva de sair do atoleiro tão cedo e ainda com a tendência de piorar o que já é trágico e preocupante, à vista dos péssimos indicadores da economia, que vem descendo ladeira abaixo, sem qualquer plano para estancar desastre ainda maior, salvo os reiterados pacotes de ajustes fiscal e econômico, com aumento da já pesada carga tributária e a finalidade exclusivamente de sanear o rombo nas contas públicas, porquanto o aquecimento da economia é algo totalmente impensável.

A presidente demonstra absolutos equívoco e insensibilidade ao afirmar “... que quer continuar na Presidência porque foi eleita para isso.”, quando ela distribuía casas populares, o que é pouco demais, insignificante mesmo se pensar em se eleger um presidente para pensar somente em entregar casas à população.

Na verdade, ela não teria sido eleita para isso, porque suas funções constitucionais são de tamanha relevância e complexidade que a inauguração de conjuntos habitacionais deveriam se restringir aos diretores dos departamentos de estaduais responsáveis pela execução de programas habitacionais e não para a presidente da República, como tem sido a sua principal função ultimamente, por representar função insignificante e de categoria inferior, dando a entender o completo desprezo dela às políticas estratégicas de desenvolvimento nacional.

Em uma nação que preza a verdadeira importância do presidente da República, a figura do mandatário do país jamais se confunde com mero entregador de casas populares, porque a sua representação transcende de forma expressivamente ridícula de justificar a sua atuação no governo, por ser isso absolutamente dispensável.

O estadista que se preze deve cuidar das políticas previstas na Constituição Federal, normalmente estabelecendo e coordenando programas da maior relevância para o país, principalmente no que diz respeito às ações macroeconômicas, que estão em estágio de plena letargia, por falta de capacidade gerencial pertinente, como comprova o desempenho econômico brasileiro.

À toda evidência e à luz dos acontecimentos, se a presidente do país fosse realmente pessoa com o mínimo de sensatez, tivesse sensibilidade cívico-patriótica e visse o estrago que faz ao país e aos brasileiros, em razão de suas desastradas e deficientes políticas de governo, iria concluir que a sua renúncia seria enorme contribuição aos interesses nacionais, como forma até de se evitar que os danos sejam ainda piores e mais graves, com consequências imensuráveis e irreparáveis.

Os brasileiros precisam se conscientizar, com urgência, que o presidente da República não se elege somente para distribuir casas populares, como se autodenominou a mandatária brasileira, porquanto a sua escolha é para comandar o país com competência, eficiência, probidade, sabedoria, preparo, capacidade, lisura, transparência, entre outros atributos que sejam capazes de contribuir para a formulação de metas e programas estratégicos de superação dos problemas e de desenvolvimento nacional, conquanto o pensamento contrário disso leva irremediavelmente ao caos político, econômico, social e democrático, exatamente como se encontra o país na atualidade, onde a presidente fica cuidando da entrega de conjuntos habitacionais, enquanto as crises política, econômica e administrativa se potencializam para martirizar os brasileiros com seus terríveis e maléficos efeitos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 11 de dezembro de 2015