A legitimidade das investigações...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manteve, por unanimidade, o promotor que investiga o caso do tríplex, situado no Guarujá, no comando da ação, depois de apreciar o recurso apresentado por um petista, em socorro ao ex-presidente acusado de ter se beneficiado das reformas promovidas nesse imóvel, à custa de empreiteira envolvida nas investigações da Operação Lava-Jato.

Em que pese o resultado desfavorável ao pleito, os advogados do ex-presidente pretendem fazer uso, como peça de defesa, da decisão adotada pelo mencionado conselho, mesmo que o veredicto tenha sido por unanimidade, considerando legítima a manutenção do promotor à frente do caso, em contrariedade ao pedido formulado por deputado do PT de São Paulo, que considera que a decisão abre brecha para que a atuação do promotor originário seja contestada na Justiça.

O relator do recurso, na pessoa do conselheiro que havia concedido liminar para a suspensão do depoimento do petista, defendeu a manutenção do status quo, sob o argumento de que a distribuição do caso contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Por seu turno, o Instituto Lula assegura que “A ação do promotor contraria entendimento do STF sobre distribuição de processos. Reconheceu também que é necessário fazer uma revisão das normas do próprio CNMP para garantir, daqui em diante, o princípio do promotor natural, não só para Lula mas para todos os cidadãos”.

Já o deputado autor do recurso disse que a decisão do CNMP não pode ser tratada como derrota, porque, na opinião dele: “Foi uma vitória da sociedade brasileira, pois serviu para jogar água numa fervura criada por um conjunto de irregularidades. Não perdemos a ação. Nosso problema era de ânimo, de predisposição (do promotor)”.

Como não poderia ser diferente, em consonância com a ideologia partidário, o deputado autor do recurso formalizou pedido de abertura de processo administrativo na Corregedoria do Ministério Público de São Paulo, para apurar a atuação do promotor que investiga o ex-presidente, ou seja, deixando claro que aquele que tentar contrariar a imaculabilidade do petista-mor está sujeito a represália, mesmo que o ato tenha por escopo apenas aquilatar a veracidade sobre fatos denunciados sobre possível irregularidade, que é justamente o cerne da questão em causa.

O episódio em comento espelha muito bem o desespero do PT, que é sistematicamente acusado de ser responsável em potencial pelos descalabros protagonizados contra os brasileiros, nos últimos 13 anos, em termos ético, moral e administrativo, em que, ao país tem sido impingido vexame atrás de vexame, com a revelação de atos nada republicanos, em contrariedade aos princípios da dignidade, legalidade e honorabilidade, em prejuízo dos interesses nacionais, principalmente no que diz respeito ao gerenciamento com eficiência, competência e moralidade.

Causa estranheza que a defesa ou até mesmo o próprio pivô da demanda não abordarem absolutamente nada sobre o mérito da acusação objeto das investigações do Ministério Público, preferindo focar o trabalho da mídia e outros assuntos, inclusive para chicanas jurídicas, como forma de contribuir para travar os trâmites burocráticos da demanda, em claro detrimento da celeridade para a elucidação desse lamentável episódio envolvido o ilustre petista, que prefere se manter silente sobre os fatos, que deveriam ser encarados com a maior transparência, por envolver a figura expressiva do principal homem do país, que tem o dever moral e constitucional de prestar contas à sociedade sobre seus atos.

Enquanto o parlamentar petista se esforça para evitar, por todos os meios, que o ex-presidente sequer seja investigado por suspeita de envolvimento em ato nebuloso, fica claríssima a falta de compromisso com a verdade e a elucidação de mais um caso rumoroso comprometendo o imaculado histórico do homem que se considera o mais honesto do país, justamente pelas reiteradas tentativas de comprovar, com provas contundentes a sua inocência.

Por sua vez, o parlamentar petista chega a ser extremamente incoerente, quando alega que a sua derrota na injustificável demanda em comento - por dizer respeito a outrem - foi vitória da sociedade, quando esta, na verdade, aspira tão somente a vitória no oposto sentido do deputado, de que haja, o quanto antes possível, a conclusão das investigações sobre as denúncias em apreço, não tendo ela nenhum interesse que as investigações se prolonguem ad eternum, como pretendem aqueles que estão inconformados com as mudanças que visam passar o Brasil a limpo, impedindo que os reiterados e vergonhosos casos suspeitos de irregularidades continuem prosperando impunemente, em benefício da desmoralização e da indignidade, que são contrários aos conceitos de legalidade, dignidade, modernidade e civilidade, extremamente observados nos países sérios e desenvolvidos democraticamente. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 03 de março de 2016