Punição aos transgressores da lei

Por meio da Associação dos Juízes Federais, os magistrados reagiram à altura contra os ataques do presidente do Senado Federal, que teria chamado de “juizeco” o magistrado da 10ª Vara Federal de Brasília, por ele ter autorizado a deflagração da Operação Métis, liderada pela Polícia Federal contra policiais legislativos que realizam varreduras consideradas ilegais em gabinetes e residências de senadores e ex-senadores, tendo por finalidade dificultar os trabalhos da Operação Lava-Jato.

Em entrevista cercada de muita tensão, o mencionado presidente, demonstrando extrema insatisfação com a aludida operação, afirmou que estava irritado com a profundidade da ação da Polícia Federal, tendo criticado o juiz que a autorizou, a quem, de forma deselegante e grosseira, chamou de “juizeco”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais disse que “Esse comportamento é típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei. Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário”.

Os juízes federais observam que “A Operação Métis não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal Casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1.ª instância.” e que “havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão (que deflagrou Métis), cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário”.

A associação de juízes ressalta a premência sobre a importância de reforma no conceito do foro privilegiado, ao afirmar que “Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no país.”.

Pensando bem e com bastante cautela, percebe-se que o degradante nível de alguns congressistas é culpa senão do próprio povo, que tem a insensibilidade, insensatez e irresponsabilidade de elegê-los para representá-lo no Congresso Nacional, sem medir as consequências, que quase sempre são desastradas para o aprimoramento da democracia.

Certamente que, nos países sérios, civilizados e evoluídos econômica e democraticamente seria absolutamente impossível que um parlamentar sobrecarregado até o pescoço com diversas denúncias da prática de irregularidades contra os princípios da ética, do decoro e da moralidade tivesse a mínima condição de presidir uma casa legislativa da relevância do Senado.

Por certo, façanha de tamanha magnitude também seria absolutamente impossível até mesmo nas piores republiquetas, onde os princípios da legalidade ainda prevalecem.

O Brasil se encontra nas trevas do atraso não somente político, mas em todos os segmentos essenciais para condicionar o mínimo de desenvolvimento do país, fato que exige completa e abrangente reformulação das conjunturas e estruturais do Estados, compreendendo inclusive que homens públicos sob suspeitos de envolvimento com atos inquinados de irregulares sejam imediatamente afastados de suas funções públicas, enquanto estiverem sendo investigados os fatos denunciados, como forma de possibilitar a moralização dos sistemas político-administrativos, evitando que suas vozes ameaçadoras sejam sentidas como tentativa de obstrução ao trabalho das autoridades incumbidas constitucionalmente de apurar e punir os transgressores da lei. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de outubro de 2016