Rigor orçamentário

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto da chamada "PEC do Teto", que disciplina o congelamento dos gastos federais pelos próximos 20 anos, incluindo setores estratégicos como saúde e educação.

Não obstante, a oposição esperneou e demonstrou toda a sua agressividade contrária à medida, por entender que ela pode prejudicar políticas vulneráveis da prestação de serviços aos brasileiros.

Os opositores ao disciplinamento do orçamento público são exatamente aqueles que não tiveram o menor gesto para organizar e planejar, de forma eficiente, os gastos do governo federal, a exemplo dos rombos nas contas públicas, deixando muito claro o total desleixo quanto à falta de prioridades nos gastos governamentais, cuja desorganização teve como consequência os desastres representados pela recessão e o desemprego, de triste legado do governo que foi afastado por incompetência e crime de responsabilidade.

A oposição aproveita o momento para denunciar vulnerabilidade dos programas essenciais do governo, em especial a saúde e a educação, como se no passado recente essas políticas merecessem o mínimo de atenção do governo, que foi simplesmente reprovado em todas as ações governamentais, à vista da fragilidade na prestação dos serviços públicos de incumbência do Estado.

O que causa vulnerabilidade à educação, à saúde, à segurança pública, ao saneamento básico etc. é a falta de planejamento e de organização dos orçamentos públicos, na forma como fez o governo anterior que não estabeleceu prioridades para as políticas públicas, tendo prejudicado a prestação de serviços públicos por meio do estrondoso rombo das contas públicas, causando enormes dificuldades para a melhoria das ações de incumbência do Estado.

Os parlamentares e as pessoas que estão contra a racionalização das contas públicas, de se gastar em conformidade com o teto dos recursos arrecadados, em estrita harmonia com a responsabilidade fiscal, algo que deixou de ser feito nos últimos tempos, precisam pensar no bem do país e não ficar fazendo campanha para as coisas ficarem bem pior ainda do que se encontram, em que não há dinheiro para bancar os serviços básicos e indispensáveis à melhoria das condições de vida da população.

As pessoas sensatas e preocupadas com a gestão competente e responsável precisam entender que a medida aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nada mais é do que forma racional de se gastar dentro dos limites que possam ter desenvolvimento harmonioso com relação aos compromissos do Estado, de modo a se evitar os rombos costumeiros do passado nas contas públicas, que aumentavam o endividamento do país e degeneravam cada vez mais a prestação dos serviços públicos, exatamente por falta de recursos para investimentos em serviços e obras.

Os parlamentares que estão contra a racionalidade dos gastos públicos são exatamente aqueles integrantes de partidos que nunca se preocuparam em gastar recursos públicos de forma prioritária e racionalmente, tanto que as contas públicas extrapolaram os limites prudenciais e contribuíram para aumentar o endividamento e o pagamento dos juros, tendo como consequência a diminuição dos investimentos em obras e serviços públicos.

Os opositores às medidas sensatas e essenciais à eficiência dos gastos públicos precisam pensar melhor sobre os interesses nacionais e não nas suas causas pessoais e partidárias, tendo como premissa os princípios da racionalidade e da responsabilidade fiscal, no sentido de que há realmente necessidade de que algo precisa ser feito para se estancar o caos enquanto se encontra alguma alternativa que possa melhorar a situação difícil da prestação de serviços públicos de incumbência do Estado, que certamente não é com medida simplesmente contrária à iniciativa do governo, que encontra apoio da expressiva maioria dos deputados e do Judiciário, que enxergam méritos nela, enquanto a oposição é contra e pronto.

Convém que a oposição tenha capacidade para apresentar sugestão como forma de contribuir para mudar o status quo, com vistas à eficiência do sistema orçamentário, ao invés de achar que não precisa mudar absolutamente nada, dando a entender que o caos existente é capaz de satisfazer o interesse público e as precariedades devam continuar imperando, porque é assim que o país precisa para ficar mergulhado no mar das mesmas dificuldades das gestões recentes, que foram tragadas pelo descontrole dos gastos públicos.

Agora, o mais grave de tudo isso é a insensata complacência de pessoas que simplesmente aceitam as precariedades existentes, não concordando com as necessárias e inadiáveis mudanças na execução das despesas públicas, objetivando a busca de caminhos que possam levar ao conserto dos sistemas que não atendem de forma satisfatória às necessidades dos brasileiros, embora elas precisam entender que as ideologias do passado devem ser modificadas, como forma de se sepultar as mazelas que já sacrificaram em muito a população.

No caso específico, a oposição luta para que sejam excluídas do teto as despesas com educação e saúde, permitindo, se o for caso, a continuidade do rombo nas contas públicas, que tem sido absolutamente prejudicial ao restante das demais políticas de governo, o que significa privilegiar essas duas atividades governamentais, que são relevantes, mas haveria detrimento das demais políticas, que são igualmente importantes, haja vista que as políticas públicas devem ser executadas no seu conjunto, que deve ser contemplado no orçamento único, equilibrado e identificado com o propósito de se evitar descontrole da execução orçamentária.

Convém que o orçamento seja racionalmente equilibrado e factível, sem exagero nos gastos pertinentes a determinada atividade, quando a harmonia das despesas é forma indispensável ao equilíbrio das contas públicas, principalmente sob o indispensável controle dos endividamentos, que são a forma clássica de desvio de recursos públicos para o pagamento de altos juros, que normalmente contribui para a diminuição dos investimentos em projetos e atividades governamentais.

À toda evidência, as medidas contrárias à PEC 241 não condizem com o melhor sentimento de brasilidade, porque a falta de controle orçamentário ou o seu fatiamento é forma que não atende aos propósitos de racionalidade e razoabilidade que devem imperar na execução das despesas públicas.

Causa espécie que a oposição, a par de se mostrar contrária à PEC 241, ainda briga, como alternativa, para retirar do limite do teto as despesas pertinentes à saúde e educação, esquecendo que ela, quando na situação, nunca demonstrou preocupação na observância dos limites orçamentários, conforme evidenciam os rombos seguidos das contas públicas, fato que demonstra que a lição não serviu absolutamente de nada.

Convém que a oposição, ao invés de somente se posicionar contrária ao projeto em discussão, apresente proposta capaz de contribuir para o aperfeiçoamento do orçamento, de modo que os gastos públicos não tenham teto, mas fiquem atrelados à regra segundo a qual as despesas não podem ultrapassar as receitas e os endividamentos devem ficar congelados, por força da austeridade que impõe, como fazem os países sérios e desenvolvidos democraticamente.

Ou seja, a falta de aprovação de medida tendente a alterar o sistema falido é o mesmo que concordar com a desgraça existente e que isso certamente não condiz com as ansiedades de desenvolvimento socioeconômico.

É preciso ficar muito claro que não vai haver congelamento, porque as despesas públicas vão ficar jungidas ao crescimento econômico do país e isso somente será possível com rigoroso disciplinamento que se impõe, diante da desorganização das contas públicas, que ainda estão completamente fora de plumo e de equilíbrio de onde jamais deveriam ter saído, considerando que o limite a ser observado nos gastos é forma essencial de regramento impositivo ao controle necessário à eficiência da gestão pública moderna, que tem urgência para ser implantada, como forma possível da consecução da retomada do desenvolvimento socioeconômico. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 20 de outubro de 2016