Degradação da autoridade

Não bastassem as completas barbárie e destruição protagonizadas no âmbito do presídio de Natal (RN), agora a onda de protestos e ataques criminosos começou dentro de cidades do estado, com incêndio em dezenas de veículos, como micro-ônibus, ônibus, carros do governo do estado, delegacias, prédios públicos etc., que foram alvos das incontroláveis fúria e irracionalidade da criminalidade.

Por enquanto, não há notícia sobre a existência de pessoas feridas ou atingidas pelo vandalismo que se apodera de vez de cidades sitiadas e sem autoridades, onde os bandidos, sem a menor causa a justificar sua fúria, dão as ordens e afrontam o Estado Democrático de Direito.

Agora, pasmem, em pleno horror disseminado pela criminalidade, o secretário de Segurança Pública do estado disse que está sendo investigado se os ataques têm relação com a crise no sistema penitenciário do estado, a par de informar que "Pessoas já foram presas", sem adiantar a quantidade dos detidos.

A maioria dos ataques aconteceu no exato instante em que a Polícia Militar promovia a remoção de 220 presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz para presídio do interior do estado, que também passa por processo de rebelião, cujo estopim pode explodir a qualquer momento.

Na avaliação das autoridades do estado, a remoção dos presos faz parte da estratégia negociada de se reiniciar a retomada do controle do presídio, que vem sendo administrado tranquilamente por facções criminosas, enquanto o poder público apenas assiste a distância o desenrolar das táticas e estratégias adotadas soberanamente pelos comandos das citadas facções.

A situação se agrava à medida que surge incêndio e violência contra o patrimônio público e privado e praticamente nada tem sido feito para coibir com eficiência a desordem dentro e fora do principal presídio, que continua sendo administrado sob as ordens das lideranças das facções, que não respeitam nada e ainda ameaçam até o governador do estado, com morte.

Esse estado caótico não passa de enorme piada, porque isso nada mais é do que a inversão da ordem pública, ou seja, a completa desordem, onde os bandidos demonstram exatamente a autoridade contrária que deveria ser feita pelas autoridades incumbidas de zelar e manter a segurança pública, que simplesmente foi ultrajada e humilhada pela ilimitada ousadia das facções, que desafiam o poder público e impõem a sua vontade por meio da incontrolável destruição, inclusive mortes.

Agora, essa história de se apurar se os ataques têm relação com a crise carcerária representa ingenuidade gigante e sem paralelo, dando a entender que as autoridades estão de brincadeira diante de situação tão séria e grave, que jamais se cogitaria em sequer imaginar em absurdo dessa magnitude, quando o estado de calamidade exige a efetivação de medidas duras contra os bandidos, tanto os presos como os soltos, que infernizam a vida dos cidadãos de bem que ainda são obrigados a manter os falidos sistemas de segurança pública e carcerário nessa verdadeira pindaíba, à vista da fragilidade de seus comandantes.

Enquanto as autoridades pretendem investigar a real motivação sobre tamanha desordem da tranquilidade pública - com a cidade sendo literalmente incendiada e dominada pela bandidagem -, para se saber se os ataques bárbaros têm alguma relação com as rebeliões do presídio, coisa que qualquer bebezinho já sabe, a cidade continua tragada por incêndios nas barbas das ditas “autoridades”, que demonstram estar nas nuvens, à procura de avião perdido no espaço daquele estado, sem enxergar o perigo de ele ser naufragado pela indiscutível força das facções criminosas.

          É preciso encarar os problemas com maturidade e responsabilidade cívicas, como forma de coibir com medidas firmes, competentes e à altura da truculência exposta pela criminalidade, não permitindo que a força do “poder paralelo” do Brasil imponha a sua vontade de destruição e contestação contra as verdadeiras autoridades legalmente constituídas, que precisam demonstrar a real razão da sua existência nos termos do ordenamento jurídico, que não pode ser menosprezado por bandidos, que devem ser tratados exatamente nos termos preconizados nos Códigos próprios com base nos quais eles tenham sido condenados por seus crimes horrorosos.

É bastante deprimente que o sistema carcerário tenha chegado ao nível tão insustentável de credibilidade e deficiência, quando as autoridades permitiram que os comandos das facções sejam consultados, inclusive envolvendo negociações para se viabilizar a execução de medidas que dizem respeito exclusivamente à competência do Estado, uma vez que o preso tem apenas que cumprir a sua pena, sem qualquer participação na gestão dos presídios.

Com isso, fica evidente a degradação do sistema carcerário, que não tem autonomia nem autoridade para executar suas políticas, sob pena da ocorrência de rebeliões incontroláveis e violentas, à vista de dezenas de mortes ocorridas a todo instante, em razão exatamente da sua má administração.

Com absoluta certeza, as medidas para a destruição da ordem pública, emanadas pelas lideranças das facções criminosas - que jamais deveriam existir - são claras demonstrações da inversão do sentido de segurança pública preconizado na Carta Magna, por não haver dúvida de que "quem manda no sistema carcerário do Brasil são os chefes dessas facções”, por terem o poder de negociar com as autoridades sobre tudo, inclusive quanto à remoção de presos para outros presídios, o que constitui verdadeiro absurdo que o seu funcionamento possa ter a intercessão de bandidos, quando a sua administração deve ser feita exclusivamente pelo Estado, que tem a competência constitucional para tanto. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 19 de janeiro de 2017