O primado da igualdade

Um novel vereador de São Paulo, que é negro e tem 20 anos, afirmou que vai apresentar propostas para conseguir a revogação do Dia da Consciência Negra e o fim das cotas raciais em concursos públicos municipais da capital do estado.

Ele é um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), que ganhou projeção nas manifestações pelo impeachment da presidente brasileira, tendo sido eleito com pouco mais de 48.000 votos.

As referidas propostas constavam das principais bandeiras de sua campanha e, após a eleição, ele já havia publicado, em sua página no Facebook, que era “um absurdo” a existência de data como o Dia da Consciência Negra, que “homenageie um homem assassino escravagista”. O dia 20 de novembro foi escolhido como homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, assassinado naquele dia.

Ele justifica seus projetos com a afirmação de que “É um debate que há muito tempo venho encampando, contrário às cotas, porque acredito que elas reforçam o racismo ao invés de ajudar os negros. O Dia da Consciência Negra é um feriado complicado, que muitas vezes atrapalha esse combate (contra o racismo)”.

A lei que instituiu o Dia da Consciência Negra é de âmbito federal e foi sancionada pela ex-presidente do país, em 10 de novembro de 2011, cabendo aos municípios ou Estados decidir se esse dia deve ou não ser feriado, como o é em São Paulo, pela lei municipal promulgada em janeiro de 2004.

O parlamentar também defende a proibição de homenagens em sessões solenes a ditadores e genocidas “ou qualquer personagem ou fato histórico que tenha atentado contra os direitos humanos e a liberdade em algum momento da história.”.

Ele disse que “Já protestei na Câmara contra uma homenagem que fizeram a Fidel Castro em uma sessão solene que teve. Pretendo trazer essa experiência e esse idealismo para dentro da Câmara, uma casa legislativa que é a casa do povo, para que respeite as liberdades também quando for homenagear alguém”.

A transformação por lei de negros e pardos em classe “especial”, impondo à sociedade, goela abaixo, status de privilégios para eles representa, com muita clareza, uma forma capaz de potencializar o racismo, que já é bem visível, à vista dos constantes fatos vindos à lume, em que pese isso se tratar de crime, na forma da lei.

À toda evidência, a raça negra não precisa de privilégios, mas sim de oportunidades, em igualdade de condições com os demais brasileiros, à vista do que dispõe princípio constitucional nesse sentido, segundo o qual os brasileiros são iguais perante a lei.

Qualquer medida destinada a privilegiar ou diferenciar alguma coisa como forma de separação, não condiz com o salutar princípio constitucional de isonomia, de igualdade, que tem como fundamento o Estado Democrático de Direito, também assegurado na Carta Magna.

O reconhecimento de qualquer direito do cidadão é assegurado na Lei Maior do país e qualquer forma que procure destacar, discriminar, por qualquer meio, as qualidades, os sentimentos ou quaisquer outras motivações não pode ser considerada normal nem importante para o aprimoramento do desenvolvimento humanitário, que tem como princípio a aceitação às regras saudáveis de igualdade interracial, salvo raríssimas exceções justificáveis.

É induvidoso que o vereador paulistano vai precisar encarar muita incompreensão, resistência e obstáculo na tentativa de implementar seus projetos políticos, mas ele tem todo direito de pensar com patriotismo, racionalidade e sensatez, em benefício das causas de elevação e de reafirmação da raça negra, que não pode ficar eternamente dependente do poder público, a implorar por reconhecimento se não o fizer por merecer por seus próprios méritos.

É lamentável que mentalidades pouco evoluídas prefiram, ainda em pleno século XXI, continuar parecendo que a raça negra se integra à categoria inferior, que depende ad aeternum do reconhecimento do Estado para se integrar à sociedade e fazer valer as condições de existência como gente, fato que somente demonstra o real convencimento de inferioridade com relação ao seu semelhante, que, também por ignorância, leva esse fato erroneamente em consideração, diante do princípio da igualdade entre os humanos que precisa ser enaltecido e defendido com o devido ardor, como forma de contribuir para o desenvolvimento humanitário.

A única forma válida e ainda aceita pelo ser humano, por que amparada na Constituição e em razão das dificuldades econômicas, é a cota social, que tem como princípio a ajuda por parte do Estado às pessoas carentes, não tendo, nesse particular, segregação de cor, etnia, religião ou qualquer forma de relacionamento social, mas sim a importância assistencial-financeira com base na comprovada necessidade de apoio momentâneo dos cofres públicos, que se obrigam a ajudar pessoas de qualquer raça - preta, branca, indígena etc. -, desde que comprovem carência financeira, tão somente em igualdade de condições entre todas que realmente merecem igual tratamento por parte do Estado.

O certo é que, de tanto haver discriminação, o Brasil está, agora, assoberbado de cotas, sendo que algumas podem até ser justificáveis, mas muitas são absolutamente injustas, por não resistirem aos ideais parâmetros de igualdade e principalmente de justiça social, que compete ao Estado a sua preservação, como forma do estrito cumprimento dos princípios constitucionais e legais do país.

Nenhuma nação consegue se desenvolver, sob o primado da justiça social, por qualquer motivo, se tiver por meta o desprezo ao saudável princípio da igualdade de tratamento entre seu povo, porque não é razoável e muito menos devido que apenas determinada etnia seja beneficiada, indiscutivelmente por meio de injustificável norma legal, em claro detrimento de outros segmentos sociais em igualdade condições de carência de apoio, tendo em conta que a Carta Magna estabelece, com cristalina clareza, que todos são iguais perante a lei, evidentemente em termos de direitos e obrigações. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

          Brasília, em 10 de janeiro de 2017