Na contramão da história

O governo da Argentina decidiu avaliar a redução da maioridade penal, passando dos atuais 16 para 14 anos, em consonância com a reforma do regime penal juvenil que tem início com a constituição de comissão especial para analisar o assunto.

A discussão sobre a maioridade penal foi fortemente recrudescida naquele país após a morte de um adolescente de 14 anos, durante assalto na véspera de Natal, quando ele foi baleado por outro menor de idade, de 15 anos, em Buenos Aires. 

O ministro da Justiça argentino, que foi incumbido de promover debate para a reforma das leis vigentes, disse que “Nós já começamos a trabalhar durante o ano passado junto com o Unicef, especialistas e juízes de todo o país em uma abordagem do regime penal juvenil. É uma lei elaborada na ditadura que devemos modificar, uma lei basicamente paternalista”.

A comissão que discutirá o assunto, além de ser integrada por juízes, especialistas em Justiça penal juvenil, educação e saúde, terá a incumbência de elaborar relatório e desenvolver proposta de reforma, a ser analisada pelos poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o ministro, o objetivo é pensar “como o Estado pode dar respostas antecipadas”, sem esperar que os jovens cometam “crimes graves ou muito graves”.

Segundo o jornal o Clarin, o governo argentino pretende que a prisão para os menores de idade ocorra apenas nos casos de crimes graves, como homicídio, estupro e delitos com armas, mas os jovens a partir de 14 anos também poderão ser punidos por crimes de menor gravidade, ou seja, na Argentina não há vez para a impunidade, como ocorre normalmente no país exemplo dessa excrescência.

O ministro da Justiça argentino disse que as estatísticas realizadas naquele país mostram que houve significativo aumento dos crimes cometidos por jovens a partir dos 15 anos de idade, motivo pelo qual a idade de imputabilidade deve ser um dos temas de discussão.

Ele disse ainda que a incidência das drogas entre jovens e a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho e na escola também entrarão em discussão, de modo que a decisão final sobre o assunto somente deva acontecer depois de 2018.

Como se vê, em qualquer parte do mundo, salvo no país tupiniquim, a importante questão penal, inclusive juvenil, é motivo sim de preocupação das poder público que tem a incumbência da segurança pública, uma vez que a sensatez e a sensibilidade acenem para a necessidade da análise e decisão sobre tema de suma importância para a sociedade, que não pode ficar permanentemente refém da delinquência juvenil, que precisa ser encarada com muita responsabilidade em todos os países sérios, civilizados e cônscios sobre o compromisso com a segurança da sociedade.

No caso do Brasil, as mentes retrógradas da classe política resistem ao máximo em apreciar e decidir sobre a redução da maioridade penal até mesmo para 16 anos, quando os países desenvolvidos entendem que a idade penal corresponde tão somente à condição existencial do criminoso, que é punido normalmente em qualquer idade e sua pena será cumprida em condições compatíveis com a sua idade, evidentemente que a pena não será cumprida em local que não seja apropriado para a idade do condenado, ou seja, a idade do criminoso precisa ser considerada para que ele seja trancafiado em local seguro e adequado à sua formação física, mental e moral

No Brasil, diferentemente de países evoluídos, o menor de idade (marmanjo de até 18 anos) comete crime hediondo e, se for preso, fica no máximo três anos em centros de reeducação e socialização, que são muito mais lugares de especialização e formação em criminalidade avançada e perversidade, normalmente o habilitando para a prática de crimes ainda mais cruéis aos já cometidos.

O certo é que o Brasil se encontra na contramão da evolução da humanidade, que ainda prefere manter sistema favorável à impunidade do menor de idade, contribuindo para alimentar o monstro quando adulto, com visível prejuízo para a sociedade, que cada vez mais tem sido refém em potencial da criminalidade juvenil, embora ela seja a financiadora da manutenção desse sistema obsoleto e ultrapassado, muito em harmonia com os mesmos sistemas adotados nas republiquetas, que ignoram os avanços e as conquistas do homem, permitindo que a criminalidade prevaleça sobre os direitos humanos, em especial o da plena segurança. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 5 de janeiro de 2017