O império da incompetência

Embora os caminhoneiros tenham conseguido desconto de R$ 0,46 no litro do óleo diesel, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não vislumbram qualquer possibilidade na queda dos preços da gasolina, do etanol e do gás de cozinha, em que pesem seus preços estarem nas alturas, a exemplo do que ocorre m Brasília, onde o litro da gasolina está sendo vendido, em média, ao preço de R$ 5, nos postos, enquanto o botijão de gás atinge o valor altíssimo de R$ 80,00, bastante dispendioso para famílias pobres.

Aquelas autoridades entendem que a margem de manobra orçamentária é muito pequena para o governo atuar na redução dos preços dos citados produtos, que ainda se depara com travas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda à Constituição que estabeleceu teto para os gastos públicos.

O presidente da Câmara acredita que a única política viável para o momento é o uso de impostos flutuantes, que seriam reduzidos no caso de alta do valor do petróleo, embora reconheça que essa medida não reduz o elevado preço dos combustíveis, por apenas contribuir para suavizar as oscilações de mercado.

Não obstante, a referida medida ganha força desde algum tempo, no Ministério de Minas e Energia, como forma de amortecer o impacto da volatilidade dos preços nas bombas.

Para o governo, não haverá mudança na política de preço da empresa, o que vale dizer que os aumentos vão seguir a prática dos aumentos e da diminuição, na conformidade com a variação dos preços internacionais do petróleo.

O presidente da Câmara, que é pré-candidato à Presidência da República, é favorável que o governo crie mecanismo para beneficiar os mais pobres, sinalizando solução que permita se ampliar o valor do Bolsa Família, direcionando o recurso para a compra do botijão, tendo afirmado que "Agora tem que ter paciência, entender que não tem mágica, que a Petrobras já foi usada de forma equivocada. Há um problema grave, o orçamento público está esgotado. Não há mais espaço para grande interferência no Orçamento".

Por seu turno, a líder do MDB no Senado afirmou que “a Petrobras é uma empresa estatal e, por isso, precisa dar uma parcela de contribuição para que a população não seja penalizada. Para ela, o atual patamar dos combustíveis e do gás de cozinha é "irracional, absurdo e precisa ser reduzido".

A parlamentar afirmou que “o estabelecimento de um colchão que evite variações bruscas nos preços não é suficiente.” e defende que “a solução do problema passe necessariamente por cortes no ICMS, imposto arrecadado pelos estados.”.

Como se sabe, 28% do preço da gasolina, na bomba, corresponde à cobrança de ICMS, fato esse que levou a parlamentar a argumentar que a alta dos combustíveis contribuiu para aumentar a arrecadação do tributo, em benefício dos cofres estaduais, com o que "Não há como negar que quem mais está ganhando com a alta dos combustíveis são os estados.", cujos governos dizem não poder abrir mão do que arrecadam.

Em Pernambuco, o secretário de Planejamento disse que o combustível representa 20% da arrecadação do estado e que "Estamos executando o orçamento com a previsão de receita. O ICMS paga saúde e educação. Reduzir este tributo seria mais um ataque ao pacto federativo".

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte disse que "Os estados e municípios estão com orçamentos estrangulados. Ajustar o equívoco da política de preços dos combustíveis no atual modelo de receitas públicas é gravíssimo, vai comprometer serviços".

O presidente do Senado disse que "Reforma tributária tem que ser debatida com os candidatos a presidente, assim, a população vai escolher sabendo o que pensa e o que fará o novo presidente que será eleito. É necessário este debate com aqueles que pensam em governar o país".

Conforme as estatísticas, desde 2016, quando a Petrobras adotou a nova política de preços, com base nas valorizações dos valores do dólar e barril de petróleo, o litro da gasolina teve aumento de mais de 20%.

O presidente da Câmara afirmou que é preciso dialogar com os governadores, com relação ao ICMS, porque "Está todo mundo quebrado", tendo defendido também reformas administrativa e tributária. Com informações da Folhapress.

Embora a petrolífera seja empresa estatal, ela somente poderia dar a sua contribuição, por lei, na proporcionalidade de 51%, porque o capital restante pertence a particulares, os investidores que aplicam parte da sua economia, na esperança de retorno, em forma de rendimentos, o que vale dizer que estes não podem arcar com a política de subsídio aventada pela parlamentar, exatamente por falta de amparo legal.

Em se tratando de gestão pública, os políticos, com surpreendente singeleza de honestidade, estão convictos de que a administração pública, em todos os níveis, está quebrada, endividada, compromissada e fragilizada, em termos de contas públicas, e isso não é nenhuma novidade, porque os fatos falam por si sós, a exemplo de estados que não conseguem sequer pagar em dia seus servidores, que se trata de obrigação constitucional do Estado.

Não obstante, ninguém, nenhum político se atreve a imaginar que só existe único caminho com real poder de solucionar, em definitivo, esse tormentoso imbróglio que é atribuída a responsabilidade aos bestas dos contribuintes, qual seja, a racionalização dos serviços públicos de incumbência de cada unidade federativa, por meio de reformas abrangentes e profundas, de modo que sejam reduzidos o quadro de pessoal, as empresas estatais, os gastos supérfluos, as mordomias, os exageros de gastos desnecessários, com o que a máquina pública tenha condições de funcionar absolutamente com estrutura indispensável e capaz de cumprir, com as devidas eficiência e presteza, a sua missão constitucional de satisfação do interesse público.

A existência de tributos em exorbitância tem a exclusiva finalidade de suportar os gastos também em exagero, que se tornam pesado ônus para os contribuintes, que já não suportam tamanha carga tributária sobre seus frágeis ombros, para a manutenção de serviços públicos sabidamente desnecessários, obsoletos, ineficientes, dispendiosos, precários e acima de tudo contraproducentes, que não resistem a reformas profundas, responsáveis e imprescindíveis, como forma de propiciar a eficiência das atividades indispensáveis ao atendimento satisfatório do interesse público.

Um exemplo clássico que se poderia aventar seria com relação aos parlamentares, que continuariam certamente produzindo com a devida e necessária eficiência se eles passassem somente a receber a remuneração básica própria dos demais servidores públicos, obviamente com a eliminação generalizada de tudo o mais que não se justifica, nas circunstâncias de escassez de recursos, como fazem normalmente nos países sérios, civilizados e evoluídos, em termos econômicos, políticos e democráticos.

É evidente que, além da eliminação das verbas de representação, auxílios, ajudas, aposentadorias precoces, mordomias referentes a carros, motoristas particulares, combustíveis, passagens, cartões corporativos, correios, telefones, impressos, e tudo o mais que não se justifica, em razão da premente necessidade de enxugamento de despesas que não fazem a menor diferença, à vista dos exageros em tudo, quando já existe a remuneração básica de quase R$ 34 mil, que é valor bastante expressivo para o tão pouco que eles fazem em benefício da sociedade, o que vale dizer que há tremenda injustiça, em termos de custo-benefício, diante da montanha de recursos ora destinados às atividades legislativas,

À toda evidência, as atividades legislativas precisam passar também por urgente reforma, com a redução da quantidade de congressistas para, no máximo, a metade da existente na atualidade, porque certamente a sua produtividade ganhará muito em efetividade e eficiência, principalmente se eles tiverem dignidade para cumprirem carga semanal de trabalho de 40 horas, seguindo o exemplo dos servidores estatutários, que somente têm a remuneração e a obrigatoriedade de prestar 40 horas semanais de trabalho duro e exemplar.

Ainda sob o enfoque de reforma na administração pública, como justificar que o Congresso Nacional, um único edifício, tenha o exagerado suporte de enorme empresa que emprega, pasmem, mais de 20 mil servidores, o que demonstra estapafúrdia irracionalidade, que órgão que poderia funcionar com extrema eficiência se tivesse, no máximo, pouco mais de 5 mil servidores.

Enfim, o que importa mesmo é que os políticos e os administradores públicos não estão preocupados com o alívio da carga tributária, que seria operada com a reforma geral e abrangente do Estado, nas suas esferas federal, estadual e municipal, em que seriam obrigatórios ao enxugamento de pessoal, à diminuição dos órgãos e à implantação de mecanismos de competência e eficiência, permitindo que o bom senso e a racionalidade fossem o norte das atividades públicas, tendo como consequência a gigantesca redução dos tributos.

Na atualidade, a carga tributária não pode ser diminuída porque agravaria ainda mais e de forma perigosa as perniciosas e nefastas incompetência e ineficiência do Estado, que precisa continuar exatamente como está, na visão absurda, medíocre e irresponsável dos políticos, que somente conseguem enxergar os interesses pessoais, políticos e partidários, em sintonia com o estapafúrdio sentimento em defesa da absoluta dominação das classes política e social e da conquista e permanência no poder, em cristalino detrimento das causas nacionais e dos brasileiros, porque não há mínimo esforço para que as máquinas dos Estados se tornem efetivamente competentes e eficientes, em termos de administração moderna e produtiva, com vistas à observância dos princípios essenciais da economicidade e da austeridade com relação aos escassos recursos públicos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 10 de junho de 2018