Pacote de reformas natimorto

Praticamente no estertor da atual legislatura, quando as atenções políticas se voltam prioritária e basicamente para a campanha eleitoral, o PSDB decidiu que vai apresentar pacote de reformas políticas, contendo importantes e inovadoras propostas para a redução de despesas nos três Poderes da República.

Em nome da bancada federal, o líder do partido na Câmara dos Deputados já deu início à coleta de assinaturas, com vistas à propositura de proposta que prevê a diminuição do número de senadores, dos atuais três por Estado para dois.

Com relação aos deputados federais, o número mínimo por Estado cairia de 8 para 4; o máximo, de 70 para 65, de modo que o Senado passará de 81 para 54 cadeiras e a Câmara, de 513 para 395, cuja medida tem estima de economia em torno do valor aproximado de R$ 1,3 bilhão, em 4 anos.

A ideia, por exemplo, é que o Acre passaria de oito deputados federais para quatro e São Paulo, de 70 para 65.

O número de deputados estaduais no país também cairia de 1.059 para 804.

Para a implementação de seu intento, o PSDB já conseguiu 120 das 171 assinaturas necessárias para a protocolização da proposta em comento.

A bancada tucana quer contar com o indispensável apoio do presidenciável do partido, o ex-governador de São Paulo, para a sua proposta, que inclui ainda apresentação de emenda à LDO de 2019, sugerindo a redução de 20% no custeio do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. 

O líder tucano na Câmara afirmou que “Não é pra reduzir a gasolina da ambulância, mas tirar do carro oficial do Ministro”.

Já que qualquer modelo de reforma não conseguirá passar de simples proposta, porque em ano eleitoral o Congresso Nacional somente se conseguirá aprovar algo para resolver questões gravíssimas resultantes de dilúvios, catástrofes e outros desastres, porque nada será capaz de mudar os interesses dos políticos enquanto não for definido o quadro eleitoral, tendo em conta a tradição e a forma irresponsável como a classe política encara os interesses da nação, notadamente quando o cerne da questão diz respeito à possível redução de gastos públicos.

Não obstante, conviria que fossem tratados assuntos da maior importância para os interesses nacionais, principalmente mediante a racionalização de procedimentos que somente contribuem para turbinar os gastos, sem nenhuma contribuição para a melhoria do interesse pública ou do bem-estar da população.

Em termos de racionalização, conviria que fosse proposto também a redução da quantidade de vereadores e principalmente de municípios, que se extinguiriam muitos cargos públicos, de vereadores dispensáveis, tendo em conta o estabelecimento da quantidade razoável de moradores de, pelo menos, o suficiente para justificar a sua existência como unidade política, como acima de 10 mil pessoas, porque não tem o menor sentido que simples povoado se torne município, tendo por finalidade apenas o poder arrecadatório de verbas públicas federais, normalmente para satisfazer interesses escusos e inescrupulosos de políticos.

Como, na proposta em apreço, o Senado teria redução de cerca de 33% de suas cadeiras, o mesmo critério poder-se-ia ser aplicado para a Câmara de Deputados e Assembleias Legislativas, de forma isonômica para os estados, não permitindo que haja injustiça ou benefício para os estados mais poderosos.

A reforma precisa propor a eliminação de suplentes de senadores, por se tratarem de excrescência no sistema eleitoral, quando se permite que alguém se torne senador sem ter recebido nem mesmo o seu voto, fato esse que inexiste nem mesmo nas republiquetas, diante da necessidade de se prestigiar o princípio universal do voto, que é a forma única da constituição da representatividade popular, em confirmação do princípio constitucional segundo o qual o poder emana do povo e em seu nome será exercido, mas isso não acontece com relação ao suplente de senador, que não tem nenhum voto, nem o seu, ao menos.

Também não faz o mínimo sentido, em termos político-econômicos, a existência de vice para presidente, governador ou prefeito, que normalmente já tem seu substituto, enquanto se realiza nova eleição, como no caso do vice-presidente da República que tem quase o mesmo aparato para o titular do cargo, inclusive com a estrutura de pomposo e injustificável palácio, no caso o Jaburu, com quadro superdispendioso de servidores, para mais de centenas, para a mera manutenção da casa desnecessária do vice, que não tem nenhuma finalidade útil, em termos constitucionais, senão à de possível substituição do presidente, que já tem o seu substituto natural e constitucional, em caso de vacância do cargo, a exemplo dos presidentes da Câmara e do Senado, conquanto, no caso de vacância definitiva, realizar-se-á eleição, na forma constitucional e em consonância com o princípio democrático.

Nessa proposta de reforma política, cabem, até com máxima prioridade, ajustes com relação às atividades parlamentares, tendo por base o enxugamento generalizado das verbas e dos penduricalhos, permanecendo apenas a remuneração pertinente ao cargo de deputado ou senador, que é do valor próximo de R$ 34 mil mensal, na mesma forma do modelo vigente com relação aos servidores públicos de carreira, à vista, ressalte-se, da escassez de recursos, como fazem normalmente nos países sérios, civilizados e evoluídos, em termos econômicos, políticos e democráticos.

É extremamente necessária a eliminação das verbas de representação, auxílios, ajudas, aposentadorias precoces, mordomias referentes a carros, motoristas particulares, combustíveis, passagens aéreas, cartões corporativos, correios, telefones, impressos, e tudo o mais que não se justifica, em razão da premência do enxugamento de despesas que isso não faz a menor diferença em relação à eficiência das atividades parlamentares, quando são notórios os exageros em tudo, considerando as dificuldades orçamentárias.

  A remuneração básica de quase R$ 34 mil é bastante expressiva para tão pouco que eles fazem em benefício da sociedade, o que vale dizer que há tremenda injustiça, em termos de custo-benefício, diante da montanha de recursos ora destinados às atividades legislativas, que são promovidas somente, pasmem, três dias por semana, de terça-feira a quinta-feira, na forma de regulamentação vergonhosa aprovada por eles.

À toda evidência, as atividades legislativas precisam passar também por urgente reforma, com a redução da quantidade de congressistas para, no máximo, a metade da existente na atualidade, com a finalidade de redução de gastos e de ganho de produtividade, efetividade e eficiência, principalmente se eles tiverem dignidade para cumprirem carga semanal de trabalho de 40 horas, seguindo o salutar exemplo dos servidores estatutários, que somente têm a remuneração e a obrigatoriedade de prestar 40 horas semanais de trabalho duro, na forma digna de trabalho remunerado pelo Estado.

Ainda sob o enfoque de reforma na administração pública, convém que o Congresso Nacional reduza drasticamente o seu quadro de pessoal, de mais de 20 mil servidores, o que demonstra estapafúrdia irracionalidade, uma vez que esse órgão poderia funcionar com extrema eficiência se tivesse, no máximo, um quinto dele, ou seja, 4 mil servidores, que ainda são verdadeiro exagero.

O que se percebe é que os políticos e os administradores públicos não estão preocupados com a redução dos gastos públicos, porque se estivessem, toda forma de corte de gastos começaria por eles próprios, nos seus injustificáveis privilégios remuneratórios e acessórios, com o que haveria importante contribuição para o alívio da carga tributária, que seria operada com a reforma geral e abrangente do Estado, nas suas esferas federal, estadual e municipal, em que seriam obrigatórios ao enxugamento de pessoal, à diminuição de órgãos e empresas, por meio da implantação de mecanismos de competência e eficiência, permitindo que o bom senso e a racionalidade fossem o norte das atividades públicas, tendo como consequência a gigantesca redução dos tributos.

Nenhum político se atreve a imaginar que só existe único caminho com real poder de solucionar, em definitivo, esse tormentoso imbróglio que é atribuída à responsabilidade dos bestas dos contribuintes, qual seja, a racionalização dos serviços públicos de incumbência de cada unidade federativa, por meio de reformulação de suas arcaicas estruturas de funcionamento.

Urge que os políticos tenham a sensibilidade de reformar as estruturas obsoletas da administração pública, abrangendo, de forma profunda e geral, as esferas da federação, de modo que sejam reduzidos o quadro de pessoal, as empresas estatais, os gastos supérfluos, as mordomias, os exageros e desnecessários gastos, os desperdícios etc., para, enfim, propiciar que a máquina pública tenha condições de funcionar absolutamente com indispensável capacidade para cumprir, com as devidas eficiência, competência  e presteza, a sua missão constitucional de satisfação do interesse público.

A existência de tributos em exorbitância tem a exclusiva finalidade de suportar os gastos também em exagero, que se tornam pesado ônus para os contribuintes, que já não suportam tamanha carga tributária sobre seus frágeis ombros, para a manutenção de serviços públicos sabidamente desnecessários, obsoletos, ineficientes, dispendiosos, precários e acima de tudo contraproducentes, que não resistem às reformas profundas, responsáveis e imprescindíveis, como forma de propiciar a eficiência das atividades indispensáveis ao atendimento satisfatório do bem comum.

Como se trata de projeto que objetiva a racionalização administrativa, por mínima que seja, é mais um daqueles que nem sairá do papel, ou seja, não chegará a lugar nenhum, principalmente por atingir diretamente os interesses de quem incumbe aprová-lo, por haver implicação com a redução de cadeiras no Congresso e com a perda de privilégios no serviço público.

Por sua vez, parece muito estranho que o projeto em causa tenha sido apresentado muito próximo do pleito eleitoral, sem a menor possibilidade de aprovação, sob o aspecto da indispensável presença de parlamentares e diante da inviabilidade de votação, por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a apreciação de matéria de natureza constitucional, que é o caso do pacote em referência.

Não há a menor dúvida de que já passou do tempo da reforma administrativa do Estado brasileiro, para a contemplação da eficiência, modernidade e racionalização da máquina pública, que precisa ser mais enxuta e dinâmica e harmônica, em especial, com a notória escassez de recursos, cujos orçamentos públicos não suportam mais os seguidos rombos nas contas públicas, mas as autoridades públicas não movem uma pena para compatibilizarem os gastos e os desperdícios à indiscutível realidade da penúria orçamentária, em que, ao contrário, pese a famigerada e devastadora carga tributária sobre às costas dos contribuintes. 

O Brasil está precisando de reformas político-administrativas superabrangentes, com o máximo de urgência e o viés verdadeiramente moralizador, em termos de drástica redução de despesas públicas, à vista da gastança que se presta muito mais como prova pungente e irresponsável de agentes públicos de índole duvidosa, diante da visível demonstração da falta de eficiência, competência, efetividade e principalmente zelo na aplicação do dinheiro do contribuinte, que é obrigado a arcar com uma das cargas tributárias mais pesadas do planeta, diante da sua representatividade de 34% do Produto Interno Bruto, cujos recursos arrecadados têm a serventia da manutenção da máquina pública visivelmente obsoleta, onerosa, inoperante, que presta serviços da sua incumbência da pior qualidade possível, justamente diante do patente estado de extrema precariedade, em termos administrativos, que clamam por amplas reformulações, com vistas à eliminação dos momentosos gargalos de ineficiência, incompetência e desmazelo para com a coisa pública, notadamente no que se refere aos saudáveis princípios da austeridade e da economicidade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 18 de junho de 2018