Basta à impunidade!

De acordo com pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, 84% das pessoas entrevistadas disseram que são favoráveis à redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, enquanto 14% se manifestaram contrariamente à alteração da lei e apenas 2% são indiferentes ou não quiseram opinar.

Segundo o Instituto Datafolha, a pesquisa foi realizada nos dias 18 e 19 de dezembro último, tendo sido ouvidas 2.077 pessoas, distribuídas em 130 municípios.  

A questão que envolve a redução da idade penal, para fins de possibilitar condenação pela prática de crime, a partir de 16 anos, já vem tramitando no Congresso Nacional, que resiste aos anseios dos brasileiros que disparadamente são favoráveis à medida, por entenderem que há racionalidade sobre a gravidade dos crimes por eles praticados e por isso devem responder penalmente por eles, principalmente diante da inimputabilidade existente entre os 16 e 18 anos, em que, na pior dos castigos, só há a imposição do recolhimento do delinquente, para o fim da ressocialização ou socio educação, que nada mais é do que o aprimoramento das técnicas criminais.

Na atualidade, os infratores de idade entre 12 e 18 anos são apreendidos e enviados aos sistemas apropriados, para o cumprimento de medida socioeducativa, com permanência de, no máximo, três anos de duração, indubitavelmente o tempo necessário para a conclusão da formação especializada no aperfeiçoamento no mundo do crime, eis que, de socioeducação, há muito pouca contribuição, diante da precariedade existente, em termos de educação nesse sentido.

Ainda de acordo com a pesquisa, entre as pessoas favoráveis à redução de idade penal, 33% defendem que a medida deve valer somente para determinados crimes, em especial os considerados hediondos, aqueles mais chocantes e bárbaros, enquanto 67% acham que ela deve ser aplicada a todos indistintamente para todos os tipos de crime.

Os entrevistados na pesquisa apontaram preferência para a idade mínima para a prisão, sendo de 15% para 18 a 21 anos; 45% para 16 a 17 anos; 28% para 13 a 15 anos; e 9% para 12 anos.

Na atualidade, encontra-se no Senado Federal proposta de emenda à Constituição (PEC), versando sobre a redução da maioridade penal, para 16 anos, estando juntando cupim em algum escaninho daquela Casa, porque não há nenhum interesse para a aprovação da matéria.

A aludida emenda à Constituição se encontra pendente de aprovação do Senado, depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, nos casos da prática de homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos (estupro, por exemplo), com a ressalva que eles devam cumprir pena em recintos separados dos maiores de 18 anos.

Não há a menor dúvida de que essa distinção a ser feita até os 18 anos é muito importante, por dizer respeito aos direitos inerentes à adolescência, que faz parte de formação do ser humano em etapa especial da sua vida, fato esse que é realmente diferente da consciência sobre o crime em si, que é autoexplicável, em termos da ciência de que o delito não condiz com os princípios de civilidade e cidadania.

A pesquisa em si demonstra que a sociedade não vislumbra outra alternativa para o combate da criminalidade nessa faixa etária, entre os 16 a 18 anos, que tem havido enorme incidência, justamente diante da impunidade, principalmente com relação a crimes de maio gravidade, em que o cidadão comete crime hediondo e não fica mais que três anos em regime de socioeducação, praticamente se aperfeiçoando nas técnicas da criminalidade, com pessoas experientes, imbuídas da pior índole social degenerada e de alto grau de perversidade contra o ser humano.

Diante do altíssimo percentual de aprovação acerca da implantação da maioridade penal, a partir de 16 anos, em 84%, a sociedade manda recado muito claro para os parlamentares, que são seus representantes políticos, dizendo que é preciso se pensar em algo diferente, em termos de combate à criminalidade, em que pese o resultado da pesquisa em apreço ter por base quantidade considerada infinitamente insignificante, com a representação tão somente 2.077 ouvintes entre mais de duzentos milhões de brasileiros, coligida em pouco menos de 3% dos municípios.

Diante do princípio escudado no Estado Democrático de Direito, é preciso sim se acreditar que essa pesquisa realmente tem tudo para refletir o sentimento dos brasileiros, por acreditarem que é preciso haver alguma forma de mudança, como tentativa da busca de alternativa para, ao menos, minimizar a onda crescente da impunidade, que, sem a menor dúvida, à vista da confirmação dos fatos, tem a complacência das autoridades públicas e da sociedade, cabendo a esta, porque é do seu dever cívico e patriótico, realmente opinar sobre as matérias do seu interesse e que estão urgentemente carecendo de saneamento, como no caso da criminalidade, que não pode mais ficar sob os cuidados exclusivos de quem já demonstrou nenhum ou o menor interesse sobre esse câncer social.       

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 16 de janeiro de 2019