Exatamente em 11 de novembro de 2022, as Forças Armadas se pronunciaram, por meio de nota conjunta dos três comandos militares, para afirmarem que as manifestações populares são legítimas, tendo por base princípios constitucionais, aproveitando o ensejo para reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com os brasileiros, a democracia e a harmonia política e social do Brasil, ratificados pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.
O pronunciamento afirma que a “Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.”.
Os militares lembraram que disposições do texto constitucional foram regulamentados pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, quando o Parlamento Brasileiro deixou bastante claro o seguinte princípio: “Não constitui crime (...) a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Diante disso, os militares afirmaram que “são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.”.
As Forças Armadas lembraram que a solução das controvérsias, no seio da sociedade, precisa ser discutida e encaminhada com base nos instrumentos legais, à vista dos princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito, como forma essencial para o estabelecimento e a manutenção da paz social, cabendo às autoridades da República, mantidas pelo povo, o exercício do poder dele emanado, de modo a serem atendidas, de imediato, as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigentes.
Os militares reiteraram a crença na importância da independência dos poderes da Repúblicas, fazendo referência, em particular, ao Legislativo, que é a “Casa do Povo”, que tem a destinação natural de atender aos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca da correção das arbitrariedades ou dos desvios da democracia, que sinalizem para se colocar em risco a liberdade, o bem maior da sociedade.
Os militares disseram que a verdadeira democracia tem como pressuposto fundamental o culto à tolerância, à ordem e à paz social, princípios esses para os quais as Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas, na forma prevista quanto ao seu papel constitucional, com vistas à garantia da soberania, da ordem e do progresso nacionais, sempre em defesa do povo.
Em conclusão, em brilhante pronunciamento, porque ele somente se harmoniza com o papel garantidor insculpido na Constituição, reservado às Forças Armadas, os militares estrelados disseram que “temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.”.
Como se vê, o pronunciamento das Forças Armadas, à vista da contundência de seus termos, bem articulados e precisos aos fatos vigentes à época, em exposição da responsabilidade cristalina e necessária que se impunha na ocasião, onde se mostrava a inabalável convicção da sua autoridade constitucional, teria certamente o peso da garantia da lei e da ordem, ao assegurar, no caso em comento, as manifestações populares ordeiras e respeitosas.
Na verdade, os militares, ao que tudo indica, se precipitaram de forma perigosa, na sua manifestação, exatamente porque eles disseram exatamente o que seria normal, em país sério e evoluído, em termos jurídico-constitucionais, caso tivessem o cuidado de combinarem previamente com o sistema dominante, que simplesmente ignoraram as maravilhosas palavras deles, deixando, no ar, o amargo da incompetência, à vista da prevalência do silêncio.
Causa enorme estranheza que o imponente pronunciamento das Forças Armadas foi jogado na lata do lixo, porque o que prevaleceu mesmo foi a autoridade contrária aos ensinamentos expostos pelos militares, que, sem qualquer manifestação em contrário, estabeleceu as regras inscritas na sua cartilha, mostrando quem realmente tinha e tem o poder para dizer precisamente o que precisa ser executado, pondo para o espaço sideral os lindos dizeres dos militares, que simplesmente se acovardaram, não disseram absolutamente nada e procuraram se alinhar ao nefasto sistema dominante.
Em conclusão, tem-se que teria sido preferido que as Forças Armadas nem tivessem se manifestado, diante do vexame que foi obrigado a passar perante os brasileiros, para quem teria afirmado compromisso irrestrito e inabalável com eles, a democracia e a harmonia política e social do Brasil, ratificados pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história, segundo as afirmações dos militares.
Na verdade, o próprio silêncio dos militares somente ratifica a sua insignificância, diante de tudo que vem acontecendo, em especial à vista dos abusos de autoridade e dos atos arbitrários e inconstitucionais, confirmando, repita-se, a sua falta de compromisso não somente para com o Brasil, mas, principalmente, os brasileiros.
Esse fato põe por terra a enfática afirmação constante da manifestação, que não passou de mero arroubo eufêmico e retórico, quando foi afirmado que “temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.”.
O certo mesmo é que o pronunciamento dos militares teve o verdadeiro sentimento de frustração para os verdadeiros brasileiros e quiçá para os autênticos militares, quando se imaginava que ele teria a certeza da garantia da lei e da ordem, na forma constitucional, mas tudo não passou de documento sem importância, por ter sido ignorado e jogado na lata de lixo, sem qualquer validade, conforme mostram os fatos, dizendo quem realmente tem o poder e ditam os rumos do Brasil.
Enfim, lamenta-se que, um ano depois, seja trazido à baila, pronunciamento que foi desprezado e ignorado por quem realmente manda e obriga que os militares lhe prestem continência e cumpram, com fidelidade, os atos exatamente em harmonia com a nova ordem institucionalizada prevalente no Brasil.
Brasília, em 15 de novembro de 2023
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