O governo, enfim,
resolveu abraçar a ideia defendida há muito tempo pelo PT, de regulação da
mídia. Para tanto, o ministro das Comunicações anunciou o estudo de projeto de
lei para tratar dessa matéria. Na concepção dele, a lei vai englobar apenas as
concessões públicas, não envolvendo a mídia escrita. A medida deve tratar sobre
o conceito da propriedade cruzada, que consiste em normatizar as situações
relacionadas com as empresas ou grupos que possuem vários meios de comunicação
em determinada região, em formação de monopólio, como estrutura de comando. Ele
nominou o caso da Rede Globo, que mantém controle sobre diversas atividades da
mídia, mediante estratégias unificadas de marketing e da produção, prejudicando,
segundo ele, interesses de outras empresas de comunicação de menor poder
econômico. Na opinião do governo, há necessidade de se coibir as práticas
anticoncorrenciais e os abusos do poder econômico no âmbito da mídia. O governo
ressalta que, como as concessões são espaços públicos oferecidos a grupos de
mídia, com prazo de validade, podendo ser revalidadas ou não, elas devem
obediência às leis e às normas éticas que devem regular meios de comunicação, a
exemplo do conceito de liberdade de opinião, que deverá ser restrito ao
jornalismo e às opiniões. Ele não pode ser invocado para blindar programas de
cunho sensacionalista nem se sobrepor às determinações do Código Penal e muito
menos para a promoção de campanhas contra religiões afras ou outras formas de
discriminação, incitamento ao crime - como no episódio da jornalista do SBT.
Nada disso pode ser tolerado, havendo necessidade de legislação clara e
objetiva para submeter os abusos à fiscalização do Poder Judiciário. Outra
questão urgente e importante diz respeito ao direito individual de resposta,
inclusive para as transmissões televisivas, que ainda não existe regulamentado.
Na avaliação do governo, a parte mais complexa e mais necessária se refere ao
coronelato político, que depende fundamentalmente do poder angariado com
concessões públicas e apoio das redes de TV e rádio, cuja corrente poderosa
somente poderá ser quebrada com a proibição de político exercer o controle
direto ou por interpostas pessoas, como forma fundamental para o aprimoramento democrático.
Não há dúvida de que a intenção do governo não é somente limitar a propriedade
cruzada, que ele considera de fundamental importância para se evitar monopólio,
mas logo em seguida vislumbra a regulação de outras situações que têm muito a
ver com o foro judicial, inclusive com implicação em penas previstas no Código Penal.
No Estado Democrático de Direito, onde a expressão é de domínio livre, pensar
em regulação da mídia, para o PT, que abomina a liberdade de opinião,
principalmente de jornalistas, significa a aprovação de medida contrária à
livre iniciativa e a repressão aos meios de comunicação, com a censura prévia.
Nenhum país desenvolvido imagina regulamentar os meios de comunicação, de modo
a submetê-la à subjetividade, fato que realmente não interessa à sociedade, por
ser prejudicial à liberdade de expressão, que parece ser exatamente a pretensão
do governo, com o beneplácito do PT, que não suporta a liberdade existente para
as constantes denúncias de corrupção na administração pública, as quais têm
gigantesca interferência nos objetivos de quem pretendia ser o partido da ética
e da moralidade. Não adianta amordaçar a imprensa, porque ela é muito capaz de
mostrar a sujeira dos políticos, mesmo que ela esteja sob intensa vigilância,
como, sem dúvida alguma, será o tal projeto de regulação, que até pode ser
apresentado como mera ingenuidade de atingir os grandes aglomerados das
comunicações e outras questões correlatas, mas o seu cerne tem como alvo
principal mesmo o almejado controle da mídia, com todos os rigores
maquiavélicos petistas, que não mexeria onde funciona muito bem se não tivesse
incomodado com a liberdade que tanto contraria seus planos de dominação e de
perenidade no poder. Compete à sociedade não permitir que a mediocridade e a
irracionalidade prevaleçam com relação a esse assunto de vital importância para
o Brasil, que não pode retroceder nas conquistas das comunicações nem
prejudicar o que vem funcionando muito às mil maravilhas, em benefício do
interesse público. Para tanto, o povo deve se espelhar nas últimas medidas
implantadas nos países Hermanos, como
a Argentina, a Venezuela, o Equador e outros países que aprovaram a tal
regulação da mídia, porém impondo severas e drásticas restrições ao exercício
de suma importância para a informação pela mídia, cujas empresas de comunicação
foram enquadradas como inimigas do governo, tendo suas atividades submetidas ao
crivo, aos caprichos e ao egocentrismo dos governantes, em completo desrespeito
aos direitos dos cidadãos de serem bem informados, a exemplo do que ocorre nos
países desenvolvidos social, econômico, político e democraticamente, onde a
liberdade de imprensa é extremamente valorizada, pelo reconhecimento da sua importância
para a contribuição do seu progresso. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 27 de junho de 2014
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