O portal da Folha de S. Paulo deu destaque sobre a
pretensão demonstrada pela presidente da República de "ceder" e
prometer ao PT que irá incluir no seu programa de governo, no caso de possível
continuidade do mandato, proposta para regulamentar os meios de comunicação, na
qual haverá a importante ressalva no sentido de não interferir no conteúdo
produzido pelos grupos midiáticos, porquanto a medida deverá abranger, segundo
o governo, apenas aspectos econômicos. O maior temor que podem nortear as
diretrizes dessa media prende-se ao fato de que o ex-ministro da Secretaria de
Comunicação Social do primeiro governo petista, que atua na campanha digital da
presidente do país, será o responsável pela formatação do projeto de regulação
midiática, por ser bandeira que ele empunha há anos. Segundo foi apurado pelo
citado jornal, a presidente concorda com projeto que regulamente o disposto nos
artigos 220 e 221 da Carta Magna, que estabelecem que os meios de comunicação
não possam ser objeto de monopólio ou oligopólio e que a produção e a
programação de rádios e televisões devem atender a princípios de produção
regional e independente, além de definirem como deve ser a publicidade. Ocorre que o ex-secretário é favorável que a imprensa escrita precisa
obedecer à lei que contenha regras sobre o direito de resposta, que ainda não
existe no Brasil, e que ela seja rápida e proporcional ao agravo. Também é
pretensão dele que a lei disponha ainda sobre punição quando houver excessos
contra alguém. Ele entende que isso tem que estar na legislação, mas não
precisa de regulação, porque a regulação é necessária somente para concessão
pública, no caso da radiodifusão, no que pertine ao rádio e à televisão. Não há
a menor dúvida de que ninguém acredita que esse governo cuidaria de regulamentar
apenas situações referentes a aspectos econômicos, envolvendo a mídia, quando
os petistas estão ávidos e até loucos para enquadrar a imprensa, conforme
recente explanação do vice-presidente do partido, que exige a imposição de
limites para a atuação da mídia, à vista de vídeo vazado pela internet,
mostrando indignação, esbravejamento e sanha do petista, inconformado e
transtornado com a plena liberdade de informação, que vem prejudicando a “honestidade”
do seu partido. Uma coisa indiscutível é a necessidade de
regulamentação das atividades monopolística e oligopolista, que não pode se
confundir com a possibilidade, extremamente perigosa, de se incluir matéria
ideológica com cunho impeditivo à liberdade de imprensa, por menor que seja o
comprometimento ao cerceamento do livre exercício dos meios de comunicação de
prestar importante informação à sociedade. Nada justifica que, em pleno século
XXI, quando a modernidade permitiu avanços em todos os sentidos do conhecimento
humano, venha o governo com essa história de pretender pôr mordaça na mídia,
pautando o que a imprensa pode ou não fazer, uma vez que a censura somente tem
cabimento nas republiquetas subdesenvolvidas, que ainda não alcançaram nem conhecem
os horizontes da liberdade de expressão. Não há a menor dúvida que se trata de
discussão que deveria acontecer às claras em plena campanha eleitoral, para que
o povo tenha direito de expressar seu sentimento sobre a regulação da mídia, as
limitações do seu alcance, as reais intenções e finalidades, como forma de não
restar dúvida quanto a possíveis prejuízos aos sublimes e saudáveis princípios
da liberdade de expressão da imprensa, que não pode sofrer qualquer forma de rédea
e restrição de bem informar. O pleno exercício da democracia se opera mediante
o uso das condições essenciais de liberdade para o desempenho das atividades
empresariais, que repudiam as restrições ideológica, criativa ou produtiva, sob
pena de desrespeito ao cumprimento da livre iniciativa, própria dos países evoluídos.
Não há dúvida de que o governo pretende alcançar o “glorioso” caminho trilhado
pelo pleno subdesenvolvimento escolhido por países em decadência democrática, a
exemplo da Argentina, do Equador, da Venezuela e de outras nações de índole
socialista, que devem ser únicos do mundo que optaram pelo suicídio da
implantação da lei da mordaça, por representar cristalina abdicação ao
aprimoramento dos preceitos salutares de estímulo à liberdade de expressão, com
o fortalecimento da imprensa autônoma, independente e fortalecida para bem
cumprir o seu legítimo e imprescindível papel de informar na plenitude. Chega ser
risível, em pleno Estado Democrático de Direito, alguém achar que a mídia vai
ficar amordaçada com as medidas restritivas de liberdade, como tentativa de subestimar
a sua capacidade criativa de informar e de denunciar os desmandos, a prepotência
e a irracionalidade dos governantes, que jamais deveriam existir com tal
mentalidade nas nações civilizadas, como o Brasil. Essa regulação não passa de ideia
absurda e equivocada, por representar nítido menoscabo à inteligência da
imprensa, como se isso fosse capaz de calar a mídia em benefício dos malfeitos
da administração e do subdesenvolvimento do país. Na verdade, a imprensa
somente deixará de apontar as falhas, os desgovernos e as falcatruas quando
esses malfeitos não mais existirem, pois é exatamente assim a sua atuação nos
países desenvolvidos, social, econômico, político e democraticamente. A instituição
de sistemas diferentes disso representa inominável retrocesso e a confirmação
da pequenez e da nítida falta de bom senso da classe política dominante. O PT
nunca esteve tão sequioso e ávido para tentar amordaçar a imprensa, que os
petistas qualificam-na de burguesa, apenas pela maneira como são denunciados os
malfeitos e as esculhambações originadas na administração pública, que nunca
esteve tão à deriva em relação a tudo que se possa imaginar de precariedades e
má gestão. Ao imaginar que haverá silêncio da mídia, o governo vai sentir-se à
vontade para continuar reinando tranquilamente, sem ser mais incomodado, porque
não haverá mais notícia sobre as irregularidades, as corrupções, que
continuarão acontecendo normalmente, com a diferença de que a imprensa não
poderá torná-las ostensivas, ante as amarras decorrentes da regulação, a
exemplo do que já ocorreu no Equador, na Venezuela, na Argentina etc., que
deram desagradável lição de como não deve ser tratada a imprensa em pleno
século XXI. A sociedade tem amplas condições de evitar que essa tragédia de
regulação das comunicações possa ser objeto sequer de discussão, quanto mais de
implementação, porque será a glória para aqueles que têm o ideário de calar o
Quarto Poder, que ainda é poderoso, por ser livre e poder denunciar as
irregularidades que são tristes realidades do país tupiniquim. Essa história de
tentar regulamentar o funcionamento das comunicações será o fim das liberdades
democráticas e o início do controle, da censura, da imprensa, que não pode ter
cerceado o direito de informar os fatos, na sua plenitude, em harmonia com a
modernidade da civilização e os avanços científico e tecnológico, que tanto
benefícios proporcionam à humanidade. Não fosse a imprensa livre, o homem
jamais teria alcançado tamanho progresso do seu conhecimento. Antes que esse
assunto seja cogitado para discussão, é imprescindível que seus defensores,
idealizadores, sejam defenestrados, expulsos mesmo, do templo, para não dizer
dos palácios, para que a desgraça da restrição sobre a livre imprensa seja
sepultada em definitivo, com as maiores honras de desprezo, para que o seria seu
legado infeliz possa ser esquecido como a pior tragédia que alguém, com o
pensamento retrógrado e contrário aos princípios democrático e republicano,
teria imaginado com o objetivo específico de crucificar a sagrada imprensa
livre. Compete exclusivamente ao povo dizer não a essa bestialidade de atraso e
de retrocesso, porquanto a modernidade não condiz com os desprezíveis tempos de
censura e de controle da imprensa, que tem o legado importante de guardiã e de
salvaguarda dos reais interesses nacionais e da sociedade. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 06 de junho de 2014
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