A
história evidencia que os governos que seguem os exemplos com tendência, de
alguma forma, ditatorial, dando a entender que precisa prevalecer a sua
mentalidade imperialista, normalmente não se conscientizam de que a ignorância
os acompanha no seu dia a dia e isso destoa da normalidade civilizatória.
Bem
na contramão dos princípios de civilidade, o presidente do país se convence de que a melhor estratégia de lidar com as críticas
ao seu governo é o confronto direto, onde precisa prevalecer a famosa e conservadora
tática do “bateu, levou”, como forma de se mostrar a força da autoridade
presidencial, com desprezo ao necessário polimento que se exige, normalmente,
do estadista inteligente e ponderado, diante de seus súditos, mesmo que ele possa
ter sido alvo de agressão por meio de palavras, no contexto do interlóquio inerente
ao exercício do cargo.
Por
que não se optar por técnica diferente do “ferro e fogo”, diante do
convencimento de que se trata de sentimento retrógrado e inusual, à vista de
ser mais condizente com regimes autoritários, cultores de intolerância contra
as críticas vindas exatamente na expectativa de resposta truculenta, tendente à
geração de polêmica para alimentar o noticiário da mídia, que se beneficia em
razão da análise sobre o fato em si?
A
propósito, há em evidência a tentativa da aprovação do temeroso instrumento
denominado “excludente de ilicitude”, que nada mais é do que espécie de permissão
legal para a matança descontrolada em série, a ser disponibilizada, em especial,
para os batalhões de choque incumbidos de coibir a desordem pública, por meio
da bagunça generalizada dos perturbadores da paz, que se aproveitam das arruaças
para virar de ponta-cabeça a ordem natural dos costumes sociais.
Ou
seja, o excludente de ilicitude nada mais é do que a liberdade para agir com bastante
energia e força bruta, sob a permissividade segundo a qual, no confronto, havendo
morte ou algo muito grave, este estado de rudez policial passa a fazer parte do
novo sistema, sob a proteção da lei, para se possibilitar o emprego de método
compatível com qualquer forma de contraviolência, onde certamente a parte mais
forte deve pender para a polícia armada, que vai impor a sua autoridade com
base no tiro, sob a garantia da proteção do excludente de ilicitude, dando a
entender que a parte mais franca poderá ser severamente prejudicada, porquanto
basta a polícia alegar, como justificativa, que o combate chegou a tal ponto em
razão da violência dos baderneiros.
Não
há a menor dúvida de que o instrumento legal do excludente de ilicitude passa a
ser arma de enorme poder de letalidade jamais vista na face da Terra, onde as
forças de repressão já matam em larga escala sem esse instrumento, ou seja, sem
a blindagem legal e o que poderá acontecer se essa permissão for realmente legalizada?
No
dizer do popular, vai ser verdadeira festa, com o emprego de tiros sem piedade,
para matar quem fizer balbúrdia em vias públicas, porque não haverá culpa formalizada
e muito punição para os envolvidos, porque a lei dispensa investigação e processo
criminal, em razão da infração criminal.
Ou
seja, o Brasil passa a aplicar a “Lei da Selva”, em evidente confirmação de
retrocesso dos princípios humanitários, diante da imunidade para matar, sob o
simples argumento da legítima defesa, sem necessidade de investigação ou comprovação
sobre as circunstância do delito.
Não
há a menor dúvida de que tem tudo de estarrecedor o sentimento de afronta com
origem no Palácio do Planalto, ao se cogitar sobre a institucionalização de
instrumento contrário aos saudáveis princípios de liberdade dos brasileiros, que
poderão perder o direito de manifestação diante da possibilidade da repressão truculenta,
à vista da permissão legal para se conter possíveis extrapolação da ordem pública,
porque isso sempre foi inevitável, principalmente com a participação da
esquerda, que entende protesto somente à base da costumeira bagunça terrorista
de muito quebra-quebra, para que a repressão se caracterize agressão aos
direitos humanos.
Na
mesma linha imaginada para o excludente de ilicitude, o presidente pretende a
criação de espécie de pistolagem, mediante o emprego pelo governo federal da
chamada GLO, que é a sigla da Garantia da Lei e da Ordem, que se materializa
por meio de operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo, que podem
ter longa duração e ainda contar com o uso das Forças Armadas, quando houver a
caracterização de conflitos de qualquer natureza, no setor rural.
O
governo imagina que a GLO é garantia para a tranquilidade no campo, por
possibilitar a imediata expulsão de invasores de terras e propriedades, cuja
atuação tem o preparo para agir com a força bruta, no sentido de acabar de vez
com a bagunça das invasões.
Há,
sem dúvida, o temor de que as medidas arquitetadas pelo governo possam
transformar a nação em verdadeiro campo de guerra, diante da classificação de
adversários ideológicos em vândalos e serem tratados como baderneiros e
marginais, instalando no Brasil medidas radicalistas totalmente contrárias aos
princípios da tolerância e da pacificação na condução do combate a possíveis atos
de desordem à paz social.
À
toda evidência, é inacreditável que ninguém do assessoramento do presidente do
país não consiga vislumbrar o tanto da aberração pretendida nessas medidas visceralmente
afrontosas aos princípios não somente democrático e republicano, mas
essencialmente humanitários, que precisam ganhar defesa por parte dos governos
sensatos e capazes de contribuir para a construção de pontes de pacificação e harmonia
nas relações dos agentes públicos com a sociedade.
Urge
que ideias sábias, evoluídas e construtivas do bem possam emergir no âmbito das
discussões sobre as medidas cogitadas pelo governo, de modo que seja evitado o
caos generalizado com a institucionalização de indesejável mecanismo de exceção,
que seria verdadeiro prenúncio de muitas desgraças e consequências desastrosas para
a sociedade, à vista da completa falta de racionalidade na concepção de
instrumento que tem por finalidade a geração de mais violência contra o povo,
que tanto precisa de soluções compatíveis com a evolução da civilidade, como
forma da permanente busca do desenvolvimento da humanidade.
Brasil: apenas o ame!
Brasília, em 15 de dezembro de 2019
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