Segundo notícia publicada na mídia, a bancada do
PMDB, na Câmara dos Deputados, anunciou que somente apoiará o projeto de lei do
Executivo versando sobre o abandona da meta fiscal, para o fluente exercício,
caso o governo anuir com as “condicionantes políticas” formuladas pelos
parlamentares, que consistem no atendimento de repasses de recursos da União para
estados e municípios de emendas constantes do Orçamento deste ano e que ainda
não foram efetuados.
Além disso, os peemedebistas exigem também que o
governo seja “mais transparente” em
2015 e cumpra as metas fiscais. O líder do PMDB disse que “A bancada vai apoiar. O que acontece é que tivemos um número de
desonerações que impactaram o orçamento deste ano e muitas emendas foram
aprovadas pelo próprio Congresso. Então, tivemos participação também. Mas
queremos que o governo seja transparente e comece o exercício de 2015 sem
pendências”.
Por seu turno, o principal partido aliado do
governo exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 inclua as regras do
orçamento impositivo, deixando claro que o Executivo fique obrigado ao pagamento
das emendas parlamentares, que representam os recursos que os parlamentares destinam
no Orçamento da União para projetos a serem executados nos municípios das suas
bases eleitorais.
Enquanto se discutia o “preço” do apoio ao projeto
do Executivo, uma única voz sensata e ponderada do PMDB se levantou para cobrar
sensibilidade e dignidade dos correligionários, ao dizer em bom e alto tom que “Não podemos dar um cheque em branco para o
governo. O governo arrecadou 100 e gastou 110 e agora quer um atestado de saúde
fiscal. Ganhou inúmeras chances para reorganizar o controle fiscal, não o fez e
agora quer autorização para continuar gastando. Isso é atropelar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que foi um dos pilares da estabilização econômica nos
últimos 15 anos, e também atropelar a LDO de 2014”.
Segundo o mesmo parlamentar, a imposição das “condicionantes políticas” foi engendrada
para evitar que o governo cumpra a ameaça de não honrar com as transferências
constitucionais e outros repasses de ordem legal, a exemplo dos royalties do
petróleo etc., que já estão em atraso, por meio dos quais ele vem fazendo
verdadeiro terrorismo político.
As famigeradas exigências peemedebistas têm um nome:
desmoralização, por se verificar que a bancada do partido preferencial do
governo diz que abona a imoralidade e a ilegalidade do abandono da meta fiscal
para 2014, que é uma imposição aprovada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, por força de norma de moralização orçamentário-financeira constante da Lei
Complementar nº 101/2000, que versa sobre a importante Lei de Responsabilidade
Fiscal, pela aceitação da indigna e vergonhosa barganha denominada "condicionantes políticas",
consistentes na liberação de recursos federais para estados e municípios e
outras exigências de cunho eminentemente oportunista e interesseira.
O abandono do cumprimento da meta fiscal, por se
tratar de obrigação constante da LDO, já constituiu grave lesão ao regramento
jurídico pátrio, que jamais nem o Executivo e muito menos o Legislativo
poderiam sequer imaginar jogar, sem justificativa plausível, na lixeira
palaciana, em virtude da evidente falta de zelo do governo, que não teve
capacidade para controlar as contas públicas, tendo gastado mais do que o
legalmente permitido, sendo obrigado, pela primeira vez na história republicana,
a ignorar, com o menos indigno respaldo do Parlamento, regra tão importante
para a reafirmação da seriedade, moralidade e dignidade quanto ao cumprimento
das normas de administração orçamentária e financeira do país.
A conduta do governo se traduz em enormes prejuízos
para o país, uma vez que a falta de cumprimento da meta fiscal implica o seu
reconhecimento de incompetência e de incapacidade para gastar no limite da
arrecadação tributária, demonstrando, com isso, a quebra do compromisso
assumido no ato da posse, de observar e cumprir os princípios constitucionais e
legais do país.
Quanto ao apoio do PMDB ao projeto do governo, fica
a evidência da extrema desmoralização político-partidário-ideológica, pela
inescrupulosa imposição de exigências de cristalina conveniência oportunista,
por declarar espúrio apoio ao projeto sabidamente inconstitucional, ilegal e
imoral, por contrariar os conceitos de dignidade e moralidade, que passam a ser
desprezados, sem o menor polimento, em razão da satisfação de interesses
partidários, fato que demonstra a pequenez da mentalidade dos parlamentares que
pensam apenas em defender suas causas pessoais e partidárias, em evidente detrimento
dos interesses nacionais.
Por sua vez, o Executivo, se concordar com as
imposições do PMDB, que possivelmente não terá alternativa, passará a cometer
dupla indignidade e irregularidade, a de driblar a metal fiscal e a de aumentar
ainda mais o déficit orçamentário, com a anuência à exigência de seu maior
aliado no Legislativo, com a liberação de recursos para a farra dos
parlamentares nas bases eleitorais deles.
A sociedade tem o dever cívico de responsabilidade e
de dignidade, como instrumentos de demonstração de amor ao país e sentimento ao
zelo para com o patrimônio dos brasileiros, de censurar e repudiar, com extrema
veemência, tamanha excrescência com a aplicação dos recursos que são
arrecadados daqueles que se esforçam e dão verdadeiro duro na labuta do dia a
dia, sacrificando-se para sustentar essa administração pública exageradamente
perdulária, porém digna das piores republiquetas que atropelam tiranamente o
regramento jurídico nacional. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 18 de novembro de 2014
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