Tão
logo terminou o pleito eleitoral, a Executiva Nacional do PT, sem perda de
tempo, houve por bem nomear a regulação da mídia como prioridade do partido no
Congresso Nacional, para ser apreciada no próximo ano. Os integrantes do
partido ainda esperam que a presidente do país sinalize sobre o que representa
a chamada “regulação econômica”, que ela mencionou como necessária durante a
campanha, mas ela foi enfática em afirmar que seu apoio à regulamentação
significa não interferência na liberdade de expressão.
Na
resolução da Executiva Nacional do PT, consta que “Relançar a campanha pela reforma política e pela mídia democrática,
contribuindo para que o governo possa tomar medidas avançadas nestas áreas para
sustentar a batalha que travaremos a respeito no Congresso Nacional”.
O
PT decidiu encampar a defesa da Lei da Mídia Democrática, elaborada por ocasião
da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que tem o apoio de várias entidades
do novo marco regulatório para as comunicações, a exemplo do modelo já aprovado
em países da América do Sul, como a Argentina, o Uruguai e o Equador.
Na
resolução política, a defesa da proposta aparece como medida a ser tomada de
imediato junto com as mobilizações pela reforma política, frente à “atitude de
reação permanente da oposição”.
O
PT afirma que “É urgente construir
hegemonia na sociedade, promover reformas estruturais, com destaque para a
reforma política e a redemocratização da mídia. Ganhamos enfrentando um vendaval de acusações não apenas sobre nossa
política, mas sobre nosso partido”, apontando para a necessidade de o PT
adotar postura de enfrentamento das acusações sobre corrupção.
Na
avaliação de petistas, durante a campanha eleitoral, setores da imprensa se
comportaram como verdadeiros partidos de oposição e é neste contexto que a reforma
da mídia se faz necessária, de modo que a proposta de lei, neste caso, terá de
contemplar regras para direito de resposta.
A
propósito dessa ilação, convém trazer à baila estarrecedoras declarações da
lavra de importante parlamentar cearense do PT, que, em tom de indignação,
disse, in verbis: “Porque a mídia não pode ser partido político. E, passadas as eleições,
nós do PT vamos tomar medidas, quer queira, quer não queira. É a regulamentação
da questão da comunicação do país. Vamos ter que enfrentar esse debate, porque
foi além do limite. Não é a primeira vez, mas bateu é... Foi além do limite. É
isto que estou dizendo. Nós precisamos reagir a essa ação orquestrada, às
vésperas das eleições, que têm como único objetivo prejudicar o PT. O Lula
pertence ao patrimônio da democracia brasileira. Criminalizar o Lula é
criminalizar a democracia brasileira. Criminalizar o PT. Portanto, nós temos
que reagir à altura a esta ação da elite brasileira de ser da mídia, que quer
interditar o projeto vitorioso do PT”.
Induvidosamente, somente a arraigada disposição
petista demonstra, com muita clareza, a intenção de se promover o começo do
princípio do fim da liberdade de imprensa no país, fato que contrasta com a
hipocrisia petista, que entende que ele tem direito de atacar e desconstruir os
adversários políticos, por meio exatamente dos veículos de comunicação, que
deverão ser duramente atingidos pela lei da mordaça, em lamentável golpe
ditatorial fascista, que não aceita o exercício democrático da mídia.
Constitui
verdadeiro ato de ultraje à inteligência o partido governista priorizar a
regulação da mídia, quando é notória a existência de infinidade de matérias
urgentes no Congresso Nacional à espera de apreciação e votação, a exemplo das
reformas das estruturas do Estado, do combate à criminalidade, da melhoria da
saúde pública, dos investimentos em obras públicas, saneamento básico,
infraestrutura etc., que são muito importantes para a sociedade, mas a
implantação da fechadura na imprensa, sem a menor justificativa, ganhou
prioridade estratégica como forma de satisfazer a ala incomodada com a
liberdade da imprensa, que, pela vontade petista, poderá deixar de publicar os
casos recorrentes de irregularidades, incompetências e corrupções na
administração do país, como forma de se privilegiar e banalizar ainda mais a
desmoralização e a impunidade na administração pública.
Nas
republiquetas, onde os princípios democráticos e a liberdade de imprensa são
desprezados, é bastante comum a utilização do ferrolho para impedir que a
imprensa publique a degeneração e a desmoralização na administração pública,
porque o povo não merece ficar sabendo informação sobre as precariedades pertinentes
ao gerenciamento das políticas públicas.
Não
faz muita diferença que a população deixe de se ser informada, por proibição de
a imprensa se expressar, que o governo seja desacreditado por incompetência na
prestação dos serviços públicos; na condução das políticas econômicas; no
descontrole da inflação, das contas públicas, das taxas de juros, das dívidas
públicas, na desindustrialização, na falta de investimentos em obras de
impacto, na construção de obras importantes em país comandando por ditadores e
tiranos, quando elas poderiam ser construídas no próprio país repassador dos
recursos, para beneficiamento de seu povo; no inchamento da máquina pública,
para a acomodação da maior quantidade de aliados políticos, mediante o
fortalecimento do espúrio fisiologismo com recursos públicos; e pela enorme
constância de casos de corrupção com recursos públicos, mediante sistemas
recorrentes de desvio de verbas alocadas em contratações com preços
superfaturados, cuja mandatária nada faz para impedir a roubalheira e ainda diz
que manda investigar e punir os envolvidos, porém nada foi apurado pelo
presidente nem houve punição de ninguém nem saneamento de coisa nenhuma.
A
mentalidade concentrada e obstinada de regulação da mídia, a qualquer preço, é
a confluência de percepções antagônicas da evolução dos princípios de modernidade
e de civilidade, em verdadeira imersão de estímulos de degradação e de
involução da humanidade, que contraria o sentimento visionário de liberdade
sobre opiniões e concepções acerca da realidade da história contemporânea, que
não admite mais medidas restritivas e controladoras das manifestações sociais,
porque essa ideia de regulação da mídia nada mais é do que o antídoto das
conquistas da sociedade, ou seja, a representação exclusiva de revanche e de
tentativa de autoritarismo ditatorial e tirânico.
É
de se lamentar que pouco mais da metade dos brasileiros tenha optado por
respaldar mentalidade tão limitada, moderadora e agressiva sobre os salutares princípios
democráticos, que se alicerçam basicamente na liberdade de imprensa.
Não
há dúvida de que, nos países evoluídos cultural e democraticamente, onde as
atividades políticas se fundamentam na conscientização cívica sobre a
responsabilidade primacial pelo atendimento das necessidades púbicas e pelo
zelo do patrimônio da sociedade, só o fato de se imaginar em regulação da mídia,
com finalidade restritiva, já causa verdadeiro tsunami de repulsa à ideia,
porque há nisso o sentimento político de desaprovação e de não aceitação, por
haver o claro entendimento de que a censura da imprensa pressupõe a
possibilidade de acobertar práticas de ineficiência administrativa e de
corrupções com recursos públicos, normalmente puníveis com dureza e severidade,
cujas penas exemplares têm o condão de desestímulos de atos deletérios, bem ao
contrário do que ainda se constata nas republiquetas, onde a solução para essas
práticas prejudiciais ao erário se encerra com a adoção de medida de menor
esforço, com a restrição da importante e imprescindível função da imprensa de
informar os fatos da vida, que naturalmente deverá ficar livre apenas para a
divulgação dos atos de interesse da classe dominante.
A
regulação da mídia significa o retrocesso impregnado no partido que resiste em
caminhar ao lado da modernidade democrática, fomenta o fisiologismo ideológico
na administração pública, tem visão curta sobre as liberdades sociais, não
prima pela prestação dos serviços públicos de qualidade, demonstra desprezo às
atividades da oposição e da imprensa, por não comungarem com a sua cartilha
ideológica, e tudo o mais que contraponha à evolução da consciência livre da
humanidade.
A
sensatez da sociedade não pode permitir que a tirania político-partidária se
sobreponha ao que o país ainda tem de mais importante como seu princípio
basilar, que é a liberdade de imprensa, de fundamental contribuição social, por
fazer as vezes de quarto Poder da República, que é reconhecido por funcionar em
valorização e conscientização da sociedade, como instrumento de reafirmação democrática
e de soberania nacional.
A
regulação da mídia, nos moldes pretendidos pelo PT, tem precedentes nos países
socialistas, que impediram que a imprensa divulgasse senão as matérias em
consonância com a sua ideologia, que, na verdade, nada mais é do que não poder
publicar a incompetência e as corrupções na administração pública, ficando apenas
livre para a divulgação sobre as realizações governamentais, em especial o
assistencialismo e a forma populista como a sociedade é tratada.
A
sociedade honrada, evoluída e cônscia de suas responsabilidades cívica e
patriótica não pode comungar com mais esse golpe nos consagrados princípios
democráticos e de liberdade de imprensa e de expressão, ante a cristalina
demonstração de fragilização dos conceitos fundamentais de democracia e dos
direitos humanos, que têm como pressupostos plenas liberdades de expressão e de
pensamento, como instrumentos indispensáveis ao progresso da nação. Acorda,
Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 16 de novembro de 2014
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