O ex-presidente da República tucano fez duras críticas
à presidente da República, à vista do envio ao Congresso Nacional do projeto de
lei com a finalidade de tentar driblar a meta fiscal, tendo dito, na ocasião,
que "A Dilma falou que eu quebrei o país
três vezes. Não sei quando. Agora é ela quem está quebrando (o país)".
O tucano, além de rebater uma das maiores críticas
da então candidata petista, na campanha presidencial, ironizou a iniciativa do
governo, afirmando que nem mesmo o rei Pelé conseguiria driblar a meta fiscal:
"É um drible que não dá certo. Vai
mostrar a incompetência de bem gerir a economia do Brasil. É um gol contra. Não
tem sentido.".
O ex-presidente tucano declarou que a situação do país
é difícil e o governo da presidente petista não tem como cumprir o superávit
fiscal, sugerindo: "E devem
reconhecer". Ele disse ainda que "Vejo risco para a economia, pior a emenda do que o soneto.".
Respondendo sobre indagação sobre as críticas que seu partido vem fazendo à
presidente reeleita, de que ela teria cometido estelionatos eleitorais após a
vitória, ele retrucou: "São tantos
estelionatos eleitorais.".
Não há a menor dúvida de que o aludido projeto tem
sido severamente criticado não somente pela oposição, mas, sobretudo, pela
sociedade em geral, entendida ou não de economia e contas públicas, uma vez que
ele representa o reconhecimento da incompetência do governo para administrar a
meta fiscal, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fato que contraria
as afirmações da presidente, na campanha eleitoral, de que a gestão pública se
encontrava sobre controle, inclusive quanto às contas públicas.
No entanto, o pedido de liberação da observância da
meta fiscal põe por terra a dignidade que se impõe ao gestor público de somente
gastar o limite da arrecadação do Estado, embora o governo ainda tente argumentar
que não se trata da concessão de cheque em branco, porquanto, na sua avaliação,
a medida servirá apenas como grande flexibilidade para ser administrada a meta
de superávit primário das contas do setor público, evidentemente com a eliminação
da obrigatoriedade da meta fiscal, prevista na citada LDO, que trata de uma das
conquistas benfazejas e moralizadoras da gestão do ex-presidente tucano.
O projeto do governo tem por objetivo acabar com o
limite fixado de R$ 67 bilhões para o abatimento das desonerações tributárias e
dos investimentos do PAC, o que vale dizer que, caso o projeto seja aprovado, o
governo federal se beneficiará da liberdade para abater da meta todo o volume
do PAC e das desonerações que forem feitas até o final de 2014.
Na realidade, o ex-presidente tucano foi pouco
impreciso ao afirmar que a presidente da República está quebrando o país,
quando o mais apropriado teria sido se dizer que ela já o quebrou, à vista dos
elementos disponibilizados pelos resultados da sua gestão, faltando, agora, tão
somente a lavratura do termo pertinente, porque todos os indicadores econômicos
apontam para indesejável e lastimável desempenho da administração do país, de
modo que a recuperação econômica poderá até acontecer remotamente, porém de
forma traumática, diante do pouco crescimento do Produto Interno Bruto este
ano, que certamente irá contribuir para a falta de investimentos público e
privado, a desindustrialização, a drástica redução da arrecadação tributária, a
diminuição da renda dos trabalhadores, o aumento do desemprego, o aumento das
dívidas públicas, das taxas de juros e, por via de consequência, da inflação.
A presidente do país conseguiu conduzir a nação para
a pior encruzilhada que não se vislumbra alternativa favorável à retomada do
crescimento, diante da incapacidade administrativa, demonstrada nos últimos
quatro anos, de contornar a crise senão com a sua desmoralização de se humilhar
e se ajoelhar ante o Parlamento, para obter a liberação da obrigatoriedade de
cumprir a meta fiscal, sob pena de ser incursa no crime de responsabilidade
fiscal, por ter descumprido alguns artigos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), em razão de sua conduta prejudicial aos interesses
nacionais, uma vez que o descumprimento das metas fiscais pode implicar a nota
de desclassificação de investimento no país, por agências especializadas do
mercado internacional, de modo que haverá imediato afastamento do país de
capitais estrangeiros, fato que dificultarão os investimentos no Brasil.
É deplorável que a então presidenciável tenha
garantido, em resposta às acusações de seus opositores, que a sua gestão estava
absolutamente sobre controle, quando, na realidade, as contas públicas, em
especial, não resistiam ao teste de legitimidade, sob o prisma da meta fiscal,
que deixou de ser inobservada por força da gastança em razão dos investimentos para
mostrar falso desempenho na campanha da reeleição.
Compete à sociedade repudiar, com veemência, a
conduta deletéria presidencial, que demonstra com clareza que a mandatária do
país não se houve com a dignidade que se espera de quem ocupa o cargo máximo da
nação, que é, no mínimo, cumprir fielmente o regramento jurídico da nação, em
consonância com o compromisso assumido na posse solene, sob pena de incorrer,
no caso sob exame, em crime de responsabilidade fiscal, ante os indiscutíveis prejuízos
que seu ato causa aos interesses nacionais, o aprofundamento da crise econômica.
Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
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