A
Executiva Nacional do PT elegeu a regulação da mídia como projeto prioritário do
partido, para ser apreciado, no próximo ano, no Congresso Nacional, dependendo
apenas das coordenadas da presidente do país acerca do que seja o que ela
denominou, na campanha eleitoral, de “regulação
econômica”, que é bem diferente da vontade de reação que os petistas
pretendem materializar, em represália à mídia, com a regulamentação para valer,
inclusive com interferência na liberdade de expressão.
O
PT demonstra que vai impor o marco regulatório da mídia amoldado ao seu
pensamento, que encampa proposta popular, inserida no projeto da Lei da Mídia
Democrática elaborado por movimentos sociais, a exemplo das regulamentações já
implantadas em países da América do Sul, como a Argentina, o Uruguai e o
Equador, ou seja, com viés nitidamente de restrição às liberdades de expressão.
A
avaliação de petistas é muito clara quanto à represália à mídia, por eles entenderem
que, durante a campanha eleitoral, setores da imprensa teriam se comportado como
verdadeiros partidos de oposição e, em razão dessa configuração adversa, o PT
considera necessária à reforma da mídia, para enquadrá-la, sobretudo, com vista
à contemplação de regras, segundo o partido, para possibilitar direito de
resposta, como se os regramentos constitucional e legal do país já não o disciplinassem
amplamente.
O
desejo de regulação da mídia se impõe como medida necessária à premência do
partido, que considera que “É urgente
construir hegemonia na sociedade, promover reformas estruturais, com destaque
para a reforma política e a redemocratização da mídia”.
Não
há a menor dúvida de que “construir hegemonia
na sociedade”, com as destacadas “reforma
política” e “redemocratização da
mídia”, trata-se de mais uma infeliz iniciativa golpista e ditatorial para dominar
cada vez mais a população menos informada e controlar a mídia, impedindo-a, no
caso desta, do livre exercício dos princípios democráticos, tão bem
representados mediante a imprensa livre para informar, de maneira transparente,
os fatos da vida, tanto públicos como privados, em consonância com o
desenvolvimento e a modernidade alcançados pela humanidade, que o país não pode
abdicá-los em nome dos caprichos do partido da dominação da classe política,
que expõe seu indisfarçável incômodo pela saudável transparência das
informações.
Numa
nação onde há sede de progresso, há tantas prioridades que exigem cuidados não
somente dos partidos políticos, mas de toda sociedade, principalmente da classe
política, que deveria se preocupar com as mazelas e deficiências político-administrativas
que grassam no país, porquanto a prioridade da regulação da mídia, como forma deliberadamente
de revanche, dá a exata dimensão do quanto o partido “valoriza” as questões de
real importância para serem solucionadas, como prioritárias para o interesse
público.
A
regulação em causa pode demonstrar o principio do fim da liberdade da imprensa no
país, que deverá ter o respaldo, para a sua consecução, da classe política
dominada por força da coalizão de governabilidade e da pequena maioria dos
eleitores brasileiros, que ajudaram a reeleger a presidente do país, por terem acreditado
em tudo de inverídico demonstrado na campanha eleitoral, que agora se dilui em
fumaça, como os aumentos de preços represados, a exoneração das metas fiscais,
o controle da mídia, o descontrole da inflação, das taxas de juros, da dívida
pública, das contas públicas, aliados à situação de descrédito causada pelas alarmantes
corrupções ocorridas na Petrobras.
Nas republiquetas, onde os princípios democráticos e
a liberdade de imprensa são desprezados, é bastante comum a utilização do
ferrolho para impedir que a imprensa publique a degeneração e a desmoralização
na administração do país, porque o povo não questiona nem se interessa em saber
sobre as precariedades do gerenciamento das políticas públicas, pouco se
importando sobre a eficiência ou não quanto ao progresso do país.
É evidente que não faz a menor diferença se a
população saiba ou deixe de saber, por força de proibição à imprensa de se
expressar, que o governo seja desacreditado por incompetência na prestação dos
serviços públicos; na condução da política econômica; no descontrole da
inflação, das contas públicas, das taxas de juros, das dívidas públicas; na
desindustrialização do país; na falta de investimentos em obras de impacto; na
construção de obras importantes em país comandando por ditadores e tiranos,
quando elas poderiam ser construídas no próprio país repassador dos recursos,
para beneficiamento de seu povo; no inchamento da máquina pública, para a
acomodação da maior quantidade de aliados políticos, mediante o fortalecimento
do espúrio fisiologismo com recursos públicos; e na constância de casos de
corrupção com recursos públicos, mediante sistemas recorrentes de desvio de
verbas alocadas em contratações com preços superfaturados, sem que nada seja
feito para impedir os desvios.
O povo tem a responsabilidade cívica de impedir que
a tirania imponha a sua vontade sobre os meios de comunicações, que ainda pode
exercer sua nobre função com respaldo na Carta Magna, que assegura a liberdade
de expressão, como marco fundamental da democracia e dos direitos humanos, que
não podem ser tolhidos por mera vontade injustificável, arbitrária, retrógrada
e antidemocrática.
A regulação da mídia, nos moldes pretendidos pelo
PT, tem perversos precedentes nos países socialistas, que impediram a imprensa de
informar livremente e de divulgar senão as matérias em consonância com a ideologia
da classe dominante, que, na verdade, significa ficar impedida de publicar os
atos contrários aos interesses da administração pública, ficando livre apenas
para a divulgação dos fatos relacionados ao assistencialismo governamental e a
forma populista do governo.
A sociedade honrada e cônscia de suas
responsabilidades cívica e patriótica não pode comungar com mais esse golpe
sobre os consagrados princípios democrático e de liberdade de imprensa, sob
pena de contribuir para o retrocesso e o subdesenvolvimento do país. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 12 de novembro de 2014
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