À revelia da lei?

O advogado do presidente do país disse que o Supremo Tribunal Federal lavou as mãos depois que a corte votou para validar a homologação da delação premiada de executivos da J&F, holding que controla a JBS.

O advogado criticou a posição de alguns ministros do Supremo de defender que os termos da delação da JBS não podem ser anulados.

O causídico afirmou que "Eu confesso que me surpreende a decisão do Supremo, não em relação à manutenção do ministro Fachin, mas no que diz respeito à impossibilidade de anulação da delação. Eu acho que a delação compromete a lei, compromete inclusive a equidade entre as partes. Vários outros delatores, várias outras empresas que delataram não tiveram os benefícios que essa empresa, que seus diretores estão tendo. Acho que isso é uma coisa descriteriosa".

O advogado do presidente classificou de "benesses à revelia da lei" os benefícios dados aos executivos da JBS, especialmente a isenção de punições criminais, ao declarar que "O que o Ministério Público está recebendo de poderes que não lhe são naturais é muito preocupante. Me espanta muito que o Supremo tenha lavado as mãos é permitido isso", acrescentando que o país está encaminhando para um "Judiciário dirigido pelo Ministério Público".

Certa feita, um ministro do Supremo rejeitou uma delação feita pelo ex-presidente da AOS somente porque ele fez menção a uma propina recebida por um ministro daquela Corte, ou seja, a referida delação foi para o lixo, não tendo qualquer validade.

As delações dos empresários da JBS, que envolveram até o pescoço o presidente do país, felizmente houve homologação e validade por ministro da Excelsa Corte, o que vale dizer que a colaboração se transformou em documento validado pela Justiça, tendo a chancela oficial do Poder Judiciário, o que põe por terra a choradeira do advogado de defesa do presidente do país, de que "O que o Ministério Público está recebendo de poderes que não lhe são naturais é muito preocupante", esquecendo ele que isso não teria acontecido exatamente como acordado se não tivessem os termos do acordo, que resultaram em terríveis prejuízos para o cliente dele, na pessoa do presidente do país, que não teve a dignidade de zelar pela relevância da liturgia do cargo que exerce.  

É verdade que o órgão ministerial recebe poderes, com base em lei específica, para formalizar e processar os depoimentos dos colaboradores, que são encaminhados para a Justiça, no caso, o ministro do Supremo, que tem competência, também legal, para homologar ou não a delação, que se aprovada pela Justiça não significa que se trata de poderes daquela entidade, mas sim da Justiça, que passa a comandar o processo, a exemplo do que ocorre com o caso dos empresários da JBS, onde tudo ocorreu na forma da lei.

Também é evidente que até se poderia questionar os maravilhosos benefícios concedidos a eles, tudo de comum acordo com os órgãos competentes, conquanto nenhum acordo de colaboração poderia ter sido efetivado se não houvesse o entendimento quanto ao fornecimento dos mínimos detalhes sobre o vergonhoso envolvimento do presidente da República e sua trupe e do senador tucano, até então o paladino da honestidade, o 2º mais puro da moralidade.

O certo é que os aludidos empresários são criminosos que causaram expressivos prejuízos aos interesses nacionais e isso não se discute, mas a importância das suas colaborações se traduzem essencialmente na possibilidade de poder contribuir para desbaratar quadrilha altamente prejudicial aos interesses nacionais, que ainda se encontra encastelada no âmago dos poderes da República, que, de outra forma, jamais seria desmascarada.

Os brasileiros precisam se conscientizar de que os poderes atribuídos ao Ministério Público, para a celebração de acordos de colaboração premiada, têm suma importância não para dirigir o Poder Judiciário, mas sim para se encontrar caminhos para o combate à corrupção, que não seria possível se não os houvesse, os quais são altamente prejudiciais tão somente aos interesses de criminosos que, por coincidência, estão no poder, a exemplo desse desastroso episódio, em que o principal envolvido é o presidente da República, que se engalfinhou com as entranhas do submundo da criminalidade, conforme revelam os depoimentos dos empresários da JBS. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de junho de 2017