Abuso econômico?

Um ministro do Tribunal Superior Eleitoral tentou acalorar a sessão do julgamento da ação que pode cassar o mandato do presidente da República, ao abrir caminho para importante divergência que, conforme o caso, pode salvar a chapa presidencial, eleita em 2014.

A sessão foi esquentada com a principal polêmica em torno de se aceitar ou se refutar, no processo, as revelações de delatores da Odebrecht sobre caixa dois, ponto que foi discutido a exaustão pelos ministros.

Além da estratégia entabulada pelas defesas de questionar a inclusão de fatos novos na ação, que, segunda elas, não constavam do pedido inicial, como é o caso da Odebrecht, os causídicos questionaram se o relator poderia ter convocado testemunhas da empreiteira sem que elas tivessem sido indicadas por alguma das partes.

O ministro-relator convocou, em fevereiro último, oitivas de delatores da Odebrecht a partir de notícias sobre a Operação Lava-Jato veiculadas na imprensa.

As defesas alegaram que "O que se colocará em debate é que especialmente duas testemunhas, o Marcelo Odebrecht (ex-presidente da empreiteira) e o Claudio Melo Filho (ex-diretor), não foram referidas por ninguém. A partir do vazamento da delação é que o ministro (Benjamin) tomou conhecimento e determinou a oitiva, sem que ninguém requeresse".

Embora hoje em lados políticos opostos, as defesas da petista e do peemedebista defenderam em parte a mesma tese, ou seja, a exclusão de depoimentos de ex-executivos da Odebrecht e dos marqueteiros do PT, e que delações não sejam consideradas como prova.

A defesa da ex-presidente petista disse que "Delação é ponto de partida, não de chegada", em clara demonstração de temor sobre o conteúdo dos depoimentos, que realmente são vitais para o possível desfecho da questão em causa.

Os advogados do presidente do país se harmonizaram com essa mesma linha, argumentando que a inclusão das delações da Odebrecht na ação seria "alargamento de causa de pedir".

A ação, protocolada em 2014, pelo PSDB, acusa a chapa PT/PMDB de ter cometido abuso de poder político e econômico na campanha daquele ano, mas, por óbvio, ainda não continha os depoimentos dos delatores, que sugiram nos meses de abril e maio últimos, que têm o peso de confirmar o abuso de poder político e econômico.

Chega a ser estranho, em termos da legitimidade, que juristas e magistrados de alto nível fiquem discutindo o óbvio, no sentido de se saber se é válido juridicamente ou não constarem dos autos provas substanciais que reforçam a tese de que realmente o último pleito eleitoral presidencial foi eivado de irregularidades, com o abusivo emprego de dinheiro sujo, proveniente de propina.

Isso tem o condão de comprovar a legitimidade da ação sob exame, em clara demonstração de que os titulares da chapa PT/PMDB nem deveriam sequer ter sido diplomados e muito menos empossados, em razão de que a sua vitória eleitoral foi resultado de procedimentos irregulares, pelo uso de propina no financiamento da campanha pertinente, fato que invalida, na origem, o registro da chapa pertinente, ante a flagrante afronta aos princípios constitucional e legal aplicáveis à espécie.

Também é vergonhoso que os titulares da citada chapa tentem, de forma desesperada, invalidar as provas sobre os repasses de propina, para transformar algo impugnável, irregular, em legítimo, para, simplesmente, satisfazer a sanha maligna de políticos inescrupulosos, que utilizaram meios fraudulentos e ilícitos em proveito próprio, para se beneficiar no pleito eleitoral, eis que o abuso de poder econômico contraria o princípio constitucional de isonomia de competição.

O Brasil não merece esses homens públicos com mentalidade indiscutivelmente recheada de malignidade e maldade que, de caráter duvidoso, despreza sobejamente os princípios da dignidade, do decoro, da idoneidade, da moralidade e da honorabilidade, para perseguir a satisfação, a qualquer custo, de seus interesses, evidentemente atropelando, sobretudo, as causas nacionais e o ordenamento jurídico, que, sabidamente, devem prevalecer sobre as demais motivações, sob qualquer pretexto.

Urge que os homens públicos tenham a dignidade e a honestidade de acatar fielmente as normas jurídicas vigentes e de reconhecer, sobretudo, seus erros, para o fim de assumir prontamente a responsabilidade por eles, de modo que esse comportamento espontâneo possa demonstrar seus verdadeiros caráter e personalidade públicos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 7 de junho de 2017