Um
senador do PMDB da Paraíba, do mesmo partido do presidente da República,
considerou a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, de absolver a
chapa vitoriosa na última eleição presidencial, como a melhor decisão para
manter o mínimo de estabilidade política no país.
O
referido tribunal votou, por maioria de 4 a 3, contra a cassação da aludida
chapa, que havia sido acusada pelo PSDB da prática de abuso de poder político e
econômico.
Para
o mencionado parlamentar, o Brasil, que está saindo do atoleiro da recessão e
voltando a crescer, poderia ser prejudicado em caso de decisão diferente da
adotada pelo TSE, diante da possibilidade de terminar a mínima estabilidade
política necessária para a retomada do crescimento.
O
senador ressaltou que não tem cargo no governo e que seu ponto de vista é
pensando exclusivamente no país, que torce pela estabilidade do governo.
O
senador paraibano precisa se conscientizar, sobretudo, de que o dever
primordial do Tribunal Superior Eleitoral era julgar os fatos objeto da ação
concernentes à suspeita do abuso do poder político e econômico, que foi
substancialmente constatado por meio das investigações não somente da Operação
Lava-Jato, mas principalmente pelo farto material levantado pelo
ministro-relator do caso, demonstrando que houve realmente descumprimento da
legislação eleitoral, no que concerne ao referido abuso, principalmente com o
financiamento da campanha vitoriosa, que utilizou meios estranhos aos
princípios legítimos e apropriados para a disputa eleitoral, notadamente no
emprego de dinheiro sujo, proveniente de propina, o que tem o condão de
descompensar a contenda entre os candidatos.
Caberia
exclusivamente à Justiça Eleitoral dizer se o pleito foi regular ou irregular e
punir com a cassação da chapa, no caso da irregularidade que foi sobejamente
comprovada por todos os canais expostos pelos meios de comunicação, não cabendo
senão a impugnação da chapa vitoriosa, independentemente de outras
circunstâncias, como a alegada pelo senador, de que uma decisão diferente
contribuiria para a desestabilização do país.
É
evidente que essa questão não estava sob a competência do Tribunal Superior
Eleitoral, que apenas jogou na lama o texto constitucional sobre a sua incumbência
de zelar pela regularidade dos pleitos eleitorais, não permitindo o abuso de
poder político e econômico, que foi exatamente o que aconteceu, não deixando a
menor dúvida de que a atuação dos juízes que votaram pela salvação da chapa se
transformou em clara demonstração de fins dissonantes com a relevante incumbência
institucional daquela corte.
Também
ficou e evidente que o TSE julga ao sabor das conveniências políticas e não sob
o império da lei, quando, neste caso, assim exige e obriga a Carta Magna, pois,
do contrário, ela simplesmente renega a sua incumbência constitucional e legal
de zelar pela legitimidade das campanhas eleitorais, que nem precisaria da sua
existência se não fosse imprescindível que a legislação eleitoral precisasse
ser observada, diante da escrachada irresponsabilidade de se abrir mão da
obrigação de controlar e fiscalizar o exato cumprimento das normas aplicáveis
aos pleitos eleitorais.
Além
de a Justiça Eleitoral fechar os olhos para questão crucial das campanhas
eleitorais, que é a obrigação da fiel observância da legislação aplicável à
espécie, ela abriu perigoso precedente para as futuras campanhas eleitorais,
que certamente os maus e péssimos políticos vão exigir que ela assim proceda
doravante, de tolerar que os certames eleitorais sejam passíveis de fraudes de
todas as espécies, desde que haja motivação de conveniência política e de
interesses escusos, contrários às causas nacionais e aos salutares princípios
da ética, da moralidade, do decoro, da probidade, da dignidade e de tantos outros
que devem ser rigorosamente observados, para o bem dos tradicionais conceitos
republicano e democrático, como fazem com a maior naturalidade as nações
sérias, civilizadas e evoluídas politicamente.
O
assombro dos gigantescos casos de corrupção que abalaram as estruturas da
República não condiz com o resultado da Justiça Eleitoral, nesse injustificável
caso de absolvição de chapa vitoriosa que empregou montanhas de recursos
visivelmente escusos, tendo em vista que os brasileiros, apesar dos pesares,
continuam ansiosos por moralização e por respeito aos princípios fundamentais
da dignidade nas práticas políticas e administrativas.
Por
certo, os brasileiros vão seguir a sua sina de não saber votar ou simplesmente
de votar por interesses e conveniência, na esperança de que as bolsas estejam
garantindo a sua indignidade de receber sem trabalhar, quando o certo é o
Estado garantir dignidade aos trabalhadores, por meio de emprego capaz de contribuir
para aumentar a produção e a renda do país, de modo a fomentar o crescimento
socioeconômico da nação rica em paternalismo e populismo, que precisam, com urgência,
de reformulação dessa estrutura nefasta, que somente garante a estabilidade de
sistema falido e prejudicial ao desenvolvimento nacional.
Certamente
que a Justiça Eleitoral dá cristalina demonstração de fragilidade e sinaliza
para o fortalecimento da impunidade e da corrupção, quando o principal órgão de
controle especializado considera normal que se possa cometer abuso do poder
político e econômico e simplesmente deixa que a carruagem sobrecarregada de
irregularidades percorra seu caminho sem qualquer obstáculo, como se nada
tivesse acontecido no reino da malandragem e dos aproveitadores da ingenuidade
dos brasileiros. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 11 de junho de 2017
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