Desacato à autoridade?

Segundo notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, o Senado Federal ignorou, por completo, a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastar do mandato o senador tucano, em razão das denúncias sobre o envolvimento dele no recebimento de propina do JBS, no valor de R$ 2 milhões, conforme delações dos donos dessa empresa.

De acordo com aquele jornal, o nome do senador tucano continua normalmente no painel de votação daquela Casa, bem assim as funções regulares do gabinete dele, com o mesmo quadro de assessores, dando a entender que, se ele quisesse votar nas sessões, não haveria impedimento algum, ou seja, a liberação é geral, como se nada tivesse acontecido de anormal.

A decisão monocrática adotada pelo ministro-relator do Supremo determina que o senador tucano fosse afastado "do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública".

O presidente do Senado não quis se manifestar sobre a normal permanência naquela Casa do nome do senador do PSDB, como se ele estivesse em plena atividade, havendo dúvida se ele irá receber a remuneração mensal e demais benesses inerentes ao cargo, após a determinação expressa do Supremo sobre o afastamento dele, a partir de 18 de maio para cá, quando foi publicada a ordem pertinente.

Não tem o menor cabimento que o Senado Federal se faça de mouco diante da sempre respeitável decisão da Excelsa Corte de Justiça, que determinou o afastamento do parlamentar e isso significa simplesmente a perda temporária do mandato, inclusive dos direitos, regalias, mordomias, obrigações etc. inerentes às funções do cargo de senador.

Possivelmente nem nas republiquetas uma decisão da suprema corte seja desrespeitada com tamanho descaramento e desprezo, em clara demonstração de desacatamento possivelmente na certeza de não haver a devida reação à altura do atrevimento, que jamais aconteceria em um país sério, civilizado e evoluído democraticamente.

É evidente que, caso o Supremo tivesse realmente autonomia e decidisse pelo efetivo cumprimento da sua decisão, simplesmente determinaria agora ao presidente do Senado que observasse fielmente os termos do ato de afastamento do senador tucano, sob pena de, no prazo estipulado, ser obrigado a adotar as medidas da sua alçada, inclusive pela prisão dele, em vista do cristalino desacato à autoridade emanada em decisum da Corte Máxima de Justiça, que não pode ser seguidamente afrontada pelo Senado, levando-se em conta o affaire envolvendo o senador alagoano.

A demonstração de descumprimento da decisão em apreço mostra que o Supremo perde credibilidade junto à opinião público, porque isso pode evidenciar que a validade de suas decisões somente atinge aqueles que estão sob determinados parâmetros de jurisdição, deixando muito clara e notória a perda de autonomia e de autoridade do órgão que tem independência constitucional quanto às decisões adotadas, caso contrário não as tomaria, para não serem descumpridas impune e grosseiramente, como nesse lamentável caso envolvendo um senador da República.

O descumprimento da decisão em referência constitui precedente perigoso e bastante prejudicial à autonomia e independência do Supremo, por demonstrar fraqueza e falta de zelo no cumprimento de sua missão constitucional, ante o seu silencia sobre a matéria.

Os brasileiros, no âmbito do seu sentimento de civilismo e brasilidade, precisam repudiar a falta de imediato cumprimento às respeitáveis decisões do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da sua competência constitucional, exigindo que os órgãos da República as cumpram imediatamente, sob pena de se transformar a Corte Suprema de Justiça do país em um órgão desmoralizado e despersonalizado da autoridade institucional, pela fragilidade para impor o devido e imediato cumprimento de suas deliberações. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 12 de junho de 2017