Segurança jurídica?

Conforme pesquisa realizada pelo jornal Folha de S.Paulo, deputados federais e senadores integrantes das maiores bancadas do Congresso Nacional se manifestaram contrários à possibilidade de se mudar a Constituição, para a convocação de eleições diretas, caso o presidente da República se afaste do Palácio do Planalto.

Mantidos os termos constitucionais vigentes, os parlamentares mantêm a exclusividade de escolha do novo mandatário do país, até o próximo pleito previsto para o segundo semestre de 2018.

A pesquisa mostra que, dos dez maiores partidos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados por 72 senadores (89% do total) e 397 deputados (77%), apenas uma parcela minoritária da esquerda se declarou a favor das Diretas-Já.

É sabido que a Constituição poderá ser alterada, desde que conte com o apoio de, pelo menos, 60% dos parlamentares em cada Casa, enquanto a oposição, constituída basicamente por PT, PSB e PDT, não representa nem 30% das dez maiores legendas.

O senador presidente interino do PSDB afirmou que, "Neste momento, acho casuísmo. (...) Não podemos ficar brincando de mudar a Constituição a cada crise, em função de um determinado acontecimento.”.

Por seu turno, o líder do governo no Senado e presidente do PMDB, em reforço ao pensamento da maioria dos parlamentares, disse que "Diretas-Já só em 2018".

Como se vê, parcela da classe política se comporta feito pessoas sem personalidade e procura decidir apenas ao sabor das conveniências pessoais ou partidárias, à vista da insensatez como, de repente, atingiu seus sentimentos políticos.  

No momento, a Constituição reza que a eleição para se eleger o presidente da República, em caso de vacância do cargo, será processada pela via indireta, ou seja, por meio do Congresso Nacional, possivelmente por exigir processo rápido e assegurar o pronto restabelecimento da ordem democrática.

Pensar diferente disso, embora seja a vontade momentânea de parcela dos brasileiros, em expressiva minoria, não contribui para a consolidação dos princípios republicano e democrático, que se aperfeiçoam com a estabilidade do ordenamento jurídico, que até pode e dever sempre ser modernizado e aprimorado, porém não para atender casuísmos ou situações que melhor atendam aos objetivos de facções e grupos sociais ou partidários.

Os brasileiros precisam agir com maturidade política e não conforme às conveniências por questões pessoais ou partidárias, principalmente para satisfazer a vontade de quem poderia se beneficiar se a norma jurídica fosse adversa da atual, como em um jogo de cartas marcadas, que não precisam respeitar os princípios constitucionais vigentes nem a segurança jurídica.

A forma insensata como a minoria pretende satisfazer seus objetivos políticos pode não atender às reais causas objetivadas pelo interesse público, que sempre tem supremacia sobre as questões casuísticas.

Caso fosse a pretensão de haver eleição direta a todo momento que houvesse vacância do cargo do presidente do pais, as medidas pertinentes deveriam já ter sido implementadas com bastante antecedência, de modo que elas pudessem ser aplicadas, em termos de norma jurídica, de forma natural e em consonância com a normalidade democrática, o que não é exatamente o caso.

Pensar diferentemente desse contexto tem o condão de se tentar tumultuar a tranquilidade democrática e a segurança jurídica, principalmente no sentido de contrariar o regramento jurídico em vigor, por estabelecer que os brasileiros podem participar do pleito pertinente, em igualdade de condições, mas sob a norma emanada pela vontade dos legisladores, as quais podem ser alteradas não para atender à conveniência pessoal ou partidária do momento.

Urge que seja satisfeito o interesse público também no processo político-eleitoral, com base na norma jurídica vigente, como normalmente fazem as nações com o mínimo de seriedade, civilidade e evolução quanto ao respeito aos princípios constitucional e legal pátrios, em absoluta harmonia com a modernidade democrática, que serve de parâmetro para as civilizações cônscias sobre a sua verdadeira responsabilidade patriótica. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 1º de junho de 2017