Fura teto orçamentário

 

As manobras para mudar a regra fiscal do teto de gastos do governo, somado à rolagem de parte das dívidas dos precatórios e outros possíveis gastos para a melhoria da popularidade do presidente da República, já apontam o rombo de gastos extra em aproximadamente R$ 100 bilhões.

Com essa finalidade, o ministro da Economia já trabalha com avaliação de pedido ao Congresso Nacional, para a ampliação do teto orçamentário, de modo que ele seja implodido e permitido que o governo possa gastar mais, evidentemente para satisfazer aos auspiciosos planos da sua ala política, que aceitou normalmente romper o aludido teto, sem a menor resistência.

É preciso ficar bem claro que o teto de gastos é, pasmem, a principal regra fiscal do país, que obriga o governo a ser austero ao máximo em todos os sentidos, em relação às despesas públicas.

A área econômica já admitia que, a partir da mudança no cálculo do reajuste do teto, o rombo nos gastos do governo, no exercício de 2022, passará de R$ 40 bilhões.

Investidores e instituições financeiras veem clara deterioração nas contas públicas em marcha, em que o governo passou a priorizar o projeto da reeleição, que será beneficiado com dinheiro aparecendo com a maior facilidade, embora ele inexista para, por exemplo, a ciência e tecnologia, que recém foi descapitalizado, causando enorme prejuízo para os programas e atividades tecnológicos do próprio governo, o que só demonstra falta de prioridade administrativa, em evidência de falta de compromisso com o interesse da sociedade, que fica prejudicada, em se tratando que tecnologia é a base para se alcançar o progresso socioeconômico.

Há poucas semanas, se aceitava novo programa social que pagasse R$ 300 a 17 milhões de famílias, que seria custeado com as mudanças no imposto de renda e na regra de precatórios, mas, à vista da necessidade de melhoria da imagem do presidente do país, esse valor, agora, já saltou para R$ 400, independentemente da votação da mudança prevista no Imposto de Renda.

Ou seja, mesmo sem a injeção dos recursos proveniente da reforma do Imposto de Renda, o governo se encontra mais do que entusiasmado em fomentar a melhoria na área social, porque isso ajuda a turbinar a reeleição do presidente do país.

Com isso, o problema orçamentário tende a se agravar ainda mais, exatamente porque acredita-se que os aliados do presidente do país não irão parar por conta disso, porque ele afirmou que irá ajudar os caminhoneiros afetados pela alta do diesel, também tendo visível finalidade eleitoreira, porque o governo pretende agradar a a ala que rende bons votos e a perda deles é prejuízo eleitoral certo.

Para tanto, o Congresso deverá aprovar o “vale-gás”, logo em breve, que vai custar ao governo algo em torno de R$ 6 bilhões, mas isso é apenas “fichinha” se comparado à retirada de somente a “bagatela” de R$ 600 milhões do Ministério da Ciência e Tecnologia, que ficou a pé, no meio da estrada orçamentária, com a perda dessa merreca, mas o governo se empolga e se empenha em gastar 6 bilhões de reais para manter os votos dos caminhoneiros a seu favor e isso tem nome, mas ele é impublicável, em respeito à liberdade de expressão e da grandeza das relações sociais.

A situação em comento parece que se complica ainda mais, porquanto há a indicação de que quem dá as cartas dos gastos públicos no país é, nada mais, nada menos, o famigerado Centrão, principal aliado do governo no Congresso, que simplesmente fez com que os juros futuros chegassem às máximas, e interrompeu negociações de títulos públicos, tendo importante reflexo nos mercados financeiros, onde já se falava em risco de recessão, em futuro bem próximo, fato este que é muitíssimo grave para governo que perde progressiva popularidade, quando deveria ser o contrário, em ano pré-eleitoral.

A injustificável mudança nas regras do teto orçamentário, eis que os fatos motivadores não atendem ao interesse público, mas sim serve para resolver causa visivelmente eleitoreira do presidente do país, ou como se diz no jargão político: verdadeiro “casuísmo”, é vista também mais como gigantesco artifício orçamentário para a criação de espaço para gastos que interessam exclusivamente ao presidente do país do que ajuste imprescindível para a melhoria da norma em si e dos gastos públicos, que precisam se fundar em explicações e justificativas plausíveis, em termos de satisfação das necessidades públicas, que não são o caso, nem de longe.

A despeito da questão do teto de gastos, um importante especialista em finanças públicas disse que “O governo parece ir a uma feira de regras fiscais, escolhendo a cada dia a que convém para aquele momento. Não há credibilidade que resista” e isso tem enorme reflexo nos mercados financeiros nacionais e internacionais.

Por conta dessa desastrada e inaceitável posição presidencial, que contraria os princípios essenciais da despesa pública, quatro importantes secretários do Ministério da Economia pediram exoneração de seus cargos, mas o presidente já disse que o ministro continua no governo, o que seria normal, exatamente porque ele vem concordando com o desastre protagonizado pelo Palácio do Planalto, com a verdadeira esculhambação promovida contra o rigor dos gastos públicos, que somente resolve questões pontuais de interesse do presidente do país, sem qualquer reflexo na conjuntura geral da nação, tendo como pano de fundo muito mais a questão eleitoreira, que chega a ser bastante indiscutível.

À toda evidência, isso é realmente inadmissível para os padrões de competência, eficiência, moralidade e decência na realização das despesas públicas, principalmente diante dos reflexos desses atos sobre os ombros dos contribuintes, que são obrigados a arcar com a irresponsabilidade do gestor público, com a sua clara aderência aos gastos apenas por conveniência político-eleitoreira, de maneira visivelmente em detrimento do interesse da sociedade em geral, conforme mostram os fatos, tendo por exclusiva finalidade benefício pessoal, com o uso de dinheiro público.

A sociedade, cônscia das suas responsabilidades cívica e patriótica, precisa protestar e denunciar os gastos extremamente desnecessários e prejudiciais ao interesse público, como nesse caso do fura teto, em que as causas da extrapolação da rígida norma orçamentária tem por propósito tão somente a satisfação de interesse eleitoreiro, fato que caracteriza crime de lesa-pátria, à vista do desvio de recursos públicos, e mais ainda irregular por ser acima do teto legal, para outros fins que não a satisfatoriedade das causas da população em geral, ficando muito clara a prática abusiva e irresponsável da autoridade da República.

Brasília, em 22 de outubro de 2021