O direito da criança!

         O Comitê de Direitos das Crianças da Organização das Nações  Unidas (ONU) afirmou que "desaprova, nos termos mais eloquentes, o uso que o presidente  Bolsonaro faz de crianças, vestidas em roupas militares, segurando o que parece ser uma arma, para promover sua agenda política, o que ocorreu pela última vez em 30 de setembro de 2021".

Em evento para lançar a pedra fundamental de centro de vacinas, em Belo Horizonte, uma criança vestida com a farda da Polícia Militar de Minas Gerais, empunhando arma de brinquedo, subiu ao palco ao lado do presidente da República.

Em determinado momento, o presidente do país segurou a arma de brinquedo nas suas mãos e fez a sua clássica pose com o objeto.

Ainda na cerimônia, o garotinho realizou flexões no palco, para chamar a atenção da plateia, que o aplaudia.

Com relação ao caso em apreço, cerca de 80 entidades ativistas de defesa dos Direitos Humanos denunciaram o presidente brasileiro ao Comitê dos Direitos das Crianças da ONU, por causa do uso, pelo político, de garoto usando farda militar e arma de brinquedo.

Na ocasião, os referidos ativistas também enviaram carta ao Conselho Tutelar de Venda Nova, em Belo Horizonte, denunciando o ato indevido.

Na petição, os denunciantes alegam ter havido violação de direitos humanos, quando o presidente do país "se utiliza de crianças para estimular a política de armamento brasileiro", como foi o caso mostrado em foto.

Os denunciantes dizem, ainda, que houve clara violação do disposto nos arts. 227 da Constituição Federal, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 3º e 16º da Convenção sobre Direitos das Crianças.

Para o comitê da ONU, práticas como a do presidente brasileiro devem ser proibidas e criminalizadas, além de serem investigados aqueles que envolverem crianças em atos de hostilidade, que precisam ser processados e penalizados.

A manifestação do Comitê pelos Direitos das Crianças da ONU foi feita em resposta escrita à pergunta formulada pelo g1/MG e outros veículos de imprensa.

Na mensagem, o comitê afirma que a participação de crianças em atos de hostilidade é explicitamente proibida pela Convenção dos Direitos da Criança, tendo esclarecido que "Isso inclui o uso de criança em qualquer atividade relacionada a conflito e na produção e disseminação de imagens de crianças participando em hostilidades, reais ou simuladas".

Em reafirmação do seu posicionamento em defesa da criança, o comitê esclarece que o Brasil chancelou a Convenção da ONU sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados, e tem a obrigação de garantir que as crianças não participem de atos de hostilidades ou qualquer atividade relacionada a conflitos ou ainda que possam ter conotação com atividade desaconselhável para a sua idade, exatamente como ocorreu no caso denunciado.

A diretora de programas da ONG Conectas explicou que o texto do comitê não tem nenhuma implicação jurídica internacional, mas, como o Brasil faz parte da Convenção dos Direitos da Criança, o conteúdo desse importante tratado passa a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro.

Ou seja, o conteúdo escrito na Convenção é entendido implicitamente como uma regra também no Brasil, cabendo a interpretação do comitê da ONU que o presidente brasileiro violou a Convenção dos Direitos da Criança.

A aludida diretora disse, em forma de esclarecimento, que "O texto é também um chamado firme às autoridades competentes brasileiras para responsabilizar aqueles que violem patentemente os direitos das crianças como foi o caso do presidente Bolsonaro“.

          É importante que as crianças, não só brasileiras, sejam preservadas de atividades impróprias para a sua idade, como ocorreu certamente com essa criança mineira, que foi exposta em traje militar e, ainda mais grave, empunhando fuzil de brinquedo em evento liderado pelo presidente brasileiro.

          Esse fato tem o condão de mostrar, de forma bastante clara, desrespeito à integridade da ingenuidade infantil, de vez que aquela criança certamente não dispunha de condições suficientes para decidir sobre a sua participação absolutamente desnecessária em evento de governo, que precisa ter a sensatez para se evitar ocorrência como essa, que somente adiciona reprovação da sociedade.

          Na qualidade de principal autoridade do Brasil, o presidente brasileiro precisa reconhecer que atividade política é algo de extrema importância e somente pessoas adultas e cônscias do seu dever cívico podem estar presentes como participantes dos principais eventos, como forma de estrita militância política, não ficando nada bem para a imagem presidencial que criança fardada e armada, com objeto de brinquedo, se apresente ao seu lado como importante promotor do evento, como assim foi projetado para o mundo, em lamentável episódio.

          Não fica nada bom para o governo brasileiro ser admoestado por organismo internacional, em razão da indiscutível insensibilidade do presidente do país, que precisa se conscientizar de que criança não pode ser usada nas condições inapropriadas como essa acontecida em Belo Horizonte, tendo em vista a prevalência do seu direito inerente à criancice e, em especial, no que se refere à sua falta de conscientização sobre os atos cívicos próprios de pessoas adultas, no sentido de que o presidente do país precisa ter plena convicção de que ato daquela natureza não comportaria a presença senão da sociedade engajável em atividades cívico-políticas.

          Convém se atentar que a manifestação em referência tem o importante sentido de alerta pedagógico para que as autoridades governamentais brasileiras não só respeitem, mas também valorizem os direitos das crianças, com a fiel observância das normas e dos princípios inerentes à sua proteção e ainda que haja esforços no sentido de se evitar expô-las em situação desagradável e incompatível com o seu alcance de atividade própria da sua idade e do seu desenvolvimento em forma de compromisso com a cidadania.  

          Espera-se que o providencial alerta do Comitê dos Direitos das Crianças da ONU se traduza em importante lição tanto para o presidente da República brasileiro como para as demais autoridades públicas do país, no sentido do despertar para a urgente conscientização sobre a necessidade da preservação da integridade dos direitos das crianças brasileiras, no sentido que elas nunca sirvam de indevida e inadmissível propaganda de governo.   

             Brasília, em 6 de outubro de 2021