Desvio de finalidade?

 

Em pleno ano eleitoral, o presidente da República, em clara demonstração de fortalecimento dos poderes do Centrão, que na verdade governa o país, entregou a gestão do Orçamento da União ao grupo político que o sustenta politicamente.

O presidente do país decidiu determinar que os atos do Ministério da Economia, no que se referem à execução orçamentária, ou seja, na realização das despesas federais, passarão pelo crivo da Casa Civil, que é comandada por um dos principais caciques do famigerado Centrão.

As atribuições próprias do Ministério da Economia, como abertura dos créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022 e remanejamento de verbas, passam a depender do condicionamento da manifestação prévia favorável do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ou seja, na prática, o presidente do país resolveu prestigiar ainda mais a força do Centrão, que recebeu mais poderes, com o consequente desgaste do ministro da Economia, que é obrigado a ceder lugar na execução do orçamento.

O Ministério da Economia ainda tentou minimizar a perda de poder na execução do orçamento, com a frágil argumentação de que "não ocorreu nenhuma mudança de comando ou da execução final do Orçamento. A medida não significa enfraquecimento do ME. Ela resulta de um consenso entre os ministérios envolvidos, visando melhorar a coordenação para o alcance dos objetivos e prioridades do governo. Vale lembrar que a Casa Civil e o Ministério da Economia integram a Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é a instância em que as decisões relevantes com relação à matéria orçamentária são tomadas.".

Na verdade, trata-se de medida perfeitamente em sintonia com a questão eleitoral, em que a delegação da função orçamentaria à Casa Civil, ou mais apropriadamente ao Centrão, tem a principal finalidade de transformar o orçamento mais palatável sob o controle diretamente pelo governo, em termos de maior facilidade para o direcionamento da aplicação  das verbas públicas.

Ou seja, há o entendimento segundo o qual o presidente do país precisa ter mais autonomia na aplicação de recursos, de modo que ele possa articular mais facilmente seus objetivos no ano eleitoral, permitindo que os gastos dos ministérios sejam coordenados na Presidência da República, tendo em conta os relevantes interesses nos recursos do orçamento federal.

À toda evidência, trata-se de decisão essencialmente política de interesse do presidente do país, pela simples necessidade de ajustamento das conveniências eleitoreiras, uma vez que a reeleição depende muito da priorização da liberação de verbas para o atendimento das principais demandas dos aliados, o que seria totalmente impossível sem o pleno controle de recursos, que agora fica completamente facilitado, embora isso somente escancara o transparente desrespeito à seriedade objetivada na execução do dinheiro arrecadado dos contribuintes.

Esse fato demonstra péssimo zelo para com a coisa pública, uma vez que o uso prioritário de recursos públicos para fins eleitoreiros mostra a falta de princípios quanto à moralidade na gestão pública, em que fica explícito o desvio de finalidade de verbas públicas em atividades destinadas à elevação da imagem do candidato oficial, que se beneficia, somente ele, do indevido e injustificável uso de recursos públicos.

Em tratando do comando do controle, com total liberdade para o Centrão, que é símbolo de aproveitamento de recursos públicos, a entrega o Orçamento para esse grupo fisiológico certamente que há de se aumentarem sensivelmente as possibilidades de generalizado descontrole de gastos públicos, em pleno ano eleitoral, para beneficiar o presidente do país e isso pode conspirar contra os próprios interesses dele, diante da falta de seriedade com o emprego de recursos dos próprios eleitores que primam pelas moralidade e honestidade com as despesas públicas.

Não há a menor dúvida de que poderão haver verdadeiras orgia e anarquia com o emprego de recursos públicos, pela certeza de que o governo está dando plenos poderes logo para o poderoso Centrão comandar os cofres do Tesouro Nacional, com a autonomia para a destinação de recursos para onde bem entender necessário, inclusive para o atendimento de seus objetivos eleitoreiros e de poder.

Enfim, essa escrachada indecência com o emprego dos recursos públicos, patrocinada pelo governo que se dizia de mudanças da moralidade pública, se junta e coincide com menor transparência no uso de emendas parlamentares, no que se referem aos deploráveis esquemas impregnados no recriminável “orçamento secreto”, que já destinou bilhões de reais de emendas do relator, como explícita e vergonhosa forma de se angariar apoio político no Congresso Nacional, que tem como medida indecente a entrega de “cheque em branco” a parlamentares, em forma de transferências especiais feitas com emendas parlamentares, que vão para estados e municípios sem destinação predefinida e sem fiscalização.

Esses imorais e indecentes procedimentos orçamentários, liderados pelo presidente da República, mostram, de forma cristalina, a pior depravação por parte do governo, uma vez que o orçamento público deve ser o principal instrumento da administração pública que jamais, em tempo algum, pode ser avacalhado, esculhambado e desmoralizado, na forma como o faz o atual governo, sem o menor escrúpulo, diante da falta de sentimento de seus fanáticos seguidores, que não conseguem enxergar crime algum no desvio de recursos de programas administrativos e sociais para o atendimento de finalidade claramente eleitoreira, de interesse do candidato oficial, que deveria ser impedido e ainda criminalizado por uso de verbas públicas objetivando à melhora da sua imagem à reeleição.

Urge que os brasileiros honrados e dignos protestem, com veemência, contra os procedimentos indecentes e desonestos compreendidos nas medidas adotadas pelo presidente da República, no que se refere à facilitação do emprego de recursos públicos na sua campanha à reeleição, implorando no sentido de que os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal investiguem tais procedimentos visivelmente contrários aos princípios republicanos da moralidade, da honestidade, da dignidade, entre outros, que precisam ser observados na execução das despesas públicas.     

Brasília, em 14 de janeiro de 2022