Diante
da mensagem que discorri sobre liberação de armas de fogo, onde conclui pela nítida
irresponsabilidade das autoridades públicas de não fazerem o necessário quanto
à priorização das medidas de segurança pública, nos termos do art. 144 da
Constituição, que diz claramente que “A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)”.
Em
referência direta à minha análise, um interlocutor entendeu de contestar a
minha mensagem, em nítida posição de defesa do governo, dizendo que “Qualquer
assunto é motivo para fazer uma vasta explanação retórica e prolixa que culmina
na sua essência em falar mal do governo.”.
Em
resposta à referida contestação, eu disse que se alguém achar que o governo é
perfeito e age corretamente nos seus atos, tudo bem, porque isso cinge-se no
âmbito do direito de cada brasileiro de pensar da melhor maneira que lhe convier
e na plena satisfação dos direitos políticos e democráticos.
Agora,
é da boa educação e dos princípios de civilidade o devido respeito, em
reciprocidade, à opinião das pessoas sérias e dignas, de igual modo, inclusive
sobre o direito de se fazer avaliação acerca do desempenho do governo, no
estrito respeito ao Estado Democrático de Direito, em que muitos brasileiros,
por incrível que pareça, fazem questão de ignorar, preferindo criticar as opiniões,
sem o menor cabimento e na contramão dos comezinhos sentimentos de brasilidade.
Convém
ainda, nesse caso, que se leve em conta o sagrado direito da liberdade de
expressão, que faculta aos brasileiros se manifestarem sobre todos os assuntos,
em especial quando se trata de matéria que é de suma importância para as
pessoas de boa vontade e respeitam a opinião lúcida e responsável dos outros,
que até pode levar ao absurdo de interpretação equivocada de se confundir “em
falar mal do governo”, o que não é o caso em discussão.
Na
verdade, o objetivo da crítica é defender o bem da população, quando se tenta
apontar falha em procedimento que pode resultar em desastre à vida humana, como
nesse terrível caso da liberação de armas de fogo, de maneira isolada e generalizada,
independentemente dos cuidados com relação às políticas de segurança pública,
no seu conjunto.
Por
fim, é oportuno se deixar claro que o assunto discutido pode não ser do
interesse de algumas pessoas, principalmente para aquelas que ficaram cegas em
razão do fanatismo pela ideologia de direita ou de esquerda, mas certamente ele
pode servir como algum alerta, em forma de esclarecimentos para as pessoas
normais que desconhecem seus direitos constitucionais acerca de segurança
pública, que, repita-se, é dever do Estado e não pode ser transferido para a
sociedade se defender por conta própria e até individualmente, com essa ideia maluca,
por que isolada e sem outras medidas interligadas de segurança, da liberação de
armas de fogo.
No
presente caso, a propósito, foi falado, em essência, sobre importantes questões
relacionadas com a segurança pública e a liberação de armas de fogo, que são
matérias extremamente delicadas e polêmicas e há quem seja contra e quem seja a
favor, o que é normal, em regime democrático, principalmente em se tratando de
matéria privativa do Estado, que não pode ser delegada, sem os estudos
pertinentes, inclusive sobre mudança de legislação, à iniciativa da população,
de maneira absolutamente irresponsável, quanto à competência para se defender
com as próprias mãos, a partir da autonomia para o uso de armas de fogo, quando
o governo praticamente lava as suas mãos sobre o assunto, sob o entendimento de
que a população tem o direito e o poder de se defender individualmente, como se
todo mundo tivesse condições de se alimentar e comprar arma de fogo, somente
acessível a poucos brasileiros, em razão do preço exorbitante.
Certamente
que a mentalidade do presidente brasileiro, com relação à liberação de armas de
fogo, se situa na esfera de outro planeta, quando ele já teve o despautério de aconselhar,
pasmem, que a população comprasse arma, ao invés de feijão, dando a entender
que é preferível se armar, para se defender, do que para se alimentar.
O
presidente do Brasil desconhece que a arma de fogo mais simples custa em torno
de 5 mil reais, quando muitas pessoas não têm dinheiro sequer para comprar seu
próprio alimento, quanto mais em se tratando de produto absolutamente dispensável
para o brasileiro, quando cumpre, privativamente, ao Estado o dever
constitucional de proteger a população com segurança pública plena e de
qualidade, mesmo que houvesse a liberação de armas, evidentemente sob as
devidas normatização e observação sobre as necessárias medidas de controle e
segurança.
Isso
mostra o grau de compreensão do governo sobre a segurança pública dos
brasileiros e ainda têm pessoas igualmente insensatas que preferem aplaudir o
presidente do país, quando deveriam compreender a gravidade da situação da
simples liberação de armas, sem as demais providências necessárias à segurança
da população.
Enfim,
salvem os princípios democráticos, em que cada pessoa possa se manifestar
livremente, dizendo o que pensa, mesmo que isso passa incomodar aos acomodados,
porque certamente eles preferem concordar com tudo, inclusive com os absurdos,
que também estão no âmbito do seu direito de cidadão, sem se importar que alguém
possa ter alguma ideia capaz de contribuir, de alguma forma, para a melhor compreensão
sobre importantes questões de interesse da sociedade.
Brasília, em 24 de janeiro de 2022
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