Basta de incompetência e insegurança

A violência dos baderneiros vem crescendo progressivamente, chegando ao máximo da ousadia de agredir um coronel da Polícia Militar de São Paulo, que comandava o policiamento da área onde ocorria generalizado tumulto. O militar teve a clavícula quebrada na agressão cometida pelos bárbaros black blocs. O coronel foi cercado por pessoas mascaradas, que passaram a agredi-lo com pedaços de madeiras e chutes, sem que ele pudesse se livrar do cerco e se desvencilhar facilmente dos agressores, tendo conseguido ser socorrido pelos companheiros de farda depois de apanhar dos baderneiros. Na confusão, a sua arma foi tomada por um agressor, que a apontou na direção dele, em situação de extremo risco de vida. Um delegado explicou que a agressão se deu logo após tentativa de diálogo do coronel com os manifestantes, com a pretensão de evitar a destruição de um ônibus pelos vândalos, mas, por sorte, não houve linchamento do militar. Como têm sido frequentes, as manifestações sempre começam pacificas e logo e seguida elas se transformam em verdadeira guerra. No mesmo dia que ocorreu o ato lamentável da surra no coronel, os mascarados danificaram caixas eletrônicos, colocaram fogo em ônibus e destruíram os vidros de outro. Houve pichação de coletivos, paredes de prédios, bancos, grades e bilheterias. O terminal rodoviário foi fechado por causa da confusão e das arruaças. Foram quebrados vidros, lixeiras, orelhões, extintores, catracas, caixas eletrônicos, bilheterias, banheiros e quiosques. A destruição tem sido a marca dos delinquentes que não encontram dificuldades para praticá-la, ante a falta de combate, em evidente demonstração da falta de autoridade. Nas circunstâncias, está muito claro que não há a mínima necessidade do uso da violência, porquanto é mais do que sabido que violência gera mais violência. Trata-se da necedade de impedir que os baderneiros sejam cercados, com o tolhimento da liberdade da plena e ampla atuação violenta, mediante cerco da área com policiamento em quantidade superior aos manifestantes. Com o cerco aos criminosos, jamais eles tentarão violar a ordem pública, porque sabem que serão imediatamente presos, em resguardo da integridade das pessoas e do patrimônio público e privado. Não há dúvida de que, se continuar com o policiamento de sempre, é provável que haja agravamento da situação, com possíveis óbitos. Essa onda de violência, além de causar enormes danos físicos à sociedade e ao patrimônio público e privado, tem refletido intensamente no exterior, dando a entender que o Brasil vive momento de potencial intranquilidade e completa insegurança e falta de autoridade, em que grupos organizados aprontam as piores badernas e cometem insuportáveis violências, com incêndios, destruições, depredações e pichações de prédios e bens públicos e privados, sem que a força policial seja capaz de impedir a progressiva e alarmante desmoralização das autoridades constituídas, da lei e da ordem pública, que já atingiu o grau máximo da crueldade, a ponto de um coronel ser surrado e deixado sem a sua arma. Diante dos fatos lamentáveis ocorridos no Rio de Janeiro e em São Paulo, em que o policiamento já demonstrou completa incapacidade para impedir que a violência se alastre de forma descontrolada e absurda, não há dúvida de que os governos têm o dever constitucional e legal de determinar que as Forças Armadas participem com a quantidade de pessoal suficientemente capaz de cercar os arruaceiros e baderneiros e prendê-los, em caso de provocação e quebra da ordem pública, que vêm pondo em polvorosa a sociedade ordeira, que ainda teme por situações ainda piores, caso as manifestações violentas não sejam contidas urgentemente, porque a tendência é de haver recrudescimento das agressões e destruições. Os espancamentos dados no coronel são prenúncio de que a tolerância não deve mais ter vez nesse palco, onde só têm bandidos e delinquentes. A demonstração de fragilidade da força policial é responsável pela violência sofrida pelo coronel, que não teve condições nem proteção para se defender da barbárie, que cresce à medida que o policiamento não consegue impedir a fúria desloucada desse bando de delinquentes. À toda evidência, não é possível combater a violência, à luz dos princípios de segurança, na base da diplomacia e da conversa e muito menos com o emprego de força policial em quantidade inferior aos agressores. As Polícias Militares do Rio de Janeiro e de São Paulo já demonstraram total incompetência para impedir o quebra-quebra, uma vez que somente a sua presença não é suficiente para enfrentar a fúria e manter a ordem pública. A sociedade, estarrecida diante das barbáries, clama por que as autoridades públicas se despertem dessa inadmissível letargia, para o fim de assumir, com urgência, a responsabilidade de controlar e combater com a devida competência e efetividade as manifestações violentas, de modo que seja mantida a integridade das pessoas e do patrimônio público e privado, em consonância com os mandamentos constitucionais e legais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de outubro de 2013

A censura da modernidade

O grupo de artistas que reúne grandes nomes da música popular brasileira, contando inclusive com a participação de um rei, possivelmente incomodado pela pressão da sociedade e da mídia, divulgou vídeo na tentativa de esclarecer sua posição quanto às biografias não autorizadas. O grupo alega que "Quando nos sentimos invadidos, julgamos que temos o direito de nos preservar e, de certa forma, de preservar a todos que de alguma maneira não têm, como nós temos, o acesso à mídia, ao Judiciário e aos formadores de opinião"; "Não é uma decisão fácil, mas ela passa por um juízo íntimo e julgamos ter o direito de saber o que de privado, de particular, existe em cada um de nós nas nossas vidas"; "nunca quis exercer qualquer censura" e, por isso, defende-se a intimidade, para "fortalecer" o direito coletivo; "Se nos sentirmos ultrajados, temos o dever de buscar nossos direitos - sem censura prévia, sem a necessidade de que se autorize por escrito quem quer falar de quem quer que seja" e conclui dizendo que o grupo chegou a tomar posição "radical" quanto às biografias, mas que, devido ao direito de informação, acredita-se que deve haver um "ponto de equilíbrio" entre a liberdade para as obras e a privacidade dos artistas, e que "Não somos censores. Nós estamos onde sempre estivemos. Pregando a liberdade, o direito às ideias, o direito de sermos cidadãos que têm uma vida comum, que têm família e que sofrem e que amam. Às vezes a dois, ou na solidão, sem compartilhar com todos os momentos que são nossos". O que espanta terrivelmente a sensibilidade humana é se perceber que toda essa farsa em defesa da censura prévia sobre as biografias não passa do verdadeiro sentimento do desejo de ganhar fortuna ou de impedir que haja faturamento envolvendo a sua imagem artística, que já é do domínio público, porque nenhum artista, importante ou poderoso, não tem absolutamente nada a esconder, porquanto a sua vida e imagem são acompanhadas, vasculhadas e esmiuçadas diuturnamente e sobre elas nada existe que possa ser escondido. Na verdade, quem é contra as biografias não autorizadas não consegue se justificar, apesar dos enormes esforços argumentativos que não passam de lero-lero sem fundamentos que não convencem nem a si. São esforços infrutíferos que quedam diante do peso da liberdade de expressão, que se engrandece sempre que grupos com pensamentos retrógrados se opõem contra a ela, como agora que até a classe política se associa às fileiras do livre exercício da expressão literária. Na realidade, está faltando dignidade por parte daqueles que proíbem a livre expressão, de puder dizer a verdade dos fatos, respeitando a sua fidelidade, independentemente dos fins comerciais. Não se pode, de nenhuma maneira, é confluir com mentiras e inventivas que não condizem em absoluto com os salutares princípios da liberdade de expressão, que jamais deve ser empregada para a deturpação da verdade. Algo escrito além da verdade sobre a vida do biografado fere o direito da preservação da dignidade e da fidelidade dos fatos, que passa a ser motivo de censura, condenação e reparação, na forma prevista constitucional e legalmente, à vista do contido claramente na Carta Magna e no Código Civil, que estabelecem a forma de reparação pelo abuso da extrapolação da verdade. Agora, não é justo que o biografado se ache no direito de ser ressarcido pelo fato de apenas ter a sua história de vida contada, quando o trabalho intelectual pertence ao escritor, que teve o trabalho de narrar os fatos sobre alguém importante, que, na verdade, cuja história, em termos literários, não difere dos demais casos passíveis de serem contados, a exemplo da história da imigração japonesa, da evolução do automobilismo, do ciclo da borracha etc., porque isso faz parte da história do país, que é narrada por meio da arte literária e ninguém pode se arvorar no direito de ter o domínio sobre a intelectualidade literária, que pertence àquele que teve a iniciativa de escrever os fatos. Na atualidade, tendo em conta, em especial, o avanço da humanidade, haurido por meio das conquistas nos campos das ciências, da tecnologia e da aprendizagem em geral, não há espaço para se tolher a livre iniciativa e a liberdade de expressão. Na realidade, não se discutem, no caso, as questões quanto à necessidade de ser debatido o fato em si, porque o seu cerne se transforma em algo especial do mundo dos negócios, totalmente diferente da realidade literária. Seria interessante que, em prestígio à racionalização e à civilidade, houvesse entendimento entre as partes envolvidas, como forma de contribuir para o respeito mútuo ao escritor, quanto aos seus direitos autorais de se expressar livremente, e ao biografado, para que ele não possa ser prejudicado acerca da verdade dos fatos narrados. Nos países desenvolvidos, a imprensa, as pessoas, os artistas, as autoridades não perdem tempo com discussão inócua de se saber se pode ou não publicar a história sobre algo, não importando a relevância ou não dos fatos, porque a imprensa e a intelectualidade são livres e todos podem escrever à vontade sobre o que bem entender, quanto mais em se tratando de algo que já é do conhecimento público. Constitui verdadeiro atraso cultural essa mania de censurar a imprensa, arte literária, intelectualidade etc., por evidenciar nítido atraso cultural, em contraposição à modernidade e às conquistas da humanidade, que já se habituou a usufruir nível satisfatório de transparência e de liberdade de pensamento e de expressão. Quase sempre, as biografias não autorizadas nada mais são do que a compilação de dados e elementos já publicados, não constituindo nenhuma novidade quanto aos fatos narrados por revistas, jornais, internet etc., todos do conhecimento público, não havendo, no geral, informações novas ou bombásticas, capazes de comprometer ou envergonhar o biografado, salvo se houver inverdades, quando então ele tem o direito de buscar, na via judicial, a reparação do que for escrito que não condiz com a realidade da sua história de vida. Há pura leviandade quando importantes alas de artistas afirmam que são favoráveis à publicação de sua biografia, sem censura, quando, na verdade, elas proíbem, na Justiça, a sua divulgação, talvez por não conseguirem acordo sobre a participação no sucesso comercial. A sociedade deve repudiar a falsidade dos artistas contrários às biografias não autorizadas, por haver nisso dissimulado interesse que não condiz exatamente com a preservação da sua intimidade, mas sim com a sua participação financeira na comercialização das obras literárias, que pertencem exclusivamente aos seus autores. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 29 de outubro de 2013

A balela do imenso carinho...

A presidente da República sancionou a lei que institui o Mais Médicos, programa do governo federal que se destina a levar profissionais brasileiros e estrangeiros para atender a população em áreas carentes das periferias de grandes cidades e do interior do país. Na ocasião, ela disse: "É um programa que eu considero dos mais importantes do meu governo...". Na solenidade, ela pediu desculpas ao médico cubano, presente à cerimônia, que foi hostilizado em Fortaleza durante ato contra o Mais Médicos, com xingamentos de “escravos” e “incompetentes”, por manifestantes contrários ao programa, dizendo: "Primeiro eu quero cumprimentar o Juan, não apenas pelo fato de ele ter sofrido um imenso constrangimento quando chegou ao Brasil, porque do ponto de vista pessoal e em nome do governo, eu tenho certeza, do povo brasileiro, eu peço nossas desculpas a ele". Ela agradeceu aos profissionais que vieram de fora do país, pela demonstração, em sua opinião, de "imenso carinho" com o povo brasileiro. Em conclusão, ela afirmou: "Mais uma vez finalizo agradecendo àqueles que não trouxeram sua família, que estão com saudade e que demonstram imenso carinho ao povo brasileiro. Eles vieram nos apoiar, nos ajudar. Esse país vai ficar eternamente grato a vocês. Talvez essa participação de vocês seja a mais perfeita, a mais completa, não só forma de integração da América Latina e dos outros países, mas também é um atestado de cidadania brasileira". Até quando a sociedade vai aceitar que o governo a iluda com a construção da sua popularidade à base do marketing em tudo que executa, como no caso desse programa Mais Médicos, que foi concebido com finalidades exclusivamente eleitoreiras e implementado, a toque de caixa, em consequência das manifestações de protestos das ruas, denunciando o desgoverno do país e exigindo políticas públicas decentes e de qualidade, em represália às faraônicas e injustificáveis obras para a Copa do Mundo, que não resultarão benefícios para a sociedade, em que pesem os elevadíssimos dispêndios custeados com recursos públicos. Ademais, sobreleva sublinhar que a celebração do famigerado e esdrúxulo ajuste com a ditadura cubana é verdadeira afronta aos princípios constitucionais e legais, por não primar pelo cumprimento das normas do Direito do Trabalho, uma vez que os profissionais da ilha não têm qualquer vínculo empregatício com o governo brasileiro, que ainda vai pagar ao governo da ilha os valores equivalentes aos salários que, de direito, deveriam ser entregues aos próprios médicos cubanos. O governo, isto sim, deve desculpas ao povo brasileiro, por não ter mostrado competência para o planejamento e a estruturação adequada do Sistema Único de Saúde - SUS, de modo a possibilitar a criação de quadro de pessoal próprio, com remuneração compatível às dificuldades e insalubridades das regiões do interior. O governo não teve a preocupação de cuidar da infraestrutura básica para o atendimento da saúde pública nas regiões mais carentes, mediante a preparação de instalações e de equipamentos técnico-especializados nos hospitais e nas unidades de atendimento, além do abastecimento de medicamentos. No caso, é preciso eficiente infraestrutura, não somente a presença do médico, que pouco poderá fazer somente com o seu conhecimento. O povo brasileiro sabe que os cubanos nãos acompanhem, mas a presidente aproveitou o ensejo para agradecer “... aqueles que não trouxeram suas famílias, que estão com saudade e que demonstram imenso carinho ao povo brasileiro. Eles vieram nos apoiar, nos ajudar...”. Isso soa como pura demagogia, por não representar exatamente a verdade dos fatos. Por sua vez, não há demonstração de carinho coisa alguma, porque os profissionais cubanos são obrigados a prestar serviços médicos nos países que firmaram acordo para o fornecimento desses profissionais, sob a forma esdrúxula de pagamento ao regime cubano. A sociedade percebe, com nitidez, que o programa Mais Médicos é estrategicamente importante para as pretensões eleitoreiras do governo e que a sua implementação poderia ter sido sem açodamento nem precipitação, mas, ao contrário, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais, segundo os preceitos da administração pública de transparência, legalidade e eficiência, à luz dos ensinamentos republicanos da democracia. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 29 de outubro de 2013

País da impunidade e da insegurança

Reportagem publicada no jornal britânico The Mirror orienta turistas ingleses sobre cuidados a serem tomados para o acompanhamento, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014, com o título: “O lado negro da Copa do Mundo do Brasil: os cartéis de drogas, assassinatos e distúrbios civis”. Ele diz que “A violência irrompeu nas ruas do Rio de Janeiro, com anarquistas sequestrando a paz, incendiando carros e travando batalhas com a polícia. Os protestos foram em apoio à greve dos professores e tiveram agitações civis recentes para destacar os gastos do governo com o futebol, em vez da infraestrutura decadente do Brasil.”. O jornal cita outros perigos e problemas do Brasil, como grupos criminosos, drogas e prostituição, afirmando que a taxa de homicídios aqui mais do que dobrou ao longo das últimas três décadas, sendo que pesquisas mostram que taxa de homicídios era de 27,4% a cada 100 mil habitantes em 2011, ou 134% maior do que os 11,7% de 1980: “Entre 1980 e 2011, 1,2 milhão de pessoas foram assassinadas no Brasil, quase 39% deles tinham entre 14 a 24 anos.”. A reportagem recomenda que os turistas fiquem atentos e se cuidem, em especial nas proximidades das caixas eletrônicos e casas de câmbio. O jornal britânico está completamente correto, ao alertar os turistas sobre os perigos que eles podem enfrentar no Brasil, porque ele existe em potência alarmante. Os governos e as autoridades que deveriam cuidar da segurança pública não conseguem garantir proteção sequer para os cidadãos brasileiros, que estão sendo vítimas da incompetência das forças policiais, demonstrada no enfrentamento com os criminosos, os narcotraficantes, os vândalos dos grupos Black Blocs e demais desafiadores da ordem pública. Não há a menor dúvida de que os turistas estarão completamente passíveis a sérios riscos de assalto, sequestro, estupro, morte e outros casos de violência, que tomou conta das metrópoles, principalmente nos últimos anos, fruto da notória falta de prioridades das políticas públicas para combater o progressivo crescimento das causas da violência e da delinquência, justamente porque não houve suficientes investimentos na valorização e modernização da segurança pública, como aumento expressivo da quantidade do policiamento, preparação e aperfeiçoamento das tropas, melhoria dos vencimentos dos policiais, em consonância com a relevância do trabalho de enorme risco por eles desempenhado, aquisição de equipamentos para superar o material bélico dos narcotraficantes, enfim, os governos não têm se preocupado em combater com a devida eficiência o pernicioso avanço da delinquência, em todas as suas formas de atuação, principalmente no tráfego de drogas, que entram tranquilamente pelas fronteiras do país, em enorme quantidade capaz de abastecer legião de drogados, que perambulam livremente feitos zumbis pelas ruas das cidades do país e, infelizmente, nada é feito para combater essa terrível praga, como também ninguém é responsabilizado por esse caos, que, com absoluta razão, desacredita o país junto à comunidade internacional, onde alguns países se preocupam, com muito razão, com a fragilidade da segurança neste país. O Brasil precisa, com urgência, se despertar dessa irresponsável letargia e se conscientizar sobre a necessidade da adotar de medidas drásticas e eficientes para combater as formas de violência que tomaram conta do país, em evidentes prejuízos aos interesses nacionais. É lamentável que a grandeza econômica do país não seja suficientemente capaz de fazer com que as autoridades públicas enxerguem os graves prejuízos que esse câncer da criminalidade vem causando não somente à sociedade brasileira - que clama e implora cada vez mais por proteção e não é atendida -, mas também à comunidade internacional, que teme, com absoluta razão, pela falta de segurança e proteção dos turistas que desejarem assistir à Copa do Mundo, no Brasil. A sociedade anseia por que a reportagem do jornal britânico sirva de importante alerta para que os governos federal e estaduais e demais autoridades públicas adotem, com urgência, medidas efetivas de combate à criminalidade, de modo que a civilidade e a racionalidade possam imperar de forma tranquila e segura sobre a marginalidade deste país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 28 de outubro de 2013

Diplomacia como princípio?

Segundo o Palácio do Planalto, as práticas ilegais de interceptação das comunicações e dos dados de cidadãos, empresas e membros do governo brasileiro constituem fato grave, atentatório à soberania nacional e aos direitos individuais e incompatíveis com a convivência democrática entre países amigos. Não dúvida de que a espionagem norte-americana constitui grave desrespeito à privacidade, mas o governo brasileiro demonstrou precipitação ao exigir explicações de forma espalhafatosa. A nação foi envolvida em verdadeira trapalhada, por incompetência e falta de habilidade da diplomacia, que poderia ter articulado conversação no nível de bem preparado estadista, para tratar das demandas com a qualidade, discrição e competência políticas que se exigem do presidente da República, em virtude de ter-se inserido indevidamente no imbróglio a soberania nacional, quando a avaliação sobre os fatos teria sido feita de maneira prematura e precipitada, ante a falta de precisas informações sobre eles. A atitude do governo brasileira se mostrou completamente inconsequente, porque os pedidos de esclarecimentos poderiam ter sido feitos de forma velada, na via diplomática, como fazem as nações civilizadas, para depois, se for o caso, serem adotadas as medidas convenientes, não de forma espalhafatosa como foram feitas, que levaram o presidente americano a descartá-las e ignorá-las. A síntese da ópera bufa, protagonizada pela mandatária tupiniquim, teve como resultado, como não poderia ser diferente, a sua desmoralização, fruto da possível qualidade de seu assessoramento, por orientá-la a colocar o fato acima dos interesses do país, a despeito de nada ter ficado provado ou comprovado que as questionadas espionagens causaram alguma espécie de prejuízo à soberania nacional, a ponto de a presidente ter pousado inflexível e durona para enfrentar o poderio norte-americano, com a mesma empáfia dos incompetentes governos bolivarianos. A intenção da presidente foi de muita clareza para se passar por vítima das espionagens, apesar de o governo nada conhecer sobre o que realmente foi bisbilhotado. Isso pouco importa para quem precisa mostrar autoridade diante de situação humilhante para o país, pela demonstração de incompetência quanto ao controle sobre as comunicações oficiais e evitar que os contatos das autoridades sejam espionados. Causa espanto a presidente aparecer, após a rusga presidencial, como vitoriosa, apesar de o presidente americano ficar apenas no lero-lero e nada informar sobre as suspeitas do que foi efetivamente bisbilhotado. O certo é que, até nos assuntos pertinentes à diplomacia, a presidente da República aproveito-o para transformar seu resultado em bônus eleitoreiro, em clara demonstração de que, na viagem que faria aos Estados Unidos, nada de importante deveria ser tratado em relação aos interesses nacionais. Em se tratando da espionagem em si, o presidente norte-americano sequer perdeu tempo para prestar os esclarecimentos exigidos com a maior arrogância e prepotência pela mandatária tupiniquim, como se a questionada invasão de privacidade fosse algo excepcional para os EUA e a descoberta tivesse impacto negativo para eles, que encaram isso com naturalidade. A desistência da presidente de viajar aos EUA reafirma a imaturidade da diplomacia do governo e a sua incapacidade de entender que, no resto do mundo, houve evolução, em termos de tecnologia, enquanto o país se encontra em eterna estagnação, incapaz de acompanhar os avanços do mundo moderno. Na verdade, ao que tudo indica, o encontro dos presidentes brasileiro e norte-americano nada tinha de importante, a não ser o estreitamento de relações de amizade, mas a mandatária tupiniquim aproveitou o imbróglio, como sói acontecer, para demonstrar sua autoridade. Urge que o governo brasileiro seja mais cauteloso quando os assuntos de interesse do país exijam a sua decisão, de modo que a diplomacia prepondere sobre os ímpetos pessoais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de outubro de 2013

Responsabilidade na alternância do poder

O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB defende, agora, a alternância dos partidos no poder e afirmou que o “PSB precisa estar preparado para assumir responsabilidades”. Ele ressaltou a importância dos partidos que ocuparam a presidência da república, a exemplo do PMDB, PSDB e PT, que tiveram seus momentos históricos, tendo destacado a preocupação em não repetir erros: “A gente tem obrigação de aprender com os erros dos outros, a gente precisa ter humildade, ter um partido que dialoga com os valores reclamados pela sociedade, tem que renovar seus quadros, tem que acreditar na alternância do poder, que é algo que faz muito bem aos partidos. Exercer o governo e exercer a oposição é um ciclo que alimenta o processo de renovação”. O político pernambucano defendeu ainda novo ciclo na política, à vista do que foi feito pelos antecessores, para possibilitar a busca da renovação: “O que blinda as instituições dos vícios, das distorções, é exatamente a capacidade de elas se inovarem, de elas estarem submetidas ao controle social, à alternância de papel que ela passa a cumprir na vida política do país. Por isso que é importante que todo tempo os partidos possam experimentar governar, fazer oposição, cuidar com responsabilidade do seu papel naquele determinado processo histórico”. Ele disse que o país precisa de obras em diversas frentes e de mecanismos eficientes de gestão, para evitar atrasos: “Eu acho que o Brasil precisa de obra em tudo que é setor, no setor de saúde, educação, saneamento, abastecimento d'água, estradas, portos. E é fundamental para que as obras cumpram o cronograma acertado ter não só um time com capacidade, mas ter também um modelo que gerencie no dia a dia os gargalos”. Ao contrário do que afirmou o governador, de que a alternância do poder deve fazer bem para os partidos, a mudança de governo é necessária, na verdade, para o beneficio da sociedade, que não pode permitir que políticas muitas vezes viciadas com práticas retrógradas perpetuem no tempo, em prejuízo da administração do país. A alternância no poder também pode demonstrar o nível cultural do povo, que não tem o direito de se acomodar diante de governo que não apresente senão o mesmo programa administrativo, sem a iniciativa para priorizar investimentos em obras de melhorias. A alternância de poder é forma democraticamente salutar e absolutamente necessária para se evitar a continuidade da incompetência e da ineficiência na administração do país. A perenidade no poder ocorre normalmente nas republiquetas, onde prevalecem, de forma preponderante, os conchavos políticos das coalizões mantidas sob a indigna politicagem à base do fisiologismo, em suas formas inaceitáveis, tendo por finalidade apoio político. Nos países desenvolvidos, a alternância no poder é prática indispensável, em consonância com a modernidade e a evolução da humanidade. É estranho o governador idealizar a necessidade de mudança do governo que ele ajudou a elegê-lo, a mantê-lo no poder e de quem se beneficiou com cargos públicos e benesses próprias das alianças partidárias, mas, por interesses pessoais, até mesmo a morosidade das obras em andamento é motivo de crítica, por entender que elas podem ser feitas com celeridade, basta ter competência para tocá-las. Fica difícil acreditar em político que demonstra falta de ética quando a situação já não satisfaz seus interesses. Seria melhor que ele tivesse a elegância de não criticar seu passado muito próximo. No caso do Brasil, a alternância de poder já deveria ter se processado há bastante tempo, à vista do caos que assola a sua estrutura, em especial pela predominância das mazelas, a exemplo da insegurança pública, com devassidão das drogas, cuja disseminação e falta de combate do narcotráfico vem contribuindo para turbinar a violência no país; da falta de priorização para as políticas públicas essenciais, como educação, saúde, infraestrutura etc.; banalização do fisiologismo na administração pública, em troca de apoio político e tantas outras práticas não recomendáveis para a grandeza do país. A sociedade tem enorme dificuldade para entender essa opinião de alternância de poder, que, em princípio, implicaria novas filosofias de governo, com ideologias modernas, eficientes e totalmente diferentes do que vem sendo praticado na atualidade, quando o mentor dessa ideia de mudança participou, com absoluta efetividade, por dez anos desse governo que foi incapaz de implementar as reformas estruturais que o país precisa. Como acreditar em quem, somente a partir da sua candidatura à Presidência da República, enxerga atraso nas práticas políticas e acha que urgem inovações na gestão do país. Infelizmente, a predominância da ignorância da população tem propiciado a perenidade no comando da nação, mercê da facilidade de manipulado do povo pela esperteza do marketing partidário e da alienação mediante a indigna política assistencialista, infalivelmente funcionando em prol do sistema donatário do poder. A sociedade entende que a alternância de poder, não de partidos, é saudável e fundamental para a manutenção e o fortalecimento da democracia, desde que sejam efetivamente mudadas as corriqueiras práticas sebosas do toma lá, dá cá, do fisiologismo, das benesses e das maracutaias com recursos públicos, visando exclusivamente à continuidade no poder. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de outubro de 2013

A manipulação socialista

O presidente socialista da Venezuela anunciou a criação de órgão denominado "Vice-ministério da Suprema Felicidade Social", que terá a incumbência de cuidar dos casos relacionados com os sem-teto, os desvalidos, os idosos e as crianças. Segundo ele, o órgão foi inspirado no ex-presidente Bolivariano e tem por finalidade prestar-lhe honra. Para o presidente, o órgão irá cuidar das grandes missões presidenciais que têm o objetivo da suprema felicidade social. As chamadas "missões" foram criadas pelo falecido presidente venezuelano, objetivando o atendimento da população menos favorecida, em especial nas áreas de saúde, educação e alimentação. Além das missões destinadas aos serem humanos, o presidente anunciou que pretende criar programa para atender animais e que receberá o nome de "Missão Nevado", em homenagem ao cão de Simón Bolívar. Parece tratar-se mais um caso incrível patrocinado pelo governo venezuelano, porquanto esse anúncio ocorre em meio à gigantesca crise no abastecimento de gêneros à população e a inflação anual galgando o nível de 49,4% em setembro, enquanto o presidente atribuiu a derrocada do seu país a uma "guerra nacional e internacional" contra seu governo: "Com os investimentos que são feitos, o trabalho que se faz, se não estivesse submetida à guerra nacional e internacional desses fatores econômicos, a economia (venezuelana) teria um ano 2013 perfeito, teria reduzido a inflação abaixo de 20%", ou seja, para a classe dominante, o socialismo nunca falha e, quando há erro, a culpa normalmente é atribuída à oposição, à mídia etc. e jamais à incompetência gerencial de quem permitiu que a crise econômica se aprofundasse por sua culpa. No caso da Venezuela, com contínuas altas nos preços dos alimentos e escassez de vários produtos básicos, a ponto de a inflação superar a casa de 50% ao ano contra prognóstico inicial do governo de chegar ao máximo 16%, a culpa não é da administração do país, mas sim dos seus opositores, como se eles tivessem como manipular as ações do Estado. A escassez cíclica de alimentos e produtos básicos, a exemplo de açúcar, café, azeite, leite, papel higiênico e outros artigos essenciais, vem se agravando a cada mês naquele país. É bastante curioso como, no país de regime socialista, que é incapaz de produzir sequer papel higiênico, a inflação beira os 50% ao ano e o governo subsiste em nome de fantasma poderoso, o povo é facilmente levado a acreditar que a criação de órgão, estrategicamente planejado, com denominação estapafúrdia, poderá realmente satisfazer a sua suprema felicidade e solucionar os graves problemas da população. A criação de órgão com rótulo nitidamente fantasioso não passa de tentativa de manipulação maquiavélica, com finalidade absolutamente oportunista, leviana e irresponsável, por haver nisso tentativa de indução da consciência da sociedade a creditar em algo imaginário e irreal, quando os fatos evidenciam contrariamente situação caótica e desanimadora. Também é incrível se verificar que, apesar dos avanços nas áreas dos conhecimentos humanos, permitindo a sobeja obtenção de significativos progressos na vida moderna, ainda tenha espaço para absurda criatividade na vida dos povos, com objetivo meramente populista, sem o menor cunho de realismo e de efetividade, mas visando à materialização de fatos ilusórios para o povo, que ainda acredita no nirvana social, com a extinção dos sofrimentos por meio da criação de órgão, quando a realidade indica exatamente o contrário dos objetivos preconizados. De imediato à criação dessa “engenhosidade”, logo se aventou da possibilidade de ser criado órgão semelhante no país tupiniquim, com a mesma finalidade a que se refere o pomposo nome, mas também se concluiu a seguir pela desnecessidade dele, porque, na verdade, os poucos e escassos 39 ministérios – como assim entende o governo - com sede na mais famosa Esplanada do país já têm essa finalidade, tanto que a sua distribuição aos partidos aliados, com base no formalismo para assegurar a coalizão de governo, tem exatamente o objetivo de se permitir que seus titulares promovam a suprema felicidade dos comandados partidários, sem compromisso com a eficiência e efetividade das causas nacionais. A sociedade tem o dever cívico de perceber as artimanhas próprias dos sistemas socialistas, engendradas artificialmente para consolidar o perverso populismo, em nome de causas visivelmente deletérias aos interesses nacionais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 26 de outubro de 2013

Proibir o improibível?

Na atualidade, virou modismo se discutir a liberdade da publicação de biografias não autorizadas de personalidades, em especial do universo artístico, havendo a geração de enorme e interminável polêmica sobre quem tem razão. Importante e poderoso grupo de artistas defende a proibição de obras não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte. As pessoas defendem o direito à privacidade, sob a alegação de dificuldades para se conseguir, na via judicial, reparação de danos morais advindos com a divulgação dos fatos. Outros alegam que "biógrafos ganham fortunas" e defendem a divisão dos lucros com a publicação entre escritores e biografados. No entanto, os biógrafos reclamam que a exigência de autorização é censura prévia que contraria frontalmente a liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal. O Código Civil brasileiro vigente diz que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Já o artigo 5º da Carta Magna diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Sem dúvida, a disposição do Código Civil contraria o princípio constitucional de que é livre a expressão das atividades do conhecimento humano, em todas as suas formas, não cabendo, em momento algum, censura ou licença sobre as obras publicadas. No Estado Democrático de Direito, as normas e os princípios constitucionais prevalecem soberanamente sobre os códigos, as leis, os regulamentos e os entendimentos contrários à construção do desenvolvimento da nação. No passado não muito longínquo, censurar tinha o cognome trágico e abominável de ditadura, que a sociedade repugnava e estrebuchava contra seus princípios retrógrados e incompatíveis com os sentimentos benfazejos da democracia, quanto ao usufruto da livre expressão de pensamento e de produção cultural, artística, literária etc. Agora, em pleno vicejar dos benéficos fluidos das liberdades dos direitos humanos, aqueles que se mostravam, no regime da linha dura, defensores da imprensa livre e do direito à expressão da intelectualidade literária e da produtividade artística, voltam-se contra a publicação de algo que já é do conhecimento de todo mundo, que apenas se consolida em compêndio sistematizado, sob a forma específica e especial de biografia não autorizada, mas que não se trata de algo novo nem inventado, eis que os fatos existentes são compilados em livros, em forma de obra literária que conta a história de personalidade importante do país, que não tem o direito de impedir o livre exercício da intelectualidade literária. Quando muito, alguém prejudicado por algo dito que contrarie a verdade pode exigir, na via judicial, reparação formal ou pecuniária, mas ele não pode impedir a divulgação da obra literária, denominada biografia e cousa que a valha, sob pena de ferir o consagrado direito da liberdade de expressão. Essa história de proibir a publicação de biografia não autorizada tem muito a ver com republiqueta das bananas, onde o desenvolvimento da humanidade, fruto das conquistas nas áreas dos conhecimentos científicos e tecnológicos, ainda sequer foi anunciado que ele realmente existe. É lamentável que justamente as pessoas que convivem no seio da intelectualidade, desfrutando dos benfazejos ares de inteligência e sabedoria, tenham a mentalidade travada e bloqueada quanto à liberdade de expressão e de pensamento, que não se coadunam com a realidade cultural do país e os princípios democráticos. A sociedade, com espeque nos princípios insculpidos na Lei Maior do país, deve repudiar a tentativa de impedir as obras da intelectualidade, em quaisquer das suas modalidades, sejam censuradas e impedidas de publicação e divulgação, como forma de contribuir para o desenvolvimento da cultural e da inteligência do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 25 de outubro de 2013

Privatização ou partilha, eis a questão?

Como se estivesse em plena campanha eleitoral, a presidente da República comemorou, de forma eufórica, o leilão do Campo de Libra, o primeiro da camada pré-sal sob o regime de partilha, e negou peremptoriamente que essa medida governamental represente privatização, preferindo denominá-la com o título pomposo de partilha. Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, a presidente disse que 85% da renda gerada pela exploração pertinente pertencerão à União ou à Petrobras e que os lucros das demais empresas do consórcio serão compatíveis com os riscos do negócio. Ao negar que a privatização feita pelo governo, em razão da transferência de patrimônio da sociedade para a iniciativa privada não se trata de privatização, talvez a mandatária do país esteja agora remoendo as suas célebres tiradas enfaticamente reiteradas na campanha presidencial, com a exclusiva finalidade de mostrar ao país a sua face nada autêntica, que fazia questão de dizer, in verbis: “Desde já, eu afirmo a minha posição: ‘É um crime privatizar a Petrobras ou o pré-sal. Isso será um crime contra o Brasil, porque o pré-sal é o grande passaporte para o futuro’”. À época, a candidata petista se referia ao candidato tucano - que não negava ser privatista, por ideologia partidária - em forma de menosprezo, na tentativa de indispô-lo contra o eleitorado, dessa forma: “Eles só pensam em vender o patrimônio público”. Ora, se a própria presidente considerou, de forma enfática, que privatizar o pré-sal é crime, então, agora, ela deve ser incriminada por ter chancelado a venda do Campo de Livra, que é a mais importante reserva de petróleo do país, próxima do pré-sal, ficando translúcida a sua culpa. Certamente que mão fosse o temor da implicação com os compromissos da próxima campanha eleitoral, seguramente os marqueteiros e o assessoramento palaciana já teriam convencido a presidente da República a demover a ideia fixa de que a participação de recursos privados no patrimônio público, ou seja, a transferência de patrimônio público para a iniciativa privada não tem outra denominação diferente de privatização, que é a forma natural e elegante de se reconhecer que o Estado tem, à toda evidência, notória deficiência econômico-financeira para executar programas de sua competência e que necessita privatizar o patrimônio da sociedade, como forma inteligente e eficiente de haver investimento indispensável ao crescimento do país, nos moldes como fazem as nações desenvolvidas. Não há demérito algum em haver privatização quando seu objeto atende o interesse público e sua implementação transcorre de maneira transparente e benéfica para a sociedade. É bastante estranho que a presidente da República se apresente à nação para defender a legitimidade do leilão, como se o caso estivesse revestido de algo pecaminoso, ilegal e lesivo aos interesses nacionais, quando ela reconhece a importância do capital privado para investir na exploração da reserva do pré-sal, o que vale dizer que o Estado não tinha condições de fazê-la por conta própria, ou seja, com recursos públicos. Nesse caso, qualquer analfabeto tem consciência de que houve privatização, embora os “intelectuais” e marqueteiros do governo insistam em incutir na cabeça da mandatária que isso é diferente de privatização. Na verdade, caso o PT não tivesse contribuído, mediante deficiente e deletério gerenciamento, para a quebra da Petrobras, a exploração do petróleo do pré-sal seria feita por ela, que, antes de ter sido falida, era empresa poderosa tanto técnica como economicamente e teria plenas condições de investir sozinha na extração do nosso ouro negro e não seria obrigada a submeter o partido a tamanho constrangimento, de tentar negar o inegável. Com a participação do capital privado, investindo no negócio que não se viabilizaria somente com recursos públicos, seria muito mais digno e elegante que o leilão em apreço fosse assumido e considerado como efetiva privatização, pois não fica bem para autoridade da maior relevância do país utilizar meios termos ou eufemismos para tentar descaracterizar a verdade que o país inteiro não tem dúvida alguma sobre o que ela realmente significa. A sociedade anseia por que o país seja administrado com responsabilidade, competência, eficiência e transparência, em estrita observância aos princípios democráticos da moralidade e da coerência na administração dos interesses públicos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 24 de outubro de 2013

O descompasso tecnológico

A presidente da República afirmou na Assembleia-Geral das Nações Unidas que as ações de espionagem dos Estados Unidos no Brasil “ferem” o Direito Internacional e “afrontam” os princípios que regem a relação entre os países: "Quero trazer à consideração das delegações uma questão à qual atribuo a maior relevância e gravidade. Recentes revelações sobre as atividades de uma rede global de espionagem eletrônica provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública mundial. Imiscuir-se dessa forma na vida dos outros países fere o direito internacional e afronta os princípios que devem reger as relações entre eles, sobretudo, entre nações amigas. Dados pessoais de cidadãos foram indiscriminadamente objeto de interceptação. Informações empresariais – muitas vezes com alto valor econômico e mesmo estratégico – estiveram na mira da espionagem. Também representações diplomáticas brasileiras, entre elas a Missão Permanente junto às Nações Unidas e a própria Presidência da República do Brasil tiveram suas comunicações interceptadas". A invasão de privacidade deveria ser tratada com as devidas cautelas e na extensão da importância que ela exige, tendo em conta principalmente os interesses da nação, que devem prevalecer sobre as causas pessoais, que, no caso, podem ter sido transformadas em matéria de cunho populista, com a finalidade tendenciosa para desviar o foco de problemas agudos, com implicação na efetividade do gerenciamento do país. Não há dúvida de que a política externa brasileira demonstra verdadeira fragilidade, por concluir de forma precipitada e prematura sobre os casos de interesse do Estado, quando a sua condução e solução exigem pormenorizados e indispensáveis estudos quanto às implicações das relações entre as nações. No caso da espionagem pelos americanos, caberia, em primeiro momento, a discussão no plano do relacionamento diplomático, como determina a praxe em casos que tais, de modo a não haver precipitação sobre a melhor solução desejada para o episódio. Nessa intromissão norte-americana, quem saiu chamuscado foi o Brasil, por ter deixado a diplomacia de lado e partido para resolver o imbróglio no grito, na pior das hipóteses, estabelecendo a forma e o prazo para os esclarecimentos sobre o ocorrido. O resultado foi mais um estrondoso fiasco do governo, que imaginava que os Estados Unidos iriam se intimidar com a arrogância da mandatária tupiniquim, que exigiu minudentes informações, mas não foi atendida nas suas vãs pretensões de pressionar os americanos. O mais que o episódio rendeu ao Brasil foi a certeza de que urge a implantação de mecanismos de combate às invasões na área das comunicações, com vistas a bloquear a espionagem que é banalizada nas terras do Tio Sam. Como a espionagem não é novidade desde a origem do mundo, o governo brasileiro jamais poderia ignorar que as suas comunicações estariam sendo bisbilhotadas. É provável que as escaramuças presidenciais protagonizadas contra os americanos tiveram a tentativa de se eximir do vexame diante da opinião pública brasileira e internacional, pelo fato deprimente de não ter investido o suficiente em tecnologia de ponta, de modo a acompanhar a evolução e a modernidade da infraestrutura das comunicações, inclusive quanto à proteção das informações oficiais e particulares, como é do dever do Estado. No Estado Democrático de Direito, assiste inteira pertinência à presidente do Brasil, em face da indiferença dos Estados Unidos, reclamar e pedir socorro às Nações Unidas, no sentido de proteger a incompetência de não ter investido na avançada tecnologia, fato que permitiu que a privacidade dos negócios e das informações pertinentes ao Estado pudesse ser devassada sem nenhuma dificuldade. A sociedade aspira por que o governo brasileiro, reconhecendo a sua incapacidade gerencial no episódio da espionagem norte-americana, evite implorar por solidariedade internacional sobre matéria que diz respeito à soberania nacional, que foi violada em razão da falta de cuidados da competência do Estado brasileiro, e adote efetivas e eficientes medidas com vistas a evitar futuras incursões estrangeiras nas suas comunicações, de modo a preservar a integridade do sigilo das informações, com a responsabilidade que o caso exige. Acorda, Brasil!

 

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

 

 

Brasília, em 23 de outubro de 2013

Sob o comando das máscaras

Essa turma entusiasmada de mascarados que tomou conta das principais ruas das metrópoles brasileiras somente surgiu com as manifestações de protestos, a partir de junho último. A sua participação nos movimentos reivindicatórios vem causando enorme transtorno também aos verdadeiros manifestantes, em virtude da destruição do patrimônio público e privado, como principal forma da tática normalmente empregada pelos Black Bloc, que se infiltram nas concentrações pacíficas para, logo após, mostrarem a sua real face, embora ajam sob o manto da máscara. Seu principal foco de atuação tem sido as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, que foram vítimas de violentas depredações, no embalo das manifestações pacíficas em apoio ao movimento dos professores cariocas em greve. O curioso é que nada escapa das barbaridades, mas agências bancárias, prédios públicos, lojas e veículos são devastados, depredados, pichados e queimados, num frenético ímpeto incontrolável, que supera com extrema facilidade a decepcionante fragilidade do sistema de segurança, que não é capaz de causar o mínimo de intimidação, porque, quando muito, alguns gatos pingados são presos, quando o certo seria que o aparato policial fosse bastante superior aos baderneiros, de modo a evitar que não houvesse estrago nenhum, preservando integralmente o patrimônio da sociedade. A incompetência e a impotência da segurança púbica estão contribuindo de forma decisiva para que o encorajamento dos arruaceiros aumente ainda mais e se agigante, a ponto de se tornar incontrolável. Enquanto os vândalos tomam conta das ruas, com suas ações violentas e destemidas, a população fica encurralada e amedrontada, diante da impossibilidade de haver controle sobre os delinquentes, que ainda deformam e maculam movimentos que tencionam defender suas causam de forma ordeira e legítima. Além disso, as ondas de violência estão causando sérios e alarmantes prejuízos às cidades afetadas, como no caso do Rio de Janeiro, onde já foram contabilizados danos da ordem de R$ 2 bilhões, resultantes dos protestos animados pelos quebra-quebras. A gravidade a que chegou com os incontroláveis baderneiros acena para urgente adoção de medidas estratégicas, com vistas a combater, de forma enérgica, o vandalismo, sob pena de as autoridades envolvidas na segurança pública continuarem sendo ridicularizadas e as pessoas prejudicadas tomarem a iniciativa de partir para o revide com o uso de meios igualmente violentos, cujas consequências serão, certamente, drásticas e altamente prejudiciais aos interesses nacionais, por denunciarem ao mundo que o país da Copa não tem condições de manter a ordem pública e o controle sobre os focos de protestos violentos e destruidores. Na realidade, os fatos estão mostrando que não adianta se imaginar que os Black Blocs vão ser controlados à base da negociação, por meio de convencimento pedagógico, porque o real objetivo desses grupos é praticar atos de confronto e de destruição, mediante métodos violentos para causar verdadeiro transtorno e caos para a população e os demais participantes de movimentos de causas pacíficas, resvalando para o confronto direto com os policiais, para quem há constante provocação de agressividade. Na constatação da impotência e total incapacidade das forças policiais estaduais, não há dúvida de que as Formas Armadas devem ser convocadas para manter a ordem pública e social, porquanto, à toda evidência, a situação já se tornou visivelmente incontrolável e insuportável, à luz dos sentimentos das pessoas que imaginam que um país com a grandeza do Brasil não pode permanecer sob o império da insegurança, da violência e do desrespeito aos princípios democráticos da integridade patrimonial e do essencial direito humano de transitar livremente. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 22 de outubro de 2013

Injustificável exceção à regra

O jornal “O Estado de S. Paulo”, edição de 19/10/2013, revela que quatro ministros do Tribunal de Contas da União, egressos do Congresso Nacional, recebem remuneração superior ao teto constitucional. Como se sabe, o teto do servidor público é de R$ 28 mil, equivalente aos subsídios percebidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Em que pese o limite constitucional, há ministros do TCU recebendo até R$ 47,3 mil por mês. O jornal esclarece que o TCU se fundamenta em resolução do Conselho Nacional de Justiça, aplicável aos integrantes do Poder Judiciário, para acrescentar às remunerações pagas pelo tribunal valores referentes às aposentadorias pagas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, resultantes dos períodos em que os ministros exerceram cargos de parlamentares. Recentemente, em decisões consideradas polêmicas, o TCU determinou que a Câmara e o Senado reduzissem as remunerações de servidores que percebem acima do teto. Na ocasião, o TCU determinou que o Senado também providenciasse o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos. É bastante estranho que os ministros daquela corte reconheçam que a remuneração de cerca de 1,5 mil servidores do Congresso Nacional estava sendo paga em valores superiores aos permitidos pela Constituição, enquanto eles não se tocam que algumas de suas remunerações discrepam do teto que os servidores públicos estão obrigados a se submeterem, não importando os níveis ou as relevâncias dos cargos que ocupem, especialmente porque a regra não admite exceção, por mais generosa que seja a interpretação, que jamais deveria ter existido. É curioso que a exceção à regra constitucional ocorra justamente no órgão competente para fiscalizar a legalidade das despesas públicas, por competir-lhe dar exemplo à administração pública. Os fundamentos e os princípios insculpidos na Constituição de um país devem inspirar respeito não somente à comunidade jurídica, mas à sociedade em geral, não sendo admissível que ministros da mesma corte sejam submetidos a critérios remuneratórios distintos e, por via de consequência, remuneração diferente, por causa do teto que se aplica àqueles que estão fora da exceção, por força de interpretação que não deveria jamais existir. Um mínimo de seriedade na execução da despesa pública exige que os órgãos de fiscalização distinto do TCU se mobilizem para corrigir, mediante Proposta de Emenda Constitucional, essa grave e inaceitável falha. Nas circunstâncias, não deixa de ser estranho que quatro ministros tenham votado pela inconstitucionalidade do teto remuneratório de servidores do Congresso, quando as suas remunerações estão sendo pagas em valores superiores ao limite constitucional. Veja-se que o dispositivo que regulamenta o teto remuneratório diz claramente que, para fins desse limite, serão considerados os valores a qualquer título, fato que inviabiliza definitivamente qualquer brecha para se incluir exceções injustificáveis. Na hipótese de não constar a exceção no dispositivo constitucional, que isso seja feito agora, para corrigir a falha, o quanto antes, como forma de extinguirem-se privilégios. A grandeza de uma nação é medida também na forma como é interpretada a sua Constituição e são aplicados seus princípios e normas. Nos países desenvolvidos, a sua Carta Magna é interpretada unicamente com a possibilidade de serem aplicados seus princípios e dispositivos de maneira indistinta e uniforme aos cidadãos, sem a hipótese de mínimo desvio para casuísmo ou exceção às regras fundamentais, quanto mais em se tratando de teto remuneratório, em se tratando que os servidores públicos são pagos pela mesma fonte, qual seja, o Tesouro Nacional. Somente nas republiquetas, as normas da sua Lei Maior são passíveis de interpretações destinadas à abertura exceções, com a finalidade do atendimento aos interesses de altas autoridades dos poderes da República. A sociedade tem o dever cívico de protestar e repudiar toda exceção à regra constitucional que não beneficie linearmente os interesses dos cidadãos, com embargo a quaisquer privilégios prejudiciais às causas nacionais e aos princípios constitucionais da isonomia e moralidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de outubro de 2013

Privatizar é preciso?

O governo defende com unhas e dentes o leilão do Campo de Libra, por reconhecer, segundo o ministro de Minas e Energia, que o seu resultado é de “fundamental importância para o Brasil, o povo, a saúde e a educação". Ele disse que o governo federal "não está privatizando o petróleo do pré-sal", e que a iniciativa vai permitir a "apropriação" do petróleo em águas profundas e, com isso, "apressar nossa capacidade para atender nossas necessidades internas". No momento, o governo enfrenta gigantesca desaprovação dos petroleiros e de boa parcela da sociedade, que não concordam com o certame. A situação atingiu alto nível de acirramento e de tensão entre o governo e os petroleiros. Diante disso, o governo decidiu convocar o Exército para proteger as imediações do local onde haverá o certame. Já os petroleiros demonstram total reprovação à privatização em causa e declararam greve da categoria, que já atinge de 90 a 100% das unidades operacionais da Petrobras. De acordo com o ministro, "O esquema de segurança corresponde ao interesse nacional envolvido na operação, que é crucial para o Brasil". Não há dúvida de que existe enorme dificuldade para se compreender as razões de Estado, quando ele é obrigado a decidir em nome do país. No caso da privatização em apreço, o que deve importar sobretudo é o interesse nacional, em se tratando que a exploração do petróleo que se objetiva não seria possível somente com recursos públicos, sendo necessária a transferência do patrimônio público para a iniciativa privada, que irá investir o suficiente para a obtenção do precioso produto que move o mundo. Diante disso, não deveria haver questionamento sobre o juízo de valor acerca das privatizações, que devem ser implementadas segundo as situações estratégicas estabelecidas pela administração do país. Entretanto, tem faltado transparência e informações para a sociedade, que não consegue avaliar se essas providências são realmente favoráveis ao interesse nacional e ao desenvolvimento do país, não importando, em qualquer caso, as ideologias programáticas de quem    quer que seja, uma vez que as causas da nação devem prevalecer sobre as ideias programáticas partidárias ou pessoais. No passado não muito distante, como juramento de campanha eleitoral, a então candidata à Presidente da República demonizava as privatizações feitas pelos tucanos, que se mostraram, à época, imprescindíveis para do país, tendo em conta as circunstâncias pelas quais elas aconteceram, absolutamente necessárias ao interesse nacional, diante das dificuldades financeiras que afetavam as empresas estatais, descapitalizadas, em estado quase falimentar e impossibilitadas de investirem nas respectivas áreas de atuação, a exemplo das telecomunicações, que tiveram salto de qualidade com os investimentos de recursos privados, após a sua desestatização. Agora, com a maior desfaçatez o governo vai privatizar parte do petróleo, justamente algo que representa a soberania nacional, conhecido como o ouro negro do país. Trata-se de mais um estelionato eleitoral, porque a candidata protestava com veemência contra as privatizações do governo da oposição, dando a entender que jamais cometeria tamanho pecado capital. Causa extrema estranheza se verificar que, embora autorizando privatizações do patrimônio público nos setores estratégicos de transportes, petróleos etc., o governo não tem a dignidade de assumir a realidade dos fatos, que são muito claros para a sociedade, mas ele prefere insistir em negá-la. É estranho que o governo nega as privatizações, apesar de admitir que elas sejam indispensáveis ao desenvolvimento do país, tanto que as faz, mesmo com denominações pomposas e diferentes de privatizações, talvez para não cair no ridículo de dar a mão à palmatória, à vista de não ter, na realidade, condições éticas de assumir que as áreas privatizáveis não seriam exploradas economicamente pelo Estado, exatamente por falta de recursos para os investimentos pertinentes. Urge que os governantes tenham a dignidade de administrar os negócios da nação com competência, transparência e eficiência, de modo que as decisões de Estado sejam adotadas em consonância com os interesses públicos, independentemente de ideologias partidárias ou pessoais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de outubro de 2013

Negação de estabilidade às instituições

Muitos famosos juristas avaliaram o resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à admissibilidade de embargos infringentes no escandaloso caso do mensalão, sob o aspecto da sua juridicidade, tendo chegado à conclusão que ela é "inatacável". Não obstante, a aludida decisão deixou de cumprir uma das funções essenciais do Supremo, no sentido de propiciar estabilidade às instituições do país. Segundo um jurisconsulto "As cortes supremas também têm como objetivo dar estabilidade às instituições do país. Nesse caso, uma questão de relevância para as instituições como a impunidade aos poderosos, que nunca havia sido discutida com tanta amplitude dentro do STF, esteve presente no julgamento. Nesse caso poderia ter sido uma decisão para estabilizar as instituições. Pela primeira vez, havia a sensação para a população de que haveria punição pelo crime. O povo passou a achar que podia acreditar na justiça, de que o Brasil entraria em uma fase sem a impunidade. O impacto foi negativo sobre o povo". Ilustrando a sua afirmação, ele ressaltou o episódio do impeachment do ex-presidente alagoano, que teve negado seu pedido pelo Congresso Nacional para ter acesso aos documentos pertinentes às investigações sobre seu governo: "O presidente recorreu ao STF, que negou esse acesso. Naquela ocasião a decisão foi contra a jurisprudência e a corte decidiu pela estabilidade das instituições", sob o fundamento de que o Brasil passava por momento de turbulência política em que poderia ficar "ingovernável". Não há dúvida de que o pai dos embargos infringentes sempre defendeu o direito à recorribilidade das decisões, tendo demonstrado fidelidade ao seu posicionamento como jurista de escol que é, mas o momento atual também é muitíssimo especial, a exemplo daquele invocado por ocasião do citado impeachment, porque a população, embebecida com o inédito altruísmo da corte máxima da Justiça de ter chegado a tanto, já estava quase convencida de que o julgamento que condenou vinte e cinco delinquentes – assim denominados por ministros -, inclusive políticos poderosos participantes do partido que governa o país, teria sido pra valer, com o veredicto que teria passado para a história republicana, por se tratar de julgamento pela purificação da sapiência jurídica, integrantes da mais elevada instituição na hierarquia do Poder Judiciário, que teria dada a palavra final e ponto final, sem motivo algum para dúvida ou questionamento quanto ao veredicto pronunciado com espeque em provas substanciais e legalmente carreadas aos autos. Ser fiel a posicionamento pessoal não significa, por si só, que traduzir o sentimento apropriado ao caso, porque há brutal desprezo ao que a sociedade entende do que seja mais adequado para o contexto da realidade nacional. Há casos em que, ante as circunstâncias de interesse nacional ou social, o bom senso e a racionalidade devem prevalecer sobre sentimentos ou posicionamentos individuais ou grupais, tendo em conta o sublime e ardoroso desejo da sociedade, que nutre arraigada aspiração pelo fim da impunidade no país, que há tanto envergonha o povo e contribui para o descrédito das instituições, notadamente do Poder Judiciário, de quem sempre se espera muito menos imposição de entendimentos pessoais e muito mais reafirmação do desejo moralizador da sociedade, que, induvidosamente, é a razão da existência e da finalidade das instituições republicanas. A sapiência no mundo jurídico é rica de opções para o tratamento dos casos em exame, a exemplo do mensalão, que envolveu completamente o interesse social, que se entusiasmou com a possiblidade de que a Justiça cumprisse o papel que dela se espera, qual seja, julgar com autonomia, imparcialidade e independência. Tudo isso já estaria contextualizado na decisão da Excelsa Corte, que finalmente foi soberana e teria sido mais do que suficiente para pôr ponto final à causa, por se tratar de julgamento em foro privilegiado a cargo da Suprema Corte do país, possuidora do constitucional poder de dizer a palavra derradeira e definitiva sobre as questões da sua alçada, por ser o órgão que incorpora a cúpula do Poder Judiciário, não havendo, à luz da razoabilidade jurídica, razão alguma para justificar novo julgamento para mais nada. A sociedade, ainda consternada com o impacto decorrente do desfecho da decisão em causa, repudia ardorosamente o entendimento de quem se arvora com enorme devotamento na defesa de posição pessoal que contribui, embora de forma deletéria, para a formação contrária ao sentimento da nacionalidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de outubro de 2013

Por que controlar a internet?

Ex-ministro das Comunicações e deputado federal pelo PROS-RJ declarou-se contrário à aprovação do chamado Marco Civil da Internet, cujo texto é relatado por petista na Câmara dos Deputados.  Ele entende que ”A internet não depende de governo para funcionar. Outra coisa, chamar de Marco Civil algo que tem um projeto governamental é debochar um pouco também”. Em sua opinião, “Não precisa de nenhuma lei para melhorar a internet. A lei só vai restringir. Governos querem controlar a internet”. Trata-se, sem dúvida, de intenção pioneira de ser criada legislação específica como primeiro passo sobre o funcionamento da internet, para, logo em seguida, ser implantado verdadeiro controle governamental sobre ela, tendo como justificativa ajuda à proteção da privacidade dos brasileiros na rede mundial. Essa situação vem à lume o fato de que, incomodados com as imprescindíveis atividades desempenhadas pela imprensa, pela mídia e pelo povo, que utilizam a internet, vários países da América do Sul resolveram controlá-las, mediante a aprovação de regulamentações específicas, a exemplo do que fez, recentemente, o Equador, que criou a Lei da Mordaça, submetendo a liberdade de imprensa e de expressão às rédeas do controle governamental. A tentativa tupiniquim de regular, sob a forma de marco civil, nada mais é do que a colocação do inadmissível dedo do governo sobre atividades privadas, que há pouco tempo atrás isso se denominava ditadura, que não combinava com a liberdade de expressão pela imprensa e sociedade. À toda evidência, o controle da mídia, incluída a internet, demonstra postura retrógrada, que não combina com os novos tempos de liberdade e responsabilidade, como convém às nações desenvolvidas. Não se justifica que os Estados Unidos da América espionem quem quer que seja e que isso sirva de pretexto para a introdução de ferrolho nas atividades internas da internet. Convém, isto sim, a adoção de medidas capazes apenas de impedir que os bisbilhoteiros possam acessar as informações produzidas no país, como resposta inteligente de mostrar capacidade para gerenciar de forma eficiente o sigilo de suas comunicações, permitindo que as atividades da internet sejam desempenhadas livremente, em harmonia com os consagrados princípios democráticos, que abominam terminantemente qualquer forma de controle. No Estado Democrático de Direito, quando se imagina a possibilidade de regular algo do domínio público tem-se a ideia de que haverá monitoramento e, enfim, controle, sempre prejudiciais aos interesses da sociedade, que não pode ser tolhida no seu direito constitucional de se expressar livremente também na internet. Nada justifica a necessidade de regulamentação sobre as atividades da internet senão como forma de controle pelo governo, que deveria se preocupar exclusivamente com suas atividades, principalmente quanto à forma segura de evitar que os países estrangeiros se imiscuam nas suas comunicações, a exemplo da humilhante espionagem realizada pelos Estados Unidos da América, que foram capazes de vasculhar tranquilamente as entranhas da administração pública e de autoridades brasileiras, sem que o governo tupiniquim desconfiasse que estivesse sendo bisbilhotado e muito menos quais os objetivos dessas espionagens, que somente foram reveladas em virtude da dissidência de ex-funcionário da agência americana de informação. Em consonância com as conquistas da humanidade e em prestígio à saudável liberdade de expressão, os países desenvolvidos e avançados não controlam e muito menos regulam as atividades concernentes à internet. Na verdade, essa forma esdrúxula de se imiscuir nas comunicações privadas, especificamente as atividades da internet, é comum nos países que sequer têm competência para controlar as suas próprias comunicações, que pouco investem na tecnologia de ponta, como forma de preservar o sigilo do governo, das autoridades públicas e da sociedade. Essa forma nada inteligente de regular as atividades da internet demonstra sobretudo que as matérias que interessam ao desenvolvimento do país ficam em planos secundários, quando, ao contrário, deveriam ser prioritárias, em termos de análise e aprovação. A sociedade anseia por que as atividades concernentes à internet sejam modernizadas, aperfeiçoadas, ampliadas, popularizadas e jamais regulamentadas, por suscitar mecanismo indesejável à plena liberdade de expressão. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 18 de outubro de 2013