O governo federal pretende implantar novo modelo de
segurança pública, tendo por base a mobilização e a integração das forças de
segurança nos moldes adotados na última Copa do Mundo, que se fundamenta na criação
de centros de comandos e controles integrados, visando a possibilitar a
articulação de ações das polícias Militar e Civil dos estados com os Corpos de
Bombeiros Militares, as Forças Armadas e as polícias Federal e Rodoviária
Federal.
A presidente da República decidiu que enviará ao
Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição Federal, com a finalidade
de passar a responsabilidade da segurança pública também para os executivos
federal e municipal, além da atual incumbência constitucional dos governos
estaduais, que deixará de ser privativa, para essa finalidade.
Parece que realmente o modelo adotado na Copa do
Mundo de 2014 pode ser aproveitado para a reestruturação do sistema de
segurança pública, tendo em vista que os resultados estratégicos foram
eficientes e eficazes, por terem mostrados que os índices de criminalidade
foram expressivamente auspiciosos, à vista da drástica redução de registros de
violência, obtida mediante o emprego de forças de segurança nunca visto na
história do país, que somente funcionou no período do evento, simplesmente para
o governo federal mostrar seu artificial improviso ao mundo, cuja eficiência contrariou
nitidamente o padrão do cotidiano, quando a população é infernizada pela crescente
e incontrolável criminalidade.
A indigente e precária situação do sistema de
segurança pública já é do conhecimento do país inteiro, menos das autoridades
públicas responsáveis pela eficiência para proteger a sociedade. O certo é que o
governo desconhece que há vários motivos que contribuem, de forma preponderante,
para dificultar a eficiência da segurança e do combate à criminalidade,
notadamente no que diz respeito ao visível descaso dos governantes para os
graves problemas existentes no sistema pertinente.
É mais do que notório que os governos nunca
estabeleceram prioridades nas políticas públicas voltadas para a melhoria das
condições de trabalho do policiamento, a exemplo da remuneração, que deve ser
digna e compatível com a relevante atribuição de manter a ordem pública e de proteger
e defender os cidadãos, pondo em risco a própria vida dos bravos e destemidos agentes
do Estado, sempre atuando sob ganhos insignificantes e irrisórios, muitos dos
quais atingem pouco mais de um ou dois salários mínimos, ou seja, remuneração
pouco melhorzinha do que o benefício do Bolsa Família, motivando que muitos
policiais militares sejam obrigados a fazer "bicos", para conseguirem
sustentar a família.
Além disso, contabilizem-se, muito apropriadamente,
o sucateamento dos equipamentos e das instalações de apoio ao importante
trabalho da segurança pública; a escassez de pessoal, cuja quantidade do
efetivo ideal jamais acompanha o crescimento populacional e os incontroláveis
aumentos dos índices de criminalidade; e a gritante falta de aperfeiçoamento e
treinamento técnico-profissionais etc.; tudo contribuindo para que, em muitos
casos, o policial primeiro atire, por despreparo, para somente depois dá a voz
pertinente à ação militar adequada ao caso, em total inversão do que deveria
ser praticado.
Como se vê, as causas das precariedades e das deficiências
da atuação do sistema de segurança pública não se solucionam tão somente com a
integração e a mobilização de forças militares, nas suas mais diversas organizações
militares, e das unidades da federação, mas sim, em especial, com o saneamento,
de forma prioritária e racional, do conjunto das mazelas acima elencadas, que
devem ser estudadas primacialmente como instrumento de valorização das pessoas que,
por amor à nobre causa da profissional militar, colocam permanentemente a vida sob
risco na missão sempre relevante e dignificante de proporcionar proteção à
sociedade, que paga pesados tributos para ter, em contrapartida, serviços
públicos de péssima qualidade.
No caso específico da segurança pública, via de
regra, os serviços não passam de mero faz de conta, longe do que seja o seu
exato nome de segurança pública, quando, na realidade e bem da verdade, os
policiais não estão nem mesmo conseguindo se proteger, ante a constância, nos
últimos tempos, de suas mortes trágicas, por bandidos, fato que demonstra a
terrível precariedade do atual sistema de segurança que o Estado mantém, em
visível falta de eficiência e efetividade.
É lamentável que, em pleno século XXI, ainda exista
tamanho descaso com a segurança e a proteção do mais importante bem que é a
vida, ante a evidente falta de prioridades quanto à necessidade de maciços
investimentos capazes de, pelo menos, contribuírem para amenizar ou até mesmo
evitar a incidência de tantas mortes de quem tem o dever constitucional de
proteger a população e o seu patrimônio.
A sociedade tem a obrigação de exigir, com
urgência, que as autoridades públicas, incumbidas de cuidar das políticas de
segurança pública, promovam ampla mobilização dos especialistas e entendidos
dessa importante área, para o fim de estudar com abrangência e profundidade as
questões que dificultam o eficiente e eficaz atendimento da proteção e da segurança
à população, devendo estabelecer prioridade absoluta para aprovação de
remuneração de qualidade e compatível com o grau de risco e responsabilidade
atribuídos ao policiamento pertinente e de aumento dos efetivos das
corporações, levando-se em conta a população das localidades, as necessidades
de suprimentos de material suficiente, em quantidade e qualidade, para a eficiência
dos trabalhos da segurança pública e o treinamento, preparo e aperfeiçoamento
do pessoal incumbido de lidar com o seu semelhante, com vistas a proteger a
população e manter a ordem pública, além da integração agora pretendida pelo
governo federal.
À toda evidência, não se pode esperar que seja
exitosa a integração das forças de segurança pública, de forma isolada, sem a
solução dos principais entraves à eficiência dos trabalhos, conforme elencados
acima, e ainda se os integrantes dessa empreitada não estejam motivados e
valorizados, com a implantação de medidas de racionalidade que beneficiem
efetivamente as suas aspirações profissionais, porque, em caso contrário, as
medidas superficiais e de afogadilhos servem tão somente como meros paliativos
e perda de tempo e de recursos públicos, em detrimento do interesse da
sociedade, que, nesse particular, não pode mais permitir irresponsabilidades e
incompetências político-administrativas que se perpetuam no tempo. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 28 de janeiro de 2015
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