Investigar o presidente da República?

 

Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal pediram que o procurador-geral da República abra investigação sobre as declarações do presidente da República, no que se refere ao seu posicionamento contra o sistema eletrônico de votação do país.

Eles querem que sejam avaliadas se as declarações do presidente do país não configuram abuso de poder de autoridade e atentam contra a normalidade das eleições 2022, tendo em vista que o discurso dele tem “traços evidenciadores de grave e concreta ameaça ao principal instrumento de concretização de uma democracia”.

          O presidente do país, sem apresentar provas ou evidências, vem afirmando que há fraudes nas eleições e que, sem o voto impresso, não haverá eleição em 2022.

No entendimento dos subprocuradores, as declarações do presidente do país “parecem ultrapassar os limites do mero (intangível) exercício do direito constitucional à liberdade de expressão e podem configurar abuso de poder, com reflexos graves não apenas na normalidade do processo eleitoral, mas, agora, na sua própria existência.”.

Eles alegam que, “Em síntese, há ameaça à própria realização do processo eleitoral por parte de quem exerce um cargo público de elevada envergadura constitucional, urge a atuação investigatória do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, com vistas a identificar e prevenir condutas potencialmente nocivas às eleições e, pois, ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito”.

Na forma da petição, os subprocuradores alegam que “as declarações do sr. presidente da República – reconhecidamente candidato à reeleição em 2022 – projeta-se ao pleito do ano vindouro, sugerindo possibilidade de fraudes, se não for adotado registro de ‘voto impresso’ e – o que é mais grave – cogitando a não realização das eleições, caso a sistemática de votação não seja reformulada pelo Congresso Nacional. Nesses termos, além de gerar instabilidade, insegurança e estados emocionais adversos no corpo eleitoral, a fala presidencial contém traços evidenciadores de grave e concreta ameaça ao principal instrumento de concretização de uma democracia representativa, que é a eleição”.

À toda evidência, como o presidente do país é potencialmente interessado à reeleição, a ele falece legitimidade para defender o aperfeiçoamento do sistema eleitoral, diante da clareza de que ele reivindica medida em causa própria, mesmo que ela seja necessária, como até pode ser o caso, mas é preciso respeitar a originalidade da competência institucional para a iniciativa quanto ao saneamento necessário, se for o caso.

No caso, a competência natural e privativa recai para o poder Legislativo, que poderá ser adjutorado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no caso da real constatação de falhas capazes de suscitar fraudes e consequente alteração do resultado do pleito eleitoral, tendo por base a comprovação de irregularidade no sistema eleitoral, devidamente certificado e que realmente se exige o seu providencial saneamento, como fazem normal as nações sérias e evoluídas, em termos políticos e democráticos.

Não tem o menor cabimento que logo o presidente da República queira impor a sua vontade tirânica, como vem mostrando de maneira reiterada, tendo agredido, ameaçado e imposto condições, como no caso da proclamação de que a existência do “voto auditável” é condição necessária para que haja eleição, porque, sem isso, “... corremos o risco de não termos eleição no ano que vem”.

Essa temível ameaça do presidente é muito forte, porque ele faz ameaça de não haver eleição nas condições da vigência do sistema atual, por meio do qual ele se elegeu e que a sua suprema autoridade tem sido absolutamente incapaz de indicar, apontar, com minudência e devidamente comprovados, os reais motivos causadores do seu desespero e da sua excepcional obsessão para o voto auditável, porque essa condição de se dizer exatamente “ou muda e faz o que eu quero, ou então não tem jogo”, mutatis mutandis, tem tudo com o sentimento do pior autoritarismo existente nas piores republiquetas, onde a tirania imperialista dita as regras do jogo político e tudo mais em contrariedade aos salutares princípios constitucionais e democráticos.

Na realidade, nada impede que o presidente do país pretenda que o sistema eleitoral brasileiro seja modernizado, aperfeiçoado e melhorado, em termos de tecnologia que permita se assegurar a perfeição quanto à segurança e confiabilidade acerca dos resultados das eleições, de modo que seja absolutamente impossível o aparecimento de fraude, mesmo que isso não passe de mera pretensão, porque nada está a salvo de fraudes, à luz da inteligência humana.

Nesse caso, a inteligência e a sabedoria humanas aconselham que seja empregados os mecanismos de racionalidade, no sentido do encaminhamento das tratativas aconselháveis, a começar pelo diálogo de alto nível, para mostrar em detalhes o sintoma da “doença” causadora de fraudes.

Nesse ponto, é preciso dizendo objetivamente que o sistema oferece a possibilidade de deformação do resultado da eleição, por causa precisamente sobre a aceitação de manipulação das urnas, se for o caso, antes, durante e depois da votação, indicando as falhas em casa fase e o seu modus operandi, a se possibilitarem que votos do candidato A pode passar normalmente a ser computado para o candidato B e assim sucessivamente para outros candidatos direcionados, tendo em vista que o sistema é acessível por meio de cartão ou código eletrônico ou por outro instrumento que tenha, de modo que todos os métodos fraudulentos sejam mostrados e identificados, com a clareza possível que nada fique em dúvida nem sob suspeita.

É importante que fiquem muito bem legíveis e explicados os mecanismos empregados para a operacionalidade das fraudes existentes, fato este que já seria mais do que convincente para que o devido saneamento da falha aconteça o mais imediatamente possível, tendo por base elementos seguros e precisos de apoio técnico, em nível a suscitar compreensão sobre a racionalidade da pretensão.

Agora, parece que não passa de extrema ingenuidade, incompetência e irresponsabilidade a pretensão de se querer mudar o sistema eleitoral brasileiro, somente na base do grito e da marra, sem argumentos plausíveis, apenas tendo por justificativa suspeita de que ele pode ser manipulado por interesse de seus gerenciadores, quando quem questiono o seu funcionamento se mostra incapaz de apresentar justificativas capazes de sensibilidade diante de fato que apenas se suspeita que está errado e precisa ser consertado.

De outra feita, parece muito mais argumentação de bêbados, essa conversa do presidente do Tribunal Superior Eleitoral de que o sistema vigente é seguro, auditável e à prova de fraude, quando ele também não se digna a mostrar e exemplificar, nos mínimos detalhes, embora desde logo ninguém vai acreditar mesmo, como realmente funcionam as urnas eletrônicas, diante da certeza de que somente os técnicos da informática daquele órgão têm acesso à intimidade, às entranhas, da caixa-preta central do sistema eleitoral e mesmo que se acople a impressora de votos, como é pretensão do presidente do país, eles têm inteligência suficiente para encontrar o desvio da mudança que quiserem sobre os resultados dos votos necessários à eleição dos candidatos preferidos e sobre isso não há a menor dúvida.

À toda evidência, o caminho escolhido pelo presidente do país foi o pior de todos, ao preferir chutar o balde, com a maior violência, na estridência dos inocentes e despreparados, logo contra o órgão que tem o poder de dizer quem pode, tem o mérito e deve ser eleito, precisamente porque ninguém estranho ao processo eleitoral tem condições de provar nadinha sobre possíveis irregularidades, fraudes ou deformações que levem a resultados diferentes dos votos declinados na caixinha, porque eles são definitivamente inquestionáveis diante da sua constatação nas urnas eletrônicas, que são soberanas e realmente invioláveis nos seus segredos, quanto mais a partir de agora, porque as técnicas a serem utilizadas, em caso de manipulação de resultados, deverão ser as mais sofisticadas possíveis e de maior prova contra impossibilidade de descoberta de fraude eleitoral.

Enfim, aplauda-se a iniciativa dos subprocuradores da República de investigar o presidente da nação, em razão das suas declarações de fundo absolutamente anticonstitucional e antidemocrática, na maneira inconveniente e irracional como ele se posiciona a favor da mudança do sistema eletrônico de votação do país, que até pode merecer medida de aperfeiçoamento, desde que apareçam motivos claros sobre as fraude alvo das mudanças pretendidas.  

Brasília, em 14 de julho de 2021