Recursos além-túmulo

Na proximidade de o Supremo Tribunal Federal decidir se são cabíveis os embargos infringentes nas ações penais por ele apreciadas, o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, declarou que a decisão de amanhã não será o “último capítulo” do julgamento no processo do mensalão, porquanto ele pretende pedir revisão criminal e apelar às cortes internacionais, com vistas a reverter a condenação por formação de quadrilha e corrupção ativa. Ele também afirmou ter passado os últimos oito anos, desde que foi exonerado da Casa Civil, como “exilado” e que foi “obrigado a trabalhar como consultor e advogado”. Em clara demonstração de superioridade sobre os pobres mortais, ele disse ser vítima de setores políticos do país que sentem “inveja” do ex-presidente da República e do governo petista e que “Fui escolhido para ser um pouco símbolo desse ressentimento, mágoa e um ódio contra nós que não é natural.”. Em sua opinião, o Supremo não aceitará, no julgamento de amanhã, os embargos infringentes, os quais poderiam reverter sua condenação, mas, para ele, a luta continua: “Isso não vai acabar com a sentença do STF. Isso não vai acabar. Quero repetir que vamos trabalhar ainda com a revisão criminal e as cortes internacionais.”. Na ocasião, ele disse que “Eu lutei esses oito anos. Não parei de lutar um minuto. Fizeram tudo para eu não poder trabalhar, para eu viver como um exilado. Fui obrigado a ser consultor advogado, nunca foi a minha profissão. O ex-ministro foi enfático ao negar os crimes, afirmando que “Evidentemente que cometi muitos erros, mas não os que me acusam” e concluiu: “Fico indignado quando dizem que eu vou fugir do Brasil”. É interessante que, embora tendo sido condenado pelos graves crimes cometidos contra o patrimônio público, o petista pousa se imaginando possuir a grandeza das autoridades que estão acima do bem e do mal e ainda com a petulância e a arrogância como se seus crimes tivessem sido, ao contrário, protagonizados por seus adversários políticos, ao tratá-los apenas de dominadores do poder econômico, destituídos de representatividade política. O petista, ao clamar por verdadeira justiça e insinuar que irá recorrer às cortes internacionais, ele, para ser coerente, não pode deixar de juntar às petições pertinentes cópia da pletora documentação constante do processo do mensalão, que se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde contém montanhas de substanciosas provas materiais, periciais e testemunhais, validando e mostrando os rastros e caminhos percorridos pelos criminosos que tiveram a "engenhosa" ideia de comprar, com recursos sujos, desviados dos cofres públicos, a consciência de políticos, com a exclusiva finalidade de obter apoio aos projetos do governo no Congresso Nacional. As provas e os fatos da corrupção enfeixados no processo do mensalão são contundentes, tal como mostrados e esmiuçados, de forma detalhada, pelos ministros da Excelsa Corte de Justiça, não deixando margem de dúvidas sobre a sua existência e autoria. Com certeza, o recurso do ex-ministro às cortes internacionais não será acompanhado da montanha de provas, sob pena de o julgamento pertinente vir a agravar ainda mais a situação dos condenados com penas realmente compatíveis com a gravidade dos fatos, em que eles poderiam pegar, no mínimo, prisões perpétuas e, com isso, seria feita justiça com a reparação dos danos causados ao país e à sociedade. Não há dúvida de que o cerne da preocupação petista é conseguir o arrastamento do processo, de modo que a decretação da sua prisão demore e se eternize no tempo, em harmonia com as brechas permitidas para continuados recursos de ampla defesa e de contraditório, inclusive, se for o caso, após a morte dos interessados, em recursos além-túmulo, porque o processo jamais tem o direito de descansar em paz, à luz do retrógrado sistema jurídico vigente. A sociedade deve recriminar as manobras com a exclusiva finalidade para retardar a conclusão das ações condenatórias e a execução dos respectivos acórdãos, à vista do seu prejuízo aos interesses nacionais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 10 de setembro de 2013