Aplausos para Jango?

O Congresso Nacional havia anulado, recentemente, a sessão de 2 de abril de 1964 que declarou vago o cargo de presidente da República, porque o titular se encontrava no exterior. Essa medida foi, agora, solenemente completada, mediante decretação oficial, segundo os parlamentares, da ilegalidade do regime que foi instalado no país, com o golpe militar de 1964. No momento, houve a devolução simbólica do mandato ao então presidente. Estavam presentes no evento a presidente da República, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senadores, deputados, ministros de estado e os comandantes militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. Os comandantes militares não bateram palmas no momento em que o presidente do Congresso devolveu simbolicamente o mandato do então presidente a seu filho. Na opinião de um jornalista presente ao ato, a mandatária do país deveria puni-los, em razão de terem envergonhado o país, porquanto “os Comandantes militares devem prestar continência ao poder civil. O gesto deles dentro da Casa que faz as leis é de uma ousadia e de uma insubordinação que não combinam com a democracia. Não deveriam ter comparecido. Seria melhor do que a desfeita.”. Ainda na sua avaliação, “Essas duas decisões jogam a ditadura na mais pura ilegalidade. Elas colocam fim a um simulacro jurídico para tentar legitimar um golpe de Estado. Houve em 1964 um atentado contra a democracia. Não havia risco de golpe de esquerda. Atribuir à eventual inabilidade política de Jango razão para matar a democracia é um argumento asqueroso. Não houve revolução no país. A ‘redentora’, como costumam dizer seus defensores, foi um dos períodos mais tristes da nossa história. Perseguiu, prendeu, torturou e matou cidadãos que recorreram ao legítimo direito de resistência contra uma tirania. A luta armada cometeu erros. Matou gente inocente. Mas não há comparação entre o terrorismo de Estado e as ações de grupos que lutaram contra a ditadura militar. Os erros da luta armada são de pessoas. Os da ditadura, do Estado brasileiro”. Vê-se que se trata de matéria jornalística comparável a parecer de engenheiro de obra feita, por ser muito fácil se opinar sobre fatos ocorridos há quase cinquenta anos, quando as condições políticas tinham sido degringoladas, com a ruína dos princípios democráticos, bem diferentes da atualidade política. Como é possível, hoje, alguém fazer juízo de valor sobre os fatos daquela época, marcada pela instabilidade política? Não obstante, é de se estranhar, de forma extrema, que comandantes militares tenham se dignado a comparecer a evento solene destinado à reabilitação do comunista-mor de então, que foi pivô dos acontecimentos que contribuíram para a eclosão do golpe revolucionário militar, deflagrado em atendimento ao clamor da sociedade contra as manobras que se destinavam à implantação do regime comunista, símbolo do anacronismo e do subdesenvolvimento, a exemplo da malfadada ditadura cubana, que impõe ao seu povo total perda de liberdade de expressão e o impede do usufruto dos salutares direitos humanos, em contraposição aos princípios democráticos. Constituiria prova inconteste da mais pura patetada e de subserviência caso os militares tivessem batido palmas justamente em desagravo a quem demonstrou pensamento político contrário aos interesses nacionais e aos pilares da democracia, cujo fato ensejou o afastamento dele do cargo de presidente da República. Estranha-se que, na atualidade, sem nenhum fato novo relevante que justificasse a devolução do mandato ao presidente destituído, a classe política - num arroubo de “competência” e agilidade legislativa, nem sempre comum nos casos realmente essenciais ao interesse público, a exemplo da modernização da legislação penal e outras medidas igualmente benéficas à sociedade -, resolve promover esse gesto absolutamente dispensável que o povo brasileiro gostaria que jamais acontecesse. Aliás, ao contrário disso, a sociedade anseia por que o Congresso Nacional se interesse pela discussão e resolução de questões referentes às causas recorrentes da atualidade, como forma efetiva para que as políticas públicas funcionem com a devida efetividade, eficiência e economicidade. O Brasil precisa, com urgência, de medidas que resolvam as pletoras questões que estão contribuindo para o fortalecimento do atraso e do subdesenvolvimento, com total despreza à perda de tempo com a reparação de algo que foi feito, à época, no estrito interesse da soberania do país e da sociedade, em harmonia com as circunstâncias e a premência da sua concretude, cujas reais causas não podem ser sopesadas na atualidade, exatamente por falta de elementos e de condições para a justa avaliação sobre os fatos ocorridos àquela oportunidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 05 de janeiro de 2014

(Este artigo completa meu oitavo livro, dos seis já publicados)