Criminosa distribuição de cargos públicos

Inconformado com o que considera questionável a reforma ministerial entabulada pelo governo, o PSDB resolveu entrar com representação no Tribunal Superior Eleitoral para impugnar o uso político e o envolvimento da máquina pública na acomodação de aliados na administração pública, tendo por finalidade a ampliação, na próxima campanha eleitoral, do tempo de televisão da candidata petista à reeleição. O partido tucano interpreta esse caso como típica prática de crime eleitoral, pela inclusão na reforma em apreço de partidos que estão fora da base, a exemplo do PTB, PSD e Pros. Os tucanos alegam, como fundamento do seu pleito, a necessidade de respeito, na eleição, à igualdade de condições entre os candidatos, conquanto, no caso, o PSDB e os demais candidatos não podem dispor dos mesmos mecanismos da presidente para atrair as legendas para a sua campanha, com os quais ela consegue aumentar o horário na propaganda eleitoral gratuita. O PSDB também vai alegar que o governo utiliza o argumento segundo o qual não pode ampliar o espaço do PMDB na reforma ministerial em razão da necessidade da inclusão de outros partidos na Esplanada para ampliar o palanque da reeleição. Segundo um líder tucano, “em qualquer outro período, o uso de cargos no primeiro escalão para ampliar a base governista consolida a prática do toma-lá-dá-cá”. Entretanto, em ano de embate presidencial, “essa prática torna-se um crime eleitoral”. A reforma ministerial deve ser promovida sob medida para seduzir e trazer partidos políticos para dentro do governo, obviamente em troca de apoio, mais precisamente do precioso horário eleitoral. A reforma em causa guarda absoluta coerência petista com a forma inescrupulosa costumeiramente adotada para se assegurar a perenidade no poder, na qual os fins justificam os meios. Essa maneira espúria de proceder demonstra flagrante e grave irregularidade, por representar induvidosa afronta aos princípios democráticos e de civilidade, uma vez que, à toda evidência, há inegável envolvimento da máquina pública nas negociações, resultando no vergonhoso loteamento dos ministérios e das empresas estatais entre os partidos da coalizão, como forma indecente de sacramentar as questionáveis alianças, destinadas à efetivação de apoio político ao governo, em evidente envolvimento de recursos públicos, pela indecorosa entrega de cargos públicos. Em que pese tanto se condenar as escabrosas e escusas formas da prática política tupiniquim, que tem o condão de se apequenar e se atrofiar ainda mais, quando deveria, ao invés, progredir, se desenvolver e se aperfeiçoar, com inspiração nos países evoluídos e desenvolvidos político-economicamente, onde a função e as atividades políticas são levadas muito a sério e praticadas na sua devida acepção, por meio das quais são observados os saudáveis princípios democráticos da ética, do decoro, da moralidade, da probidade, da isonomia e da legalidade, tudo com direcionamento para a exclusiva satisfação das necessidades públicas. A evolução da humanidade, em harmonia com as conquistas científicas e tecnológicas, tem a faculdade de mostrar, de forma translúcida, que, na atualidade, a vergonhosa prática do toma lá, dá cá contribui tão somente para a desmoralização dos princípios republicanos, pelo ferimento da honorabilidade, da respeitabilidade que se exige do verdadeiro exercício das atividades políticas. A sociedade precisa, com urgência, ser despertada da crônica e irresponsável letargia da omissão que a impede de protestar, com veemência, contra a pouca-vergonha do fisiologismo ideológico disseminado, de maneira irregular, na administração pública, como forma de se exigir a moralização das atividades político-administrativas e de possibilitar o crescimento social, político e econômico do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de janeiro de 2014