Brutalidade contra o trabalhador

Em seguida à intimação acerca da abertura do processo de impeachment pelo Senado Federal, a presidente da República afastada, em pronunciamento à nação, classificou a decisão pertinente como "a maior das brutalidades que pode ser cometida contra um ser humano: puni-lo por um crime que não cometeu".

Por ocasião da comunicação em tela, a petista também foi informada sobre os direitos que ela faz jus, enquanto estiver afastada da Presidência, ficando estabelecido que, no período, ela irá receber salário de R$ 27,8 mil, poderá usar o Palácio da Alvorada como residência e disporá de segurança pessoal, assistência saúde, além de ter à disposição avião, carro oficial e equipe a serviço de seu gabinete pessoal.

Aberto o processo em apreço, o Senado passará a colher provas, realizar perícias, ouvir testemunhas de acusação e defesa, para instruir o processo e embasar a decisão final, cujo julgamento será comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e o impedimento definitivo da presidente dependerá da votação favorável de 54 (dois terços) dos 81 senadores.

Ao ensejo, a presidente afastada reiterou que o processo de impeachment é “golpe” e que não havia praticado nenhum crime, tendo ressaltado que “está em jogo” é o “respeito às urnas” e que tentam “tomar à força” o seu mandato, por meio de ato de “sabotagem”.

          Como é sabido, a abertura do processo de impeachment contra ela foi aprovada no Senado por 55 votos favoráveis e 22 contrários, o que implica o automático afastamento dela, por até 180 dias, que começaram a contar logo após a entrega da intimação, que já foi efetivada.

Se for julgada culpada pelo Senado, por crime de responsabilidade, ela será afastada em definitivo e o presidente em exercício assume o cargo de vez, para concluir o mandato presidencial até 2018.

Em tom de irresignação, a petista afirmou que “O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas meu mandato. Está em jogo o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e a Constituição. O que está em jogo são as conquistas dos últimos 13 anos, os ganhos das pessoas mais pobres e da classe média, a proteção às crianças, os jovens chegando às universidades e escolas técnicas, a valorização do salário mínimo, médicos atendendo a população, a casa própria com o Minha Casa Minha Vida”.

No discurso, a petista afirmou “Meu governo tem sido alvo de intensa e incessante sabotagem. O objetivo evidente vem sendo me impedir de governar e, assim, forjar o meio ambiente propício ao golpe. Quando uma presidente eleita é cassada sob acusação de um crime que não cometeu, o nome que se dá a isso no mundo democrático não é impeachment, é golpe. Não tenho contas no exterior, nunca recebi propinas, jamais compactuei com a corrupção. Esse processo é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. É a maior das brutalidades que pode ser cometida contra qualquer ser humano: puni-lo por um crime que não cometeu. Posso ter cometido erros, mas não cometi crimes".

A petista rebateu as acusações a que responde no processo de impeachment, tendo argumentado que fez "tudo o que a lei me autorizava a fazer. Os atos que pratiquei foram atos legais, corretos, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles e também não é crime agora".

Sobre a edição de decretos liberando créditos sem autorização do Congresso, uma das acusações que constam da denúncia do impeachment, a petista ressaltou que os "decretos seguiram autorizações previstas em lei. Tratam como crime ato corriqueiro de gestão".

Em relação às chamadas pedaladas fiscais, que significam atraso no repasse feito pelo Tesouro aos bancos públicos para pagar benefícios sociais, maquiando temporariamente as contas públicas, que é um dos objetos do processo de impeachment, a presidente disse que "Nada determinei a respeito. A lei não exige minha participação na execução do plano. Meus acusadores não conseguem sequer dizer que atos eu teria praticado"

Na tentativa de se passar por sonsa, a presidente dá a entender que o rombo nas contas públicas, por consequência das ultrapassagens dos limites das metas fiscais, proibidos pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, combinados com o no art. 85, VI, da Constituição Federal, não significa absolutamente nada e muito menos crime de responsabilidade fiscal, quando, na forma legal, o Tribunal de Contas da União opôs o sinete de irregularidade nas contas da presidente da República, na versão de 2014, recomendando ao Congresso Nacional que as julgue irregulares, à vista das famigeradas pedaladas fiscais, que foram repetidas também em 2015.

A catilinária verbalizada e reiterada diuturnamente de golpe soa tão ridículo quanto desconsiderar as igualmente repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal, com sólidas reafirmações de que o rito do julgamento do processo de impeachment vem seguindo rigorosamente as regras estabelecidas por aquela corte, que, por certo, já teria impugnado a tramitação dele, caso ele estivesse enodoado com a impureza de vícios ou irregularidades, a se caracterizarem, nas palavras da petista, como golpe, que seria, de pronto, rechaçado pela corte suprema.

Nestas circunstâncias, nem precisa ser bom entendedor de Ciências Jurídicas para se intuir que o processo em tela não padece da mácula do golpe, uma vez que a sua legitimidade fica cada vez mais confirmada com os resultados das decisões do Supremo sobre vários pedidos formulados pelo governo e por aliados, quando todos foram denegados, fatos estes que têm o condão de chancelar a legalidade do procedimento e afastar, com a força jurídica, essa ideia maluca e tresloucada do vício representado por golpe ou por termos que o valham.  

Convém se afirmar que a brutalidade do impeachment não chega nem aos pés dos estragos que a incompetência administrativa foi capaz de causar aos brasileiros, quando muitos estão desempregados e sem a menor expectativa quanto à volta da normalidade do emprego para todos, à vista do quadro dramático da recessão e das dificuldades de toda ordem, bem diferente de quem acaba de ser afastada do trabalho, por crime de responsabilidade, ou seja, pela prática de atos deletérios que atentam contra a dignidade do Orçamento da União, mas ainda assim tem direito a morar em palácio do Governo, com salário integral, transportes, segurança, mordomias e cuidados especiais do Estado, quando ela deveria cuidar, apenas com direito mínimo, de se defender das acusações da prática de crime contra a administração pública, ao invés de reclamar de brutalidade inexistente, diante de quem está desempregado sem salário e ainda tendo o brutal encargo de família para cuidar, sem que o Estado assuma qualquer responsabilidade por esse grave crime de incompetência administrativa. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 14 de maio de 2016