Mentalidade medíocre

Um deputado do PT-SP impetrou pedido ao Supremo Tribunal Federal, na tentativa de anular a histórica decisão da Câmara dos Deputados que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente da República.

Na ação já protocolada, o parlamentar alega que a votação, realizada no último dia 17 de abril, deve ser considerada nula, pasmem, porque líderes partidários orientaram os deputados como votar.

O petista esclarece que o "encaminhamento da votação", normalmente adotado nas decisões em plenário, é proibido na deliberação sobre o impeachment, à luz de princípio insculpido na Lei de 1950, que regulamenta o procedimento pertinente, por haver nisso interferência à liberdade de consciência dos parlamentares.

Na petição, o petista alega que "Os partidos políticos, ao determinarem em quem seus parlamentares deveriam votar, violaram abertamente a formação da livre e pessoal convicção dos deputados [...] A orientação partidária sobre a votação, inclusive em alguns casos com “fechamento de questão”, retirou de seus deputados a liberdade de formarem livremente as suas convicções".

O mandado de segurança foi encaminhado, por sorteio, para um ministro da Corte, que deverá decidir sobre pedido de liminar, que pode ser concedida individualmente, de forma mais rápida, antes da análise pelo plenário.

A ação em apreço é a primeira apresentada por governistas à Justiça, depois da votação em causa, objetivando questionar a legitimidade da decisão do plenário da Câmara, onde foram contabilizados importantíssimos 367 votos favoráveis ao afastamento da pior presidente da história republicana de seu cargo. Ressalte-se que o governo ainda tentou barrar o processo no Supremo, antes da votação do impeachment pela Câmara.

Nesse caso, os governistas bateram com as caras na parede, quando forram fragorosamente derrotados em todos os casos, tendo recebido, naquela ocasião, verdadeira lição de civilidade e maturidade por parte da mais alta corte de Justiça, por ter reconhecido a legitimidade dos procedimentos até então adotados, que somente foram questionados pelos governistas, que não têm um pingo de humildade para reconhecer as suas truculência e abusividade na execução das despesas públicas, por terem se comportado com extrema irresponsabilidade perante os limites da meta fiscal, que tiveram como principal reflexo o rombo nas contas públicas e nas dívidas do país, entre outras consequências desastrosas para os interesses nacionais.

Enquanto isso, o processo de impeachment da presidente caminha sem sobressalto no Parlamento, tendo recebido parecer favorável, por 15 votos a 5, na comissão instalada no Senado Federal, quanto ao quesito referente à sua admissibilidade, o qual passará à votação do plenário daquela casa, acerca da abertura do processo propriamente dito.

No próximo dia 11, o plenário da Câmara Alta começa a análise do parecer em apreço e, se aprovado por maioria simples dos senadores, a presidente brasileira será afastada do cargo, por até 180 dias, em cujo interregno haverá o exame da denúncia, da defesa prévia e do contraditório, com vistas à dissecação dos fatos inerentes à acusação do crime de responsabilidade fiscal, objeto do processo de impeachment.

É extremamente triste e preocupante que a mentalidade do petista se digna a ocupar a Suprema Corte de Justiça do país, que se encontra assoberbada com matérias de suma importância, para reivindicar a anulação de relevante votação sobre o afastamento da presidente da República, sob a medíocre e desprezível possível orientação de lideranças, que certamente não tiveram o menor reflexo no resultado do escrutínio, porque isso não obriga, em absoluto, que o parlamentar deva votar segundo a indicação do líder, fato este que somente denota absoluta falta de sensibilidade e maturidade políticas para a compreensão sobre a gravidade das crises que grassam no país, evidentemente alheias à picuinhas inerentes ao rito de votação, que jamais deveriam ser objeto de ocupação da Excelsa Corte de Justiça, que deve se debruçar, com prioridade, sobre as questões de extrema relevância para o país e os brasileiros.

É consabido que a defesa, por representante do povo, de governo que demonstrou completa incapacidade para evitar a destruição da nação com as potencialidades como o Brasil ou que tenha contribuído para o retrocesso político, moral, econômico e administrativo, funciona em contraposição aos interesses da população, por ficar demonstrado que essa defesa é sumamente prejudicial à normalidade administrativa e à retomada do desenvolvimento socioeconômico.

Ao ensejo das discussões pertinentes ao impeachment da presidente do país, os brasileiros poderiam se esforçar no sentido de avaliar o seu verdadeiro sentimento sobre a valorização ideal da representatividade política, com vistas a se tornarem mais exigentes com as escolhas dos políticos que têm realmente condições de defender exclusivamente o interesse público, notadamente exigindo que os serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico etc., sejam prestados com a mesma ou melhor qualidade que a extorsiva carga tributária, que tem sido motivo de extrema crítica, diante dos exagerados tributos impingidos à sociedade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 07 de maio de 2016