Reincidência da irresponsabilidade

            Causa enorme perplexidade que a presidente da República tenha anunciado aumento de 9%, em média, do benefício do Bolsa Família, antes mesmo de avaliação e estudos que evolvessem a viabilidade orçamentária, ou seja, a certeza sobre a possibilidade da execução da medida, no sentido de poder contar com respaldo do Orçamento da União, para a realização tranquila do pagamento das despesas correspondentes.

Não obstante, o governo, depois de conceder o reajuste da bondade, exatamente no Dia do Trabalhador, contrariando, no mínimo, o princípio da racionalidade administrativa, quanto à efetividade das despesas, eis que a medida beneficia injustamente quem não trabalha nem produz diretamente nada em contribuição ao Produto Interno Bruto, verificou que o decreto pertinente deve condicionar à aprovação do projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que altera a meta fiscal deste ano, segundo foi apurado por especialistas em finanças públicas.

Mesmo depois de a presidente do país já ter anunciado o reajuste em apreço, em clima de euforia, na solenidade em comemoração ao dia dos trabalhadores, o decreto ainda não foi editado por ela, em razão do forte temor da Casa Civil com relação à adoção da medida, que não tem respaldo legal, porque poderia ferir, mais uma vez, o princípio orçamentário.

Assessores do Palácio do Planalto temem que a presidente possa correr risco de ser condenada novamente pelo Tribunal de Contas da União, à vista da existência do impedimento de aumento das despesas com base em meta fiscal que ainda não foi aprovada pelo Congresso, conquanto a proposta de mudança da meta de superávit de R$ 24 bilhões para um déficit de até R$ 96,6 bilhões pende do aval do Parlamento.

Na prática, a alardeada “bondade” da petista pode ser delegada para o próximo governo, passando a responsabilidade para o novo ministro da Fazenda, no provável governo do peemedebista, que terá que assumir ou não a decisão sobre o reajuste anunciado por sua antecessora, o que vale se intuir que o bônus político do aumento será da presidente e o ônus de não concordar com ele poderá recair para os novos donos do Tesouro.

Embora o governo argumente que os recursos para o reajuste do Bolsa Família, contabilizados em aproximadamente R$ 1 bilhão, já estejam previstos no Orçamento, o governo encontra sério problema para materializar a medida, sob pena incorrer em crime de responsabilidade, diante do comprometimento de nova despesa sem a indispensável mudança da meta fiscal, que é legalmente exigida para acomodar as inquietantes previsões de receita, que têm sido imprevisíveis, nos últimos tempos.

O próprio responsável pelo Tesouro Nacional já disse que não há espaço fiscal para o aumento dos gastos anunciados pela presidente, notadamente à vista do rombo potencial de quase R$ 100 bilhões previsto para este ano nas contas do governo e de R$ 65 bilhões já estimados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

É por demais curioso que a presidente pode ser afastada do cargo exatamente pelas práticas das condenáveis pedaladas fiscais, mas ela não aprende nem se conscientiza sobre possível crime pela reincidência de falha semelhante, em teimoso desrespeito às regras insculpidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo em nome de suas incontroláveis obsessões pelo social, que foram a marca do seu desastrado governo, por ter preferido priorizar a distribuição de renda à classe carente e relegar a planos secundários as demais e não menos importantes políticas de governo e de Estado, principalmente as pertinentes à economia, que tem como sua marca terrível a destruidora recessão, por ter deixado rastro perverso e maléfico de desemprego, redução do salário, inflação alta, taxas de juros escorchantes, dividas públicas impagáveis, desindustrialização, descrédito dos investidores, retirada do capital estrangeiro, diminuição do consumo e do crédito, inexistência de investimentos em obras e serviços públicos, entre outras dificuldades e mazelas que são o retrato consolidado da degeneração do país com reconhecidas potencialidades como o Brasil, que se encontra totalmente rendido às forças da incompetência, omissão, ineficiência e completa falta de reação para a retomada do desenvolvimento.

Nos países sérios e desenvolvidos democraticamente, os governantes têm o senso de responsabilidade de que o orçamento é algo que merece ser respeitado como instrumento máximo de política governamental, não podendo realizar despesas senão nos limites das metas fiscais, em estrita obediência à arrecadação, sob pena de responderem pelo grave crime de responsabilidade fiscal, por se trata de infração contra a administração pública.

Contrariamente, nas republiquetas, os governantes aproveitam os momentos solenes para anunciar atos demagógicos, impensados e irresponsáveis, recheados de medidas absolutamente fora da realidade orçamentária, com o propósito exclusivo de mostrar bondade demagógica que se traduz em sacrifício para os contribuintes, que são aqueles aos quais é transferido o ônus do ato irresponsável anunciado, visto que o orçamento não comporta despesas sem a devida contraposição da receita, fato que demonstra extremas incompetência e irresponsabilidade administrativas.

Urge mudança da mentalidade dos homens públicos fracos e despreparados, por estadistas que tenham o mínimo de sensibilidade política para entender e se conscientizar que a gestão pública precisa de equilíbrio, racionalidade e responsabilidade, de modo que as políticas fiscais sejam executadas com austeridade, economicidade e efetividade, com embargo de hipocrisia e demagogia que são contrárias aos princípios da administração pública. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 05 de maio de 2016