O
Senado Federal houve por bem afastar, por até 180 dias, a presidente da
República do cargo, por 55 votos a 22 dos senadores presentes na sessão
especial, que entenderam que ela deva ser julgada por crime de responsabilidade
fiscal, em razão das denominadas pedaladas fiscais.
O
resultado foi considerado surpreendente, por ter superado os 2/3 da composição
do Senado, que é o quórum mínimo para o afastamento definitivo dela, fato que
mostra enorme dificuldade para o seu retorno ao Palácio do Planalto e acena que
a votação final pode ser ainda mais folgada no que tange ao atingimento desse
quórum, considerando que a petista não dispõe mais da caneta presidencial, para
afagar a avidez dos inescrupulosos políticos, que são aproveitadores contumazes
das benesses do poder.
À
luz dos fatos, é possível se vislumbrar que a era “gloriosa” do PT, no comando
do país, tenha chegado ao fim, de forma melancólica, depois do apogeu dele de
mais de 13 anos do partido à frente do Palácio do Planalto, em que pese a
legenda ter se mantido imersa em perturbadores escândalos, além de ter sido incapaz
de livrar a presidente do impeachment, em clara demonstração de incompetência
na gestão de recursos públicos, ou seja, por ser acusada de gastar de forma
abusiva e irresponsavelmente, com infringência das normas pertinentes ao limite
das metas fiscais, que motivou o desfecho, em princípio, do governo petista.
À
toda evidência, o afastamento da petista, a quem se atribui a culpa pelas terríveis
crises política, econômica, ética e administrativa, abre espaço para recolocação
do país nos trilhos do desenvolvimento, mas isso exigirá do novo presidente a
superação de gigantescos desafios, uma vez que o legado da petista é horroroso
ao extremo, notadamente no que diz respeito às políticas econômicas, que se
encontram em profundo atoleiro, à luz dos horrores da recessão, da desindustrialização,
do desemprego e de tantas mazelas que empurraram o país ao retrocesso socioeconômico.
Embora
os motivos ensejadores do impeachment se restrinjam apenas às pedaladas
fiscais, por caracterizarem o crime de responsabilidade fiscal, o legado da
petista, na administração do país, causa espanto e sensação de terror e
repulsa, à vista do descontentamento nacional com a desastrada execução das
políticas públicas ou com a ausência delas, eis que o país se encontra nas
trevas da recessão e do subdesenvolvimento, graças à incompetência, à
ineficiência e à falta de capacidade gerencial para se evitar que as ações de
governo se traduzissem em verdadeiro malogro, causando significativos prejuízos
aos interesses dos brasileiros.
Em
que pesem as reclamações petistas de que o processo de impeachment se traduz em
verdadeiro golpe parlamentar, essa visão tacanha e retrógrada somente tem
acolhimento no âmbito daqueles que insistem em enxergar os fatos à luz do seu
campo de visão e de suas conveniências, conquanto esse não é o entendimento
esposado pelas pessoas cônscias e possuidoras de faculdades normais e muito
menos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, órgão que é considerado
guardião da integridade da Carta Maior do pais, os quais não se cansam em se
manifestar pela legitimidade dos atos
adotados tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado, o que somente confirma
que a acusação de golpe não passa do inconformismo e do desespero por parte de
quem resiste à aceitação sobre a realidade dos fatos, que são insofismáveis,
por serem fruto de casos concretos e imutáveis causados pela má gestão pública.
Ressalte-se
que, ao negar provimento ao último recurso do governo, um ministro do Supremo foi
bastante enfático com forte argumento sinalizando para a inviabilidade de chances
de sucessos futuros do governo, quanto à judicialização do impeachment, ao
afirmar que "Não há base
constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou
indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou
sobre a procedência ou não da acusação. O juiz constitucional dessa matéria é o
Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o
papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é
insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a
possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo
Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da
Constituição Federal".
Isso
demonstra que ao governo deve restar a infrutífera e bestial ideia de potencial
vitimização, discurso, aliás, inócuo, à luz dos fatos, que são robustamente indestrutíveis
com palavras destituídas de conteúdo.
Como
sói acontecer em casos de ameaças de apearem-se do governo, a cúpula petista, os
aliados e a própria presidente afastada não têm o menor pudor para alardear versão
ampliada e absurda do terrorismo eleitoral disseminado na última eleição,
segundo o qual o novo presidente vai acabar com programas sociais e cortar
direitos trabalhistas.
Trata-se
de enunciado com visível tom de desespero por parte de pessoas que conseguiram a
destruição do país, o aviltamento da Presidência da República, o aprofundamento
da queda livre da crise econômica, além da insistência da retórica irredimível
de que misteriosas "forças conservadoras" conspiram para retirá-las
do poder, sem antes fazerem autoavaliação sobre a enorme rejeição à atuação do governo
que se afasta, conforme atestam as pesquisas de opinião.
Na
verdade, o importante passo de esperança acaba de ser dado, com a aceitação do processo
jurídico-político sob a incumbência do Congresso Nacional, onde vem sendo
assegurado o respeito ao amplo direito de defesa e ao contraditório, que são
princípios, na forma mais clara possível, contrários à absurda e insistente mentalidade
de golpe.
Não
há direito assegurado ao detentor de cargo público eletivo, mesmo com milhões
de votos, sob o argumento de respeito às urnas, de ficar imune a questionamento
sobre atos contrários aos princípios constitucional e legal ou de deixar de
responder, na forma da lei, sobre eles, porque a dinâmica do ordenamento
jurídico não possibilita que os casos passíveis de responsabilização daqueles
que deram causa ao patrimônio público e aos princípios da legalidade,
moralidade e dignidade.
Enfim,
hoje é um dia histórico, inesquecível, para os brasileiros, porque houve o
afastamento da Presidência da República de pessoa que demonstrou completa incapacidade
para administrar o país com as potencialidades do Brasil e que foi capaz de causar
enormes prejuízos ao interesse da população, por ter sido, no seu governo, a causadora
da potencialização do dramático processo recessivo da economia, com suas
consequências nefastas e maléficas ao bem comum e ao desenvolvimento nacional. Acorda,
Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 12 de maio de 2016
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