Na qualidade de membro efetivo das investigações da
Operação Lava-Jato, o presidente do Senado Federal achou por bem desengavetar e
acelerar a tramitação de projeto de 2009, que prevê punições a crimes de abuso
de autoridades por agentes da administração pública e membros do Judiciário,
Ministério Público e Legislativo.
Por óbvio, muitos dispositivos da proposta estão em
plena sintonia com reclamações de parlamentares sobre a condução de ações da
Polícia Federal e da força-tarefa da citada operação.
A título ilustrativo, há um artigo que prevê
punição para o cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória.
Há pouco tempo, o presidente do Senado criticou o
procurador-geral da República, por considerar que ele havia “extrapolado” seus limites
constitucionais ao pedir a prisão e a emissão de mandados de busca e apreensão
de senadores no exercício do mandato, dando a entender que os congressistas são
invioláveis e inatingíveis enquanto estiverem no exercício do mandato
parlamentar.
Outro dispositivo da proposta determina detenção
para cumprimento de diligência policial em desacordo com as formalidades
legais, conquanto o Senado recentemente protocolou reclamação no Supremo
Tribunal Federal contra um juiz de primeira instância, por ele ter promovido busca
e apreensão no apartamento funcional de uma senadora pelo PT-PR, que visavam a pessoa
do marido da parlamentar, em situação de absoluta regularidade.
A referida petista e outros senadores também
reclamaram do constrangimento que a ação da Polícia Federal teria causado,
quando prenderam preventivamente o ex-ministro do Planejamento, na frente dos
filhos menores de idade. Novamente em semelhança ao caso, um artigo da proposta
contra o abuso de autoridade prevê detenção por ofensa à intimidade e à vida
privada.
O projeto prevê ainda punição para a quem negar,
sem justa causa, acesso da defesa à investigação. Advogados de um senador pelo PMDB-RR,
então ministro do Planejamento e alvo da força-tarefa, chegaram a recorrer à
Procuradoria Geral da República para ter acesso ao conteúdo das conversas
gravadas entre ele e o ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras,
onde o senador afirma que era preciso “estancar
a sangria”, numa referência direta à Lava-Jato.
Questionado sobre a ressuscitação do projeto em
tela, o presidente do Senado negou que a proposta tenha como objetivo “interferir no curso” da Operação
Lava-Jato, que tanto estrago vem fazendo à imagem de políticos inescrupulosos,
que se preocupam com o combate à impunidade.
Não obstante, ao tratar da lei de delações, o
senador alagoano deixou muito claro que é “preciso
ter regras” para a colaboração premiada, tendo dito que “Não vou mudar a lei de delação, apesar de
entender que ela precisa e pode ser modificada. Não é uma lei de 12 tábuas que
vai valer eternamente da forma que se fez. A delação premiada precisa ter regras porque, se não, ela compensa o
crime. O que estamos vendo são pessoas que se entregaram ao desvio de dinheiro
público, amealharam milhões e milhões, depois faz uma delação orientada pelo
advogado e negociada com as autoridades, entrega parcela que desviou e salva
outra parte”, ou seja, há o pensamento segundo o qual toda delação será
castigada.
Cada vez mais sendo incomodados com as investigações
no âmbito da Operação Lava-Jato, os parlamentares estão cuidando de dificultar ao
máximo as apurações sobre os fatos denunciados, procurando impedir que sejam
reveladas as podridões que os envolvem, conforme mostram os fatos.
O senador alagoano criticou vazamentos de
depoimentos, tendo afirmado que, “Nos
EUA, se a delação vazar, perde a eficácia, é anulada. Aqui, no Brasil, vaza-se
de propósito para forçar um julgamento do Judiciário e da opinião pública.
Liberdade de expressão não é só para os meios de comunicação, é para todo mundo.”.
Em outra frente, o procurador-geral da República
fez críticas ao que ele chamou de tentativa de acordões e manobras políticas
para impedir o avanço da Lava-Jato, à vista das manobras ensaiadas por
parlamentares para criar embaraços às investigações.
Um artigo específico do projeto em referência trata
de grampos telefônicos e prevê detenção para quem reproduzir ou inserir nos
autos diálogo de um investigado com outra pessoa que seja protegida por sigilo.
Essa situação relembra o vazamento da conversa
entre o ex-presidente da República petista e a presidente afastada sobre o
termo de posse para ministro da Casa Civil, sob a alegação de que a presidente
da República não poderia ter sido grampeada, embora o alvo do grampo era o
petista, que não tinha foro.
Não há a menor dúvida de que os parlamentares
incomodados com as frutíferas investigações da Operação Lava-Jato vão
apresentar propostas as mais variadas possíveis na tentativa de fechar o cerco
às apurações que estão revelando as falcatruas e as sujeiras que tanto
prejudicam a sua reputação como políticos inescrupulosos e sem o menor pudor
com o compromisso em defesa do decoro, da ética e da moralidade.
As pessoas honestas e dignas se esforçam para que
as investigações a cargo da operação em apreço tenham as maiores profundidade e
abrangência possíveis, de modo que possam ser reveladas as irregularidades
envolvendo recursos públicos, não importando a participação de quem quer que
seja, porque o interesse público sobrepõe à vontade de políticos interessados
em defender suas causas.
À
toda evidência, a atitude do senador alagoano é apenas compatível com o nível
dos parlamentares tupiniquins, no sentido de tentar dificultar o máximo
possível os trabalhos das instituições competentes, quanto às investigações
sobre fatos inquinados de irregulares, de modo a contribuir para a banalização
da impunidade e da permanência da bandidagem no exercício de mandatos públicos
eletivos, em clara demonstração de repúdio às atividades necessárias à
moralização da administração pública. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 14 de julho de 2016
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