Desprezo à verdade?

O ex-presidente da República petista concedeu entrevista ao canal de TV de Portugal, a RTP, onde fez, ao seu estilo, com viés de detonação crítica ao atual governo brasileiro. 

O político brasileiro afirmou que "Você não tem um cidadão que foi eleito para governar o país e pensar na melhoria do Brasil, na melhoria do povo brasileiro. Você tem um cidadão que é um demolidor, um destruidor das coisas da democracia neste país".     

O ex-presidente disse àquele canal de televisão que o presidente brasileiro não gosta da liberdade do povo, "por isso tem que ter as milícias".  

O petista também acusou o atual presidente de não saber administrar os bens do Brasil, tendo afirmado, in verbis: "por isso pede que o ministro da Fazenda venda tudo, eles querem privatizar tudo".             

O político disse que "Não acho que ele esteja governando o Brasil, ele está, na verdade, dando autorização para vender este país", tendo criticado as privatizações já feitas pelo atual governo, envolvendo empresas ligadas à Petrobras e os planos para os Correios, Eletrobras e outras.

À luz dos princípios, do bom senso e da razoabilidade, não assiste a mínima razão ao petista para ele se referir ao atual presidente do país, da maneira como se posicionou, quanto mais que a sua entrevista vai ser divulgada no exterior, dando a entender que ele é realmente “demolidor, um destruidor das coisas da democracia neste país”, sem que haja fatos concretos e plausíveis para se tomar por base, pelo menos isso ele não apontou que pudesse respaldar as suas afirmações, a demonstrar a demolição e a destruição de algo que existia e agora deixou de existir.

Outra afirmação nada alegante diz respeito ao fato de o atual presidente não gostar da liberdade do povo, sugerindo que ele mantém as milícias, como se estas nunca tivessem existido nos governos anteriores, inclusive no dele e noutros mais, fato este que evidencia falta de assunto sério para se discutir em entrevista versando sobre a verdade dos fatos, mas, ao contrário, há nítida intenção de denegrir a imagem do atual presidente, ao atribuir-lhe a autoria de fatos que não correspondem à verdade, quando seria apenas justo que ele focasse em fatos reais e factíveis, dizendo a verdade, inclusive sobre ele, que se encontra preso, cumprindo condenação de prisão pela prática de crimes contra a administração pública, pelos menos enquanto ele não comprovar a própria inocência.

Também não é verdade que o presidente tenha mandado o ministro da Economia vender tudo, com a privatização de tudo, porque há planejamento para a venda de algumas empresas estatais, pouco mais de vinte, entre aquelas que são consideradas deficitárias, antieconômicas e que se encaixam muito mais fora do Estado, por não fazerem parte das atividades públicas, ou seja, as privatizações já decididas estão em conformidade com estudos de viabilidade técnica ou econômica, em harmonia com as políticas responsáveis do governo, que pretende enxugar a máquina pública, privilegiando o princípio da economicidade e as atividades estritamente públicas, na forma da lei.         

Com relação às críticas às privatizações do atual governo, nesse ponto, o ex-presidente se mostrou extremamente coerente com a sua filosofia de gestão pública, quando muitas foram as empresas criadas nos governos petistas e quiçá nenhuma tenha sido privatizada por ele, o que teria sido para melhorar o desempenho do Estado, em termos de eficiência e economicidade.

É preciso lembrar que, na gestão petista, os contribuintes brasileiros receberam sobre seus ombros pesadíssimo ônus decorrente da criação de empresas estatais, com expressivo aumento dos encargos com pessoal, que se elevaram a bilhões de reais, fruto da execução de políticas equivocadas como a da criação de empresas públicas, inclusive subsidiadas, por via do BNDES.

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Teotônio Vilela, ligado ao PSDB, publicada no jornal Valor, no período de 2003 a 2016, até o afastamento do PT do governo, foram criadas 43 estatais, totalizando 148, restando, na atualidade, 138 empresas públicas, muitas das quais abarrotadas de funcionários que nada ou quase nada produzem para o Estado, em benefício do interesse público senão servirem de cabide de emprego.

Nesse período, empresas que não fazem parte do ramo financeiro contribuíram com prejuízo acumulado de R$ 8 bilhões.

Na verdade, a ideia petista sempre foi no sentido de que a solução dos problemas nacionais inclui o aumento da interferência do Estado nas atividades econômica e social do país, em especial com o fortalecimento e a proliferação de empresas públicas.

Com essa distorcida e retrógrada visão, os governos petistas aproveitaram muito bem a sua passagem pelo Palácio do Planalto para criar dúzias dessas empresas, sem nenhum critério senão atender aos interesses políticos, não importando o custo-benefício, que precisa ser levado em consideração no ato administrativo.

Impende ressaltar que a chaga da política de proliferação de estatais representou algo sem precedente na história do país, por ter gerado, de forma injustificável, conta muito onerosa para os bolsos dos brasileiros.

De acordo com estudo do Instituto Teotônio Vilela, as operações das 28 estatais não financeiras, criadas nos governos petistas, geraram prejuízo acumulado de R$ 7,99 bilhões. Além disso, no período de 13 anos, a folha salarial dessas novas empresas consumiu mais de R$ 5,4 bilhões.

Entre essas novas estatais, duas subsidiárias da Petrobras foram as mais deficientes, como demonstra o prejuízo acumulado da Citepe, desde a sua criação, em 2009, do montante de R$ 4,1 bilhões.

Em segundo lugar, aparece a Petroquímica Suape, com o saldo negativo de R$ 3 bilhões.

A ânsia petista de criar estatais foi mais intensa até mesmo que a observada nos governos militares, período marcado por forte presença do Estado na vida econômica.

Vejam-se que, durante os vinte e um anos de governos militares, foram criadas 47 empresas estatais, enquanto os governos petistas, em 13 anos, surgiram 43 novas estatais, cujo número é muito mais que expressivo, tendo em conta que, segundo o Ministério do Planejamento, em 2016, existiam 149 empresas estatais, caindo para 138, agora.

Surpreende a diversidade das áreas de atuação das empresas estatais criadas nos governos petistas, como fábrica de semicondutores, produção de medicamentos, fábrica de chips para o rastreamento bovino e a identificação de veículos, entre outras completamente incompatíveis com as atividades do Estado, porquanto elas são próprias da iniciativa privada.

Entre as obras-primas da administração petista, está a “joia” da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade, criada para supervisionar a expansão das obras de infraestrutura e implantação do trem de alta velocidade, que ligaria Campinas a São Paulo e Rio de Janeiro, só que isso nunca saiu do papel, mas a empresa foi transformada em outra, que também não faz nada, embora tiveram as suas competências ampliadas, para cuidar dos estudos e das pesquisas sobre o planejamento integrado de logística no país, compreendendo rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.

Nada disso fez mudar a estatura da empresa, que continua sem prestar serviço relevante a justificar a sua criação, havendo, ao contrário, evidente desperdício de recursos públicos, por manter estatal sem ter qualquer aproveitamento para o interesse público, em termos de benefício social ou econômico.

Trata-se de delirante empreendimento, desde a sua ideia, como muitas outras, que geraram enormes prejuízos e, neste caso, não houve projeto nem mesmo um dormente foi fixado.

Sem dúvida alguma, a debacle do projeto petista representado pelas crises social, política, moral, econômica e administrativa também tem ressonância na criação desenfreada de estatais, onde se vê a marca da ideologia dirigista e corporativista, tendo por acentuado objetivo o empreguismo e prejuízos grandiosos e pesados para o contribuinte, sem haver aí a mínima demonstração de preocupação com o alívio dos bolsos dos contribuintes, já sacrificados com pesada carga tributária.

Há de se ver ainda que, em que pese a onda de privatização nas décadas de 80 e 90, o Brasil é o país que tem o maior número de estatais entre as 36 nações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No total catalogado, são 418 empresas controladas direta ou indiretamente por União, Estados, Distrito Federal e municípios, sendo que, dessas, 138 são federais e algumas poderão ser alvo de privatização no atual governo, justamente porque elas se tornaram dispensáveis para Estado há bastante tempo, que precisa economizar e se tornar eficiente e eficaz na implementação de suas políticas públicas próprias.

Essas estatais, juntas, empregam mais de 800 mil pessoas, sendo cerca de 500 mil só pelo governo federal, que poderão ser aproveitadas, na sua maioria, em caso de privatização, diante das experiências delas.

Nesse particular, o Brasil também é campeão, em termos de empresas públicas, entre os países da OCDE, seguido de perto pela França, conforme mostra levantamento do Observatório das Estatais, da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas.

Nesse grupo, estão algumas das maiores empresas brasileiras, como Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Como é do conhecimento geral, algumas dessas empresas públicas controladas pelo Estado foram alvo, nos últimos anos, de abuso do poder controlador e de elevado nível de influência político-partidária, além de estarem envolvidas em recorrentes escândalos de desvio de finalidade e de corrupção.

Com a finalidade de melhorar a gestão e reduzir a ingerência política nessas empresas, foi criada, em 2016, a chamada Lei das Estatais, com regras específicas para nomeação de diretores, membros do conselho e um rígido programa de regras de conduta.

No caso específico das privatizações, os especialistas independentes entendem que esse é o único caminho para a redução do tamanho do Estado, com vistas à sua modernização e à busca da eficiência e economicidade, permitindo a eliminação das influências e interferências políticas.

O atual presidente já demonstrou que pretende enxugar a máquina pública, com a promoção de imprescindíveis privatizações, tendo assegurado que elas não envolvem empresas estratégicas do Estado.

Não resta a menor dúvida de que, a princípio, a intenção presidencial suscita uma série de dúvidas sobre o que isso significa, notadamente quanto às empresas que poderão ser transferidas para a iniciativa privada.

Com a finalidade de se evitar especulações sobre o tema, o governo anunciou, em 21 de agosto último, a lista de 17 empresas estatais que serão privatizadas, quais sejam: Emgea (Empresa Gestora de Ativos); ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias); Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); Casa da Moeda;
Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo); Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais); CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos); Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.); Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo); EBC (Empresa Brasil de Comunicação); Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada); Telebras; Correios; Eletrobras; Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva); Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo).

Segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, no ano passado, a União gastou R$ 9,3 bilhões a mais com empresas estatais do que arrecadou, ou seja, tem empresas deficitárias que precisam ser privatizadas, diante do princípio de que a iniciativa privada tem muito mais condições de gerenciá-las com a eficiência que o Estado não soube e nem sabe administrá-las.

O governo federal recebeu R$ 5,5 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio das estatais federais no ano passado, mas desembolsou R$ 14,8 bilhões em gastos com pessoal, investimento ou manutenção dessas empresas.

Somente se justifica a manutenção de empresas deficitárias e ineficientes no governo quando a iniciativa privada não tiver interesse ou condições para a realização dos serviços que ela faz, o que vale dizer que não atribuição do Estado competir com o particular, porque essa não a sua função, salvo nos casos reconhecidamente estratégicos, em que o governo tem obrigação constitucional e legal de participação, como forma de regulação ou outra situação que realmente justifique a manutenção de serviços que são próprios da iniciativa privada.

O certo é que a diversificação da atuação das estatais criadas pelos governos petistas só demonstra a ineficácia quanto à necessidade da criação de estatal, que acontecia para resolver qualquer problema pontual, em harmonia com a infeliz ideia fixa de uma empresa para cada crise, ficando muito claro o alto custo social para o atendimento primaríssimo da gestão pública, conforme mostram os fatos concretos.

Com a forma empírica de administração pública, é fácil se compreender o reflexo negativo nas políticas públicas prioritárias, como saúde, educação, saneamento básico, segurança pública etc., uma vez que o governo petista se preocupava em desviar recursos para outras áreas sem nenhuma finalidade pública, com a canalização de dinheiro para atividades inúteis e absolutamente injustificáveis, como empresas públicas nem sempre necessárias, conforme mostram os fatos.

À toda evidência, o prejuízo decorrente dessa política predatória foi indiscutível e causou enorme rombo econômico e ainda ajudou, em muito, para prejudicar outras atividades próprias do Estado.   

A criação de empresas públicas no Brasil é um episódio recente, que acompanha o forte crescimento da intervenção do Estado no domínio econômico, fato este que precisa sim ser repensado, notadamente porque isso não condiz exatamente com a finalidade pública, eis que a ação administrativa do Estado é definida em lei e visa exclusivamente à satisfação do interesse público, como forma de se garantir o bem comum.

Enfim, seria maravilhosamente importante que os homens públicos brasileiros se conscientizassem de que, nos tempos modernos, é preciso que haja a preservação da integridade, da verdade e da honestidade no exercício das atividades políticas, somente declarando fatos passíveis de comprovação, de modo que, à toda evidência, as críticas infundadas certamente conspiram contra a própria dignidade, porque fica mais do que claro que o forjamento de situação não contribui para o aperfeiçoamento dos princípios político e democrático.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 16 de outubro de 2019