O rei está nu?

 

Segundo importante jornal, o governo liberou cerca de R$1,2 bilhão do chamado "Orçamento Secreto" para conquistar apoio na Câmara dos Deputados, com a finalidade de aprovar a PEC dos Precatórios, tendo conseguido o seu intento, em primeiro turno de votação. 

De acordo com o jornal, cada parlamentar teria recebido cerca de até R$ 15 milhões em troca do voto favorável à PEC, que trata também da viabilização do “Auxílio Brasil”, benefício que o governo planeja implantar no próximo ano, com o pagamento médio do valor de R$ 400,00 para as famílias carentes. 

Nesse caso, o presidente do país é acusado pela oposição de priorizar o aludido programa de assistência social, com o exclusivo intuito de ajudar na viabilização da sua reeleição, no próximo ano. 

A questão que se tornou polêmica foi a que se refere ao apoio de partidos da oposição ao projeto do governo, porque isso não era esperado, a exemplo do PDT, que ganhou destaque nas manchetes da mídia, após o ex-governador do Ceará, pré-candidato às eleições em 2022, criticar severamente a postura dos próprios companheiros de sigla que votaram com o governo. 

O aludido jornal fez consulta a parlamentares, questionando sobre a oferta de R$ 15 milhões para quem apoiasse o projeto, tendo ouvido de um deles que confirmou que “ouviu de parlamentares a existência dessa oferta.”. 

Uma deputada ex-líder do governo afirmou que a PEC jamais teria passado em primeiro turno sem a ajuda das questionadas emendas. 

A mencionada deputada disse que “Ontem vimos a intensificação dos interlocutores do Palácio, dos representantes do governo, derramando dinheiro em cima de deputado, oferecendo espaços cada vez maiores para tentar aprovar de qualquer jeito a PEC dos precatórios (...) O instrumento de pressão é justamente o dinheiro (emendas) ou a ameaça de retirar aquilo que os parlamentares já tinham".

Essa pouca-vergonha de compra da consciência de parlamentares depõe contra a dignidade do governo, que usa dinheiro público, de forma indevida, para a aprovação de projetos que têm por finalidade não só beneficiar a população, mas também o próprio presidente da República, uma vez, que, nesse caso, o Auxílio Brasil deverá ser implantado para turbinar a candidatura dele à reeleição e isso é maneira de degradação dos princípios republicanos, justamente porque fica explícita a manipulação maquiavélica de se fazer política com o emprego de dinheiro público.

A indecência com o uso de recursos públicos pelo governo se manifesta duplamente, de maneira notória, quando há a espúria e deprimente compra da dignidade do deputado, que precisa votar, como regra, os projetos apenas em razão da sua importância social, mas o faz por força do recebimento de propina, na forma de emenda alimentada com tributos dos contribuintes.

Da outra parte, aparece a intenção generosa do governo de auxiliar a população carente, exatamente no ano que coincide com a votação da reeleição do presidente do país, tendo a nítida finalidade de se mostrar a magnanimidade do governo de se preocupar com segmento social que precisa de cuidados especiais, quando essa atitude carregada de bondade tem como escopo a vergonhosa formação do inadmissível “curral eleitoral”, prática degradante criada e consolidada por seus antecessores, que sempre foi criticada pelos brasileiros honrados.

Os brasileiros entendem que os eleitores não devem servir de massa de manobra por governantes nem políticos, que deveriam ter a sensibilidade de não permitirem que isso ainda possa acontecer, nos tempos atuais, por ser prática que só demonstra oportunismo espúrio e falta de respeito à dignidade humana.

Pode-se até ser alegado que a medida objetiva assistir aos necessitados, o que é fato, mas ela poderia ter sido criada há muito tempo, não exatamente no ano da eleição presidencial, diante da natural ilação que se faz com a sua vinculação ao voto dos eleitores beneficiados.

Essa questionável atitude demonstra clara desigualdade de condição entre candidatos, onde o presidente do país vai explorar politicamente a situação, ao alegar que o seu governo tem visão de acolhimento dos pobres, à vista da criação e manutenção de programa social que se preocupa com a melhoria de vida das famílias, em evidente alegação hipócrita e demagógica, porque o governo honesto, decente e justo jamais criaria programa social nessas condições, com a indiscutível finalidade de se pretender tirar proveito político-eleitoral, que é exatamente o caso em questão.  

Chega a ser risível que possíveis protagonistas de situação vexaminosa como essa ainda tenham coragem de afirmar que se trata de governo que prima pelos princípios da legalidade e da moralidade, quando a humilhante compra de voto no Congresso Nacional caracteriza prática da pior espécie, diante da indelével maculabilidade dos princípios que devem nortear a gestão dos recursos públicos, caso em que os envolvidos precisam ser investigados e, se for o caso, devidamente responsabilizados, na forma da lei.

A propósito do orçamento secreto, por onde se paga a compra de votos institucionalizada entre governo e Congresso, uma ministra do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão "integral e imediatamente" da execução das chamadas "emendas de relator" no orçamento de 2021.

          Essas emendas compõem o "orçamento paralelo" e imoral, que tem sido usado pelo governo para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso, a exemplo do que foi feito agora, com a distribuição antecipada de emendas para a aprovação do projeto em referência, o que significa verdadeira excrescência, em termos de gestão pública.

Em se tratando de despesa pública, não pode existir nada secreto, em especial no que se refere aos gastos, que precisam obedecer aos princípios da transparência e da legitimidade, uma vez que a execução das despesas públicas exige a prestação de contas à sociedade, mas, na forma do sigilo estabelecido no indecente e vergonhoso “orçamento secreto”, não há como prestar contas, fato este que caracteriza gigantesca imoralidade e irregularidade com o emprego do dinheiro dos contribuintes.

Com a visível falta a transparência sobre os gastos, o governo e o Congresso conseguiram transformar a despesa pública verdadeira caixa preta, ficando muito evidente a prática da mais vil forma de corrupção com o emprego de recursos públicos, uma vez que é absolutamente impraticável um país com o mínimo de seriedade manter "orçamento secreto", que até pode existir, mas somente nas piores republiquetas, onde não há a obrigatoriedade da obediência aos princípios, entre outros, da transparência e da legitimidade com relação à gestão pública em geral.

Esse episódio, que envolve as manobras para a aprovação da PEC em causa, mostra que o rei está nu, mas seus súditos o vêm como se ele estivesse com a sua melhor veste, tal como a história fantasiosa onde a população é levada a se encantar com a roupa nova do soberano, em desfile em via pública, quando ele se encontrava completamente nu.

Esse fato somente mostra que, embora o governo pratique escrachada irregularidade com o uso do dinheiro do povo, com a visível compra de votos de parlamentares, os ingênuos apoiadores do presidente do país acham tudo normal, por que em nome da governabilidade que ainda pode contribuir para facilitar a reeleição do titular do cargo presidencial.

Não se quer, em absoluto, condenar a importância da aprovação da medida de que se trata, que é a viabilização do chamado “Auxílio Brasil”, que tem por importante finalidade de se conceder assistência às famílias carentes, mas é preciso se condenar, com veemência, a maneira visivelmente irregular como se pretende consegui-la, por meio de atos espúrios, com a compra de votos e ainda ficando explícita a sua intenção de servir como vitrine à reeleição, por se tratar de programa que poderia ter sido aprovado na forma regular, com bastante antecedência ao do ano eleitoral, sem o envolvimento de dinheiro sujo, por que vindo de “orçamento secreto” para a clara distribuição de propina.

Esses fatos, à toda evidência, não condizem com a seriedade que precisa imperar em qualquer governo que se diz digno e honrado quanto aos seus atos, porque é preciso que isso seja efetivado e provado na prática, porquanto a sua desmoralização se materializa exatamente quando se apregoa a existência de ausência de corrupção, mas a mera aprovação de projetos legislativos é obtida por meios visivelmente ilícitos, como pode ser o caso sob exame, à vista de acordos envolvendo a irregular e odiável liberação de recursos, em forma de implícita compra da consciência de congressistas.    

          Diante da indecente e indevida exploração do orçamento público, à vista do possível emprego de recursos públicos, em especial com a ilegal compra de voto, por meio do “orçamento secreto”, conforme grave denúncia da imprensa, convém que o Ministério Público e os demais órgãos de controle e fiscalização apurem se a notícia em tela tem procedência de veracidade ou não, para que, se for o caso, os envolvidos sejam devidamente sancionados com as penas legais cabíveis, como forma da tentativa de moralização da aplicação dos recursos dos brasileiros.  

Brasília, em 6 de novembro de 2021