Segundo reportagem publicada
pela revista Veja, um ministro do
Tribunal de Contas da União – TCU, que à época presidia a corte, trocou mensagens
entre a então secretária executiva da Casa Civil da Presidência da República, chefiada
na ocasião pela atual presidente da República. A aludida reportagem tratava de
pedido da ajuda dela para o seu uso de influência junto a políticos
importantes, com vistas à indicação da mulher dele para o cargo de ministra do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. A revista mostra que a servidora se
comprometia, em mensagem, a pedir apoio a parlamentares e ministros para ajudar
na aprovação da indicação em causa. Embora a nomeação não tivesse sido exitosa,
em 2008, época das mensagens, ainda assim, o ministro agradeceu gentilmente o
esforço da então ministra da Casa Civil e da sua secretária executiva, dizendo
em mensagem que "Não tenho palavras
para a ministra Dilma. Eu sei bem a quem devo por estar no jogo".
Somente em 2010, ainda no governo do petista, a mulher do ministro foi nomeada,
quando a Casa Civil já estava sendo chefiada pela referida secretária
executiva, que substituiu a presidente da República. Na mesma reportagem, a
revista mostra que o ministro do TCU tentou atrapalhar as investigações sobre a
hoje presidente da República e a então ministra da Casa Civil, na CPI dos
cartões corporativos, conforme evidencia mensagem para esta, dizendo que ele esteve
com a presidente da CPI e que "Ela
quer os documentos e processos do TCU. Informei, por terceiros, que só os
remeteria se aprovado o requerimento na comissão. Ela parece furiosa conosco".
Diante da gravidade das aludidas denúncias, a ONG Contas Abertas entrou com
representação junto ao TCU, sob a alegação de que seus ministros têm o dever
constitucional e legal de exercer seus cargos com absoluta isenção, para não
comprometer a credibilidade das decisões da corte de contas. As Associações do
Ministério Público de Contas e dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais
de Contas solicitaram rigorosa apuração sobre os fatos trazidos à lume. Em
consequência das denúncias, a Corregedoria do Tribunal de Contas da União
resolveu investigá-las, por entender que há evidência de tráfico de influência
na Casa Civil, durante o governo do petista, envolvendo interesse do ministro
do TCU, que, agora, nega interferência na indicação da sua mulher para o STJ. A
ministra do STJ não quis comentar o caso. A ex-ministra da Casa Civil não foi
localizada e a assessoria da presidente do país declarou que ela não pretende
se manifestar sobre o caso em apreço. Trata-se de verdadeiro caso de
promiscuidade na administração pública, envolvendo autoridades inescrupulosas
do alto escalão da República, que não têm o menor pudor para a traficância de
influência envolvendo indecente troca de favores entre servidores públicos, para
benefícios mútuos, consistentes na aprovação da indicação da mulher do ministro
do TCU e na participação deste em manobras para se evitar que documentos da
corte fossem enviados à CPI do Congresso Nacional. No caso da ministra da Casa
Civil, a sua atuação nesse imbróglio não constitui a menor surpresa, porque se
trata de mera reiteração de tráfico de influência promovido por ela, em favor
de seu filho, que montou escritório dentro do Palácio do Planalto para receber
clientes indicados por ela, que era a poderosa ministra, cujo escândalo causou
apenas a sua exoneração do cargo, sem ser importunada mais nenhum crime. Agora é
absolutamente inadmissível que o ministro do TCU se envolva em crime de tráfico
de influência, à vista de ele ter a incumbência constitucional de exercer com
responsabilidade, lisura e conduta ilibada a fiscalização dos atos da
administração pública, com absoluta isenção, imparcialidade e justiça, jamais
podendo se envolver em ato com capacidade para desqualificar a sua condição
ética e moral de fiscalizar as despesas públicas e de julgar as contas dos
gestores da República. Não há dúvida de que essa pouca-vergonha é mero reflexo
do paradoxo ideológico do que foi prometido antes da assunção do governo ao
poder, por mostrar que essa prática nada mais é do que a degeneração dos
conceitos éticos e morais, com a constância de atos de corrupção (mensalão, operação
Lava Jato, quebra da Petrobras...), do fisiologismo político, das questionáveis
alianças de governabilidade, das deficiências da prestação dos serviços
públicos (inexistência de segurança pública, sucateamento do sistema de saúde
pública, má qualidade do ensino público, carência de investimentos em saneamento
básico e infraestrutura etc.), da incompetência nas políticas econômicas
(decepcionantes desempenho dos indicadores econômicos), do arcaico e pernicioso
sistema político-partidário, da falta de prioridades para a reforma das
estruturas do Estado, entre tantas precariedades e deficiências que não
condizem com os anseios de moralização e de modernização dos costumes e dos
princípios que poderiam contribuir para o efetivo desenvolvimento do país. Os
fatos demonstram que a indecente troca de favores e o tráfico de influência já
se tornaram indigna moeda corrente na República, sendo comum essa prática entre
os poderes, cujas autoridades se corrompem à luz do dia, em vergonhoso
menosprezo aos princípios da honestidade, da moralidade, da legalidade e do
decoro. É induvidoso que autoridades
da República não tenham o menor pudor de perder a compostura, pois se
prostituem em defesa de causas pessoais, como no caso em comento, sem ao menos
se envergonharem das sujeiras de seus atos, que são proporcionais ao tamanho
dos cargos que ocupam por ocasião da indignidade. À toda evidência, as indicações para cargos de Tribunais Superiores já
demonstraram a sua forma deletéria aos princípios do mérito e da qualificação
técnico-especializada, para se confundir com mera troca de favores e tráfico de
influência, com a contribuição do espúrio compadrio, em contraposição aos consagrados
conceitos de ética, moralidade e legalidade. A sociedade precisa repudiar, com
urgência, os reiterados casos de desmoralização dos princípios da honestidade,
do decoro e da dignidade, a par de exigir que os envolvidos sejam
responsabilizados, na forma da lei, e os homens públicos omissos quanto ao
cumprimento do seu dever constitucional de moralidade, decoro e honestidade sejam
devidamente penalizados, inclusive com a perda dos cargos, como forma de
moralização e dignificação da administração pública. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 07 de setembro de 2014
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